Acórdão nº 0002366 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelLOPES DIAS
Data da Resolução16 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: DL 142/73 DE 1973/03/31 ART40 N1 A N3. CCIV66 ART2009 N1 ART2020N1.

Sumário: O pretendente a uma pensão de sobrevivência do regime dos funcionários da administração pública (DL 142/73, de 31/3), por óbito da pessoa com quem vivia em condições análogas às dos cônjuges tem...

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