pensão sobrevivencia

É da competência dos tribunais administrativos o recurso do acto do Centro Nacional de Pensões que denega a atribuição de pensão de sobrevivência.

A acção de simples apreciação requerendo ao tribunal o simples reconhecimento de que o A. se encontra na situação a que se refere o artigo 2020 do Código Civil com vista à obtenção de pensão de sobrevivência a cargo da instituição de previdência deve ser instaurada contra o Centro Nacional de Pensões.

A acção de simples apreciação requerendo ao tribunal o simples reconhecimento de que o A. se encontra na situação a que se refere o artigo 2020 do Código Civil com vista à obtenção de pensão de sobrevivência a cargo da instituição de previdência deve ser instaurada contra o Centro Nacional de Pensões.

I - Em caso de acidente de viação causador da morte do sinistrado, uma vez que o Centro Nacional de Pensões fez adiantamento, aos familiares da vítima, do subsídio por morte e da pensão de sobrevivência que lhes era devido, ficou com o direito a ser reembolsado, do que entregou, através do lesante ou da seguradora respectiva. II - No caso de indemnização por danos não patrimoniais, devendo...

I - Em caso de acidente de viação causador da morte do sinistrado, uma vez que o Centro Nacional de Pensões fez adiantamento, aos familiares da vítima, do subsídio por morte e da pensão de sobrevivência que lhes era devido, ficou com o direito a ser reembolsado, do que entregou, através do lesante ou da seguradora respectiva. II - No caso de indemnização por danos não patrimoniais, devendo...

I - A responsabilidade do Fundo de Garantia e Actualização de Pensões (FGAP) e do Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) não é autónoma ou principal, mas antes subsidiária ou de garante de pagamento das obrigações que impendem sobre as entidades responsáveis pela reparação dos acidentes de trabalho, e a actuar se e na medida em que o sinistrado ou beneficiários não possam cobrar as respectivas...

I - Para que se verifiquem os pressupostos do recurso por oposição de julgados previsto no art 24, do ETAF de 1984, necessário que os acórdãos em confronto hajam sido proferidos no domínio da mesma legislação e que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, hajam perfilhado soluções opostas, ou seja, que tenham aplicado os mesmos preceitos legais de forma divergente a idênticas situaçõ

I - O companheiro do contribuinte do Montepio dos Servidores do Estado não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens, que no momento da morte deste com ele conviver " more uxorio ", poderá ser considerado hábil, para efeitos de pensão de sobrevivência, desde que exija judicialmente alimentos da herança do falecido e lhe venha a ser fixado por sentença esse direito. II - Os tribunais...

I - O objectivo prosseguido com a atribuição da pensão de sobrevivência identifica-se com o da reparação do dano por lucros cessantes e não deve ser objecto de dedução no "quantum" indemnizatório que ao lesante compete satisfazer ao lesado. II - Só existe responsabilidade do proprietário do navio pelas obrigações contraídas pelo capitão desde que a navegação seja por ele exercida, por...

A Centro Nacional de Pensões tem direito a ser reembolsada pela respectiva seguradora das quantias já pagas, em consequência da morte em acidente de viação, a título de prestações de pensão de sobrevivência, mas não ao daquelas que entretanto se vencerem. O mesmo Centro tem também direito a ser reembolsado das quantias que pagou a título de subsídio por morte.

I - Estando adquirido nos autos que a Recorrente estava casada com o beneficiário à data do seu decesso, aquela adquiriu o direito à protecção, traduzida na prestação do subsídio por morte e na pensão de sobrevivência, por força do artigo 7°/1 do DL 322/90. II - São devidos juros de mora desde a data do vencimento de cada uma das prestações devidas.

A concessão da pensão de sobrevivência à pessoa que no momento da morte do beneficiário vivia com ele em condições análogas às dos cônjuges depende dos seguintes requisitos: 1. Não ser o beneficiário casado ou estar separado judicialmente de pessoas e bens; 2. Ter o pretendente à pensão vivido com o beneficiário desde há mais de dois anos, contados no momento da morte deste, em condições análogas

A pessoa que viveu, mais de 2 anos, em condições análogas às dos cônjuges, com outra, entretanto falecida, se quiser receber da Segurança Social a pensão de sobrevivência, terá de demandar judicialmente os herdeiros do de cuius, a pedir que se lhe reconheça o direito a alimentos e só depois requererá ao Centro Nacional de Pensões aquilo a que se julga com direito.

A pessoa que viveu, mais de 2 anos, em condições análogas às dos cônjuges, com outra, entretanto falecida, se quiser receber da Segurança Social a pensão de sobrevivência, terá de demandar judicialmente os herdeiros do de cuius, a pedir que se lhe reconheça o direito a alimentos e só depois requererá ao Centro Nacional de Pensões aquilo a que se julga com direito.