pensão sobrevivencia
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Acórdão nº 0018896 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 1990
Na união de facto, o direito à pensão de sobrevivência está dependente de sentença judicial fixando ao interessado o direito a alimentos.
... CCIV66 ART2020 ... Sumário: Na união de facto, o direito à pensão de sobrevivência está dependente de sentença judicial fixando ao ... -
Acórdão nº 0002366 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1996 (caso None)
O pretendente a uma pensão de sobrevivência do regime dos funcionários da administração pública (DL 142/73, de 31/3), por óbito da pessoa com quem vivia em condições análogas às dos cônjuges tem de provar que, por um lado, carece de alimentos e, por outro, que não os pode obter das pessoas referidas nas quatro alíneas do n. 1 do art. 2009 do CC.
... CCIV66 ART2009 N1 ART2020N1 ... Sumário: O pretendente a uma pensão de sobrevivência do regime dos funcionários da administração pública ... - Acórdão nº 0051058 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2000 (caso None)
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Acórdão nº 6263/18.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-10-2023
I - Os recursos, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, em termos gerais, apenas, podem ter como objecto questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o Tribunal “ad quem” com questões novas, salvo aquelas que são de conhecimento oficioso. II – Ou seja, os recursos não visam criar e emitir decisões novas sobre questões novas (excepto se forem de...
... o direito de receber o complemento de pensão de sobrevivência ... B) Ser a R. condenada a pagar à A. a quantia ... -
Acórdão nº 886/21.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-02-2022
- O requisito do periculum in mora fica indiciariamente provado nos autos quando resulte demonstrado que existe um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que a requerente visa assegurar no processo principal. - O ónus da alegação e da prova incide sobre o requerente cautelar. - Não estando provado o...
... Direção da CGA de 16.11.2020 que retificando o valor mensal da pensão de sobrevivência da requerente a fixou no valor mensal de € 246,24, com ... -
Acórdão nº 0078224 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1992 (caso None)
I - Em processo de acidente de trabalho, peticionadas pensões e subsídio de funeral, o valor da causa é o resultante da soma do valor das reservas matemáticas estabelecidas para garantia das mencionadas pensões com o valor do subsídio de funeral. II - As garantias pagas aos beneficiários pelo Centro Nacional de Pensões, a título de subsídio de morte e de pensão de sobrevivência, devem ser...
... processo especial, pedindo que a Ré seja condenada a pagar uma pensão anual e vitalícia de 370178.43 Escudos à Autora (A) e uma pensão anual ... -
Acórdão nº 0078224 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 1992
I - Em processo de acidente de trabalho, peticionadas pensões e subsídio de funeral, o valor da causa é o resultante da soma do valor das reservas matemáticas estabelecidas para garantia das mencionadas pensões com o valor do subsídio de funeral. II - As garantias pagas aos beneficiários pelo Centro Nacional de Pensões, a título de subsídio de morte e de pensão de sobrevivência, devem ser...
... processo especial, pedindo que a Ré seja condenada a pagar uma pensão anual e vitalícia de 370178.43 Escudos à Autora (A) e uma pensão anual ... -
Acórdão nº 042544 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998
I - Nos termos do n. 2 do art. 41 do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo DL n. 142/73, de 31/3, com as alterações que lhe forem introduzidas pelo DL n. 191-B/79, de 25/6, a pessoa que estiver nas condições do art. 2020 do Cód. Civil só será considerada "herdeira hábil", para efeitos de pensão de sobrevivência, depois da sentença judicial que lhe fixe o direito a alimentos, caso...
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Acórdão nº 045059 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 1999
I - O art. 11º do DL 322/90, de 18 de Outubro (diploma que "define e regulamenta a protecção na eventualide da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social" - nº 1 do art. 1º) prescreve que "o cônjuge separado judicialmente de pessoas e bens e o divorciado só têm direito às prestações se, à data da morte do beneficiário, dele recebessem pensão de alimentos decretada ou homologada...
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Acórdão nº 362/16 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2016
... pensão de sobrevivência devidas à Caixa ... Geral de Aposentações, I.P., ora ...
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Acórdão nº 3805/22.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2023
1. Quando a autora pretende reagir contra a situação criada pela decisão da Caixa Geral de Aposentações de suspender o pagamento das prestações por morte, por dúvidas sobre se se verifica uma situação de união de facto à data da morte do beneficiário, e um dos pedidos que formula é justamente o de obter uma decisão do Tribunal a declarar que a autora viveu em união de facto com o falecido até à...
... Condenar a 1ª ré a reconhecer o direito da autora à pensão de sobrevivência por morte de CC, condenando-a ao seu pagamento; 3 ... -
Acórdão nº 3805/22.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-10-2023
1. Quando a autora pretende reagir contra a situação criada pela decisão da Caixa Geral de Aposentações de suspender o pagamento das prestações por morte, por dúvidas sobre se se verifica uma situação de união de facto à data da morte do beneficiário, e um dos pedidos que formula é justamente o de obter uma decisão do Tribunal a declarar que a autora viveu em união de facto com o falecido até à...
... 2. Condenar a 1ª ré a reconhecer o direito da autora à pensão de sobrevivência por morte de CC, condenando-a ao seu pagamento; ... 3 ... -
Acórdão nº 9150726 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 1992
Para que uma pessoa nas condições do artigo 2020 do Código Civil se possa habilitar ao recebimento de pensão de sobrevivência do montepio tem de ser havida como " herdeira hábil " do contribuinte falecido. E para tanto há-de provar a sua união de facto com o contribuinte em condições análogas às dos cônjuges há mais de 2 anos à data da morte deste e que dispõe de sentença judicial que lhe fixa o...
... artigo 2020 do Código Civil se possa habilitar ao recebimento de pensão de sobrevivência do montepio tem de ser havida como " herdeira hábil " ... -
Acórdão nº 0002366 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 1996
O pretendente a uma pensão de sobrevivência do regime dos funcionários da administração pública (DL 142/73, de 31/3), por óbito da pessoa com quem vivia em condições análogas às dos cônjuges tem de provar que, por um lado, carece de alimentos e, por outro, que não os pode obter das pessoas referidas nas quatro alíneas do n. 1 do art. 2009 do CC.
... CCIV66 ART2009 N1 ART2020N1 ... Sumário: O pretendente a uma pensão de sobrevivência do regime dos funcionários da administração pública ... -
Acórdão nº 9220318 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1992
Caducado o direito a pedir alimentos, com base em união de facto, verifica-se também a caducidade do direito a pedir a declaração daquele para efeito de obtenção de pensão de sobrevivência.
... a pedir a declaração daquele para efeito de obtenção de pensão de sobrevivência ... -
Acórdão nº 98B772 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1998 (caso NULL)
I - Nos termos do disposto no n. 2 do artigo 41 do DL 142/73 de 31 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo DL 191-B/79 de 25 de Junho, "aquele que no momento da morte do contribuinte estiver nas condições previstas no artigo 2020 do CCIV só será considerado herdeiro hábil para efeitos de pensão de sobrevivência depois da sentença judicial que lhe fixe o direito a alimentos. II - Em tal acçã
... 2020 do CCIV só será considerado herdeiro hábil para efeitos de pensão de sobrevivência depois da sentença judicial que lhe fixe o direito a ... - Acórdão nº 0121079 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2001
- Acórdão nº 0121079 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 0051058 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2000
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Acórdão nº 01994/16.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2019
... Ré a “reconhecer a Autora como herdeira hábil, para efeitos de pensão de sobrevivência, de B……… ... bem como a pagar à autora pensão de ...
- Acórdão nº 0030789 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2000
- Acórdão nº 0030789 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 13744C de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1996
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Acórdão nº ACTC00005158 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Novembro de 1994 (caso NULL)
I - São pressupostos do recurso, previsto no artigo 280 da Constituição, n. 1 alinea a) e da alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, que a decisão sob recurso tenha desaplicado ou recusado a aplicação de um norma juridica com fundamento na sua inconstitucionalidade. II - So se abre a via do recurso para o Tribunal Constitucional, com base na recusa de aplicação de uma...
- Acórdão nº 0210115 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2002 (caso NULL)