pensão sobrevivencia

As instituições de segurança social, nomeadamente o centro nacional de pensões, têm direito a ser reembolsados das prestações relativas a pensão de sobrevivência, por si adiantadas a seu beneficiário, pela companhia de seguros, responsável pela indemnização advinda de homicídio negligente, praticado por seu segurado, que vitimou aquele beneficiário, mas não já da quantia paga como subsídio por...

Não é atingido pela caducidade o direito à pensão de sobrevivência atribuído, após a morte de beneficiário da Segurança Social, à pessoa que viveu com ele, em união de facto, e que não pode obter alimentos ao abrigo do artigo 2020 do Código Civil.

As instituições de segurança social, nomeadamente o centro nacional de pensões, têm direito a ser reembolsados das prestações relativas a pensão de sobrevivência, por si adiantadas a seu beneficiário, pela companhia de seguros, responsável pela indemnização advinda de homicídio negligente, praticado por seu segurado, que vitimou aquele beneficiário, mas não já da quantia paga como subsídio por...

Na união de facto, o direito à pensão de sobrevivência está dependente de sentença judicial fixando ao interessado o direito a alimentos.

I - O artigo 2020 do Código Civil limita o direito aos alimentos do parceiro sobrevivo aos casos em que o parceiro falecido fosse, no momento da morte, solteiro viúvo ou divorciado. II - Não é inconstitucional a solução legislativa de não conceder o direito à pensão de sobrevivência ( ou a alimentos ) à companheira ( ou companheiro ) daquele ( ou daquela ) que, à data da morte, não desfizera...

Para ser considerado, para efeitos de pensão de sobrevivência, herdeiro hábil de um servidor do Estado, aquele que com ele vivia há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges tem ainda de provar que dispunha da sentença judicial que lhe fixava o direito a alimentos.

I - A Relação pode extrair ilações dos factos provados que o Supremo pode censurar, se não forem lógicas e representarem, por isso, alterações. II - Os lucros cessantes que devem ser pagos ao cônjuge e herdeiros da vítima mortal de acidente de viação são calculados, segundo critérios de verosimilhança ou de probabilidade. III - O Centro Nacional de Pensões que pague o subsídio por morte e a pensão

Para ser considerado, para efeitos de pensão de sobrevivência, herdeiro hábil de um servidor do Estado, aquele que com ele vivia há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges tem ainda de provar que dispunha da sentença judicial que lhe fixava o direito a alimentos.

Na união de facto, o direito à pensão de sobrevivência está dependente de sentença judicial fixando ao interessado o direito a alimentos.

O pretendente a uma pensão de sobrevivência do regime dos funcionários da administração pública (DL 142/73, de 31/3), por óbito da pessoa com quem vivia em condições análogas às dos cônjuges tem de provar que, por um lado, carece de alimentos e, por outro, que não os pode obter das pessoas referidas nas quatro alíneas do n. 1 do art. 2009 do CC.

I - Em processo de acidente de trabalho, peticionadas pensões e subsídio de funeral, o valor da causa é o resultante da soma do valor das reservas matemáticas estabelecidas para garantia das mencionadas pensões com o valor do subsídio de funeral. II - As garantias pagas aos beneficiários pelo Centro Nacional de Pensões, a título de subsídio de morte e de pensão de sobrevivência, devem ser...

I - Em processo de acidente de trabalho, peticionadas pensões e subsídio de funeral, o valor da causa é o resultante da soma do valor das reservas matemáticas estabelecidas para garantia das mencionadas pensões com o valor do subsídio de funeral. II - As garantias pagas aos beneficiários pelo Centro Nacional de Pensões, a título de subsídio de morte e de pensão de sobrevivência, devem ser...

I - O art. 11º do DL 322/90, de 18 de Outubro (diploma que "define e regulamenta a protecção na eventualide da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social" - nº 1 do art. 1º) prescreve que "o cônjuge separado judicialmente de pessoas e bens e o divorciado só têm direito às prestações se, à data da morte do beneficiário, dele recebessem pensão de alimentos decretada ou homologada...

I - Nos termos do n. 2 do art. 41 do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo DL n. 142/73, de 31/3, com as alterações que lhe forem introduzidas pelo DL n. 191-B/79, de 25/6, a pessoa que estiver nas condições do art. 2020 do Cód. Civil só será considerada "herdeira hábil", para efeitos de pensão de sobrevivência, depois da sentença judicial que lhe fixe o direito a alimentos, caso...

1. Quando a autora pretende reagir contra a situação criada pela decisão da Caixa Geral de Aposentações de suspender o pagamento das prestações por morte, por dúvidas sobre se se verifica uma situação de união de facto à data da morte do beneficiário, e um dos pedidos que formula é justamente o de obter uma decisão do Tribunal a declarar que a autora viveu em união de facto com o falecido até à...

Para que uma pessoa nas condições do artigo 2020 do Código Civil se possa habilitar ao recebimento de pensão de sobrevivência do montepio tem de ser havida como " herdeira hábil " do contribuinte falecido. E para tanto há-de provar a sua união de facto com o contribuinte em condições análogas às dos cônjuges há mais de 2 anos à data da morte deste e que dispõe de sentença judicial que lhe fixa o...

O pretendente a uma pensão de sobrevivência do regime dos funcionários da administração pública (DL 142/73, de 31/3), por óbito da pessoa com quem vivia em condições análogas às dos cônjuges tem de provar que, por um lado, carece de alimentos e, por outro, que não os pode obter das pessoas referidas nas quatro alíneas do n. 1 do art. 2009 do CC.

Caducado o direito a pedir alimentos, com base em união de facto, verifica-se também a caducidade do direito a pedir a declaração daquele para efeito de obtenção de pensão de sobrevivência.

I - Nos termos do disposto no n. 2 do artigo 41 do DL 142/73 de 31 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo DL 191-B/79 de 25 de Junho, "aquele que no momento da morte do contribuinte estiver nas condições previstas no artigo 2020 do CCIV só será considerado herdeiro hábil para efeitos de pensão de sobrevivência depois da sentença judicial que lhe fixe o direito a alimentos. II - Em tal acçã