pensão sobrevivencia
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Acórdão nº 00206/20.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021
... se a Recorrente reúne os pressupostos tendentes ao recebimento de Pensão de Sobrevivência por parte da Segurança Social, sendo que o objeto do ...
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Acórdão nº 02104/20.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-02-2024
SEPARAÇÃO DE PESSOAS E BENS;. UNIÃO DE FACTO;. PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA;
... na atribuição das prestações pecuniárias por morte (pensão" de sobrevivência e subsídio por morte), devidas pelo falecimento de «BB\xC2" ... -
Lei n.º 19/2021
... ou superior a 30 % com as pensões de invalidez ou velhice;b) A pensão por morte com a pensão de sobrevivência.4 - [ ... ].Artigo 43.º[ ... ]A ...
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Acórdão nº 313/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017
I - Comprovada a união de facto nos termos legais, a Lei nº 7/2001 exige que nenhum dos unidos de facto se encontre casado com outrem (ou encontrando-se casado, tenha sido decretada a separação judicial de pessoas e bens) à data do fim da união de facto por morte de um dos seus membros, para obviar à possibilidade de haver concorrência de duas pessoas sobrevivas diferentes às mesmas prestações...
... ções para que a Caixa possa reconhecer à recorrida o direito à pensão de sobrevivência e subsídio por morte, por ela, solicitados. 3. Pelo ... -
Acórdão nº 01818/20.3BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2022
Não é de admitir revista por aparentemente o acórdão recorrido ter decidido acertadamente, de forma lógica, fundamentada e juridicamente aceitável as questões suscitadas no recurso.
... ) do CPTA, pedindo que os Requeridos sejam condenados a atribuir a pensão de sobrevivência nos termos que solicitara, sendo pagos todos os ... -
Acórdão nº 01818/20.3BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-02-2022
Não é de admitir revista por aparentemente o acórdão recorrido ter decidido acertadamente, de forma lógica, fundamentada e juridicamente aceitável as questões suscitadas no recurso.
... ) do CPTA, pedindo que os Requeridos sejam condenados a atribuir a pensão de sobrevivência nos termos que solicitara, sendo pagos todos os ... -
Regulamento n.º 745/2022
... I. Salários ou outras remunerações de trabalho; ... II. Pensão de reforma, pensão de sobrevivência, pensão de alimentos, ou outras; ...
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Acórdão nº ACTC5316 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Fevereiro de 1995 (caso NULL)
I - O presente recurso foi interposto ao abrigo da alínea g) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, segundo a qual cabe recurso para este Tribunal das decisões «que apliquem norma já anteriormente julgada inconstitucional ou ilegal pelo próprio Tribunal Constitucional» II - Ora, no invocado Acórdão nº 411/93 apenas se julgou inconstitucional essa norma, que consagra a...
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Despacho n.º 7431/2016
... e prestações por morte, designadamente, subsídio por morte, pensão de sobrevivência e reembolso de despesas de funeral do regime ...
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Despacho n.º 6318/2017
... pensão de sobrevivência e reembolso de despesas de funeral do regime ...
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Despacho n.º 9946/2018
... pensão de sobrevivência e reembolso de despesas de funeral do regime ...
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Despacho n.º 12312/2016
... e prestações por morte, designadamente, subsídio por morte, pensão de sobrevivência e reembolso de despesas de funeral do regime ...
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Despacho n.º 8520/2020
... pensão de sobrevivência e reembolso de despesas de funeral do regime ...
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Despacho n.º 9168-I/2016
... e prestações por morte, designadamente, subsídio por morte, pensão de sobrevivência e reembolso de despesas de funeral do regime ...
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Despacho n.º 4581/2018
... e prestações por morte, designadamente, subsídio por morte, pensão de sobrevivência e reembolso de despesas de funeral do regime ...
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Despacho n.º 9168-J/2016
... e prestações por morte, designadamente, subsídio por morte, pensão de sobrevivência e reembolso de despesas de funeral do regime ...
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Despacho n.º 4125/2017
... pensão de sobrevivência e reembolso de despesas de funeral do regime ...
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Acórdão nº 109/17 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Março de 2017
... interpretadas no sentido de não contemplar o direito à pensão de sobrevivência ... à Autora por configurar a renúncia de um direito ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2021
... uma profissão especialmente penosa ou desgastante com acesso à pensão de velhice em condições especiais.O Decreto Regulamentar n.º 40/86, de ...
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Acórdão nº 16435/16.4T8PRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2022
I - Tendo o acidente de trabalho ocorrido em 20-12-1977, na vigência da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965, regulamentada pelo Decreto n.º 360/71, de 21 Agosto, é este o regime legal aplicável, pese embora o sinistrado tenha falecido em consequência do mesmo em 06/07/2019, ou seja, muitos depois daquele evento, estando agora em causa o direito às prestações reparatórias devidas à autora,...
... condenada a pagar à A.: A1 – Pensão" por morte: a) 4.958,43€ (354,17€X14), correspondente a 30% da retribui\xC3" ... -
Acórdão nº 16435/16.4T8PRT-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-06-2022
I - Tendo o acidente de trabalho ocorrido em 20-12-1977, na vigência da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965, regulamentada pelo Decreto n.º 360/71, de 21 Agosto, é este o regime legal aplicável, pese embora o sinistrado tenha falecido em consequência do mesmo em 06/07/2019, ou seja, muitos depois daquele evento, estando agora em causa o direito às prestações reparatórias devidas à autora,...
... condenada a pagar à A.: ... A1 – Pensão" por morte: a) 4.958,43€ (354,17€X14), correspondente a 30% da retribui\xC3" ... -
Acórdão nº 9430437 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 1994
I - Proposta acção contra a herança ilíquida e indivisa para que se declarasse nulo por falta de forma o contrato de mútuo do valor de 2500000 escudos celebrado entre o demandante e o autor dessa herança e não estando provada a aceitação desta pelo cônjuge sobrevivo do "de cujus" e pelo descendente de ambos, não é aplicável ao caso o artigo 2091, n. 1 do Código Civil. II - Tendo a viúva e a filha
... despesas judiciais por não dispor de rendimentos e viver de uma pensão de sobrevivência de 22140 escudos mensais, ... -
Acórdão nº 42/18.0T8PCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2019
Uma coisa é a existência da união de facto, o que nos presentes autos resulta claro da matéria de facto que existiu e, outra coisa é a verificação daqueles impedimentos que, consequentemente impedem o reconhecimento de direitos ao unido de facto sobrevivo.
... a reconhecer que aquela tem direito a que lhe seja atribuída uma pensão de sobrevivência e deste modo a pagar-lhe tal pensão desde ... - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 313/2008, de 02 de Julho de 2008
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Acórdão nº 02288/18.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
Não se justifica admitir revista face à aparente exactidão do acórdão recorrido, cuja fundamentação jurídica que aduziu para justificar a decisão a que chegou, o Recorrente não põe em causa de modo convincente e, porque a questão abordada não reveste especial relevância ou complexidade jurídica visto ter sido tratada por este STA de forma uniforme, no sentido perfilhado pela decisão recorrida.
... ção do ISS a deferir o pedido de atribuição à Autora da pensão de sobrevivência por morte de BB e do pagamento da mesma com efeitos ...