Acórdão nº 0018896 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEIXE PELICA
Data da Resolução22 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: DL 142/73 DE 1973/03/03 ART41 N3. DL 191-B/79 DE 1979/06/25. CCIV66 ART2020.

Sumário: Na união de facto, o direito à pensão de sobrevivência está dependente de sentença...

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