Acórdão nº 9530619 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1995

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução28 de Setembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 ART249. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART20 N1 ART23 N2.

Sumário: I - A circunstância de a ré " Caixa Geral de Aposentações " haver apresentado contestação em papel timbrado da Caixa Geral de Depósitos com o cabeçalho " Contestação da Caixa Geral de Depósitos, S.A. " não justifica que se não admita tal contestação daquela verdadeira ré, " Caixa Geral de Aposentações ", por se tratar, nitidamente, de simples erro de escrita...

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