Acórdão nº 9220318 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelVICTOR BRITES
Data da Resolução10 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2020 N1 N2. DL 191-B/79 DE 1979/06/25 ART40.

Sumário: Caducado o direito a pedir alimentos, com base em união de facto, verifica-se também a caducidade do direito a pedir a declaração daquele...

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