pensão sobrevivencia

• Diário da República

O que releva para o efeito de reconhecimento da união de facto e do direito às prestações de sobrevivência é que, à data da cessação da união de facto, nenhum dos unidos esteja no estado de casado, não exigindo a Lei nº 7/2001, com as alterações introduzidas pela Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto, que o estado de “não casado” de qualquer um dos unidos de facto tenha de durar pelo mínimo

I - O Supremo tribunal de Justiça conhece de direito - e tão só -, a não ser nas hipóteses das excepções referidas na parte final do n. 2 do artigo 722, do Código de Processo Civil, em que caberá ao mesmo, eventualmente, censurar o uso que a 2. instância tenha feito da faculdade que lhe é dada pelo artigo 712 daquele diploma. II - Sendo as indemnizações por acidente de viação e de trabalho...

I - Os créditos reclamados pela A. não resultam directamente de um contrato de trabalho ou da sua cessação, mas sim da reversão de uma pensão de sobrevivência até aí paga pelo banco à mãe da demandante, entretanto falecida, e de ela ser filha de um ex-trabalhador do banco-réu e se encontrar na situação de total e permanente incapacidade para o trabalho; II - Tratando-se de prestações periódicas,...

I - Para efeitos de ser considerado herdeiro hábil, afim de obter uma pensão de sobrevivência nos termos do n. 3 do artigo 41 do DL 142/73, de 31/3, o requerente terá que alegar e provar que: a) vivia more uxorio com o contribuinte falecido há mais de dois anos; b) necessita de alimentos (artigo 2004 do Código Civil); c) os alimentos não podem ser exigidos a qualquer uma das pessoas referidas nas

I - Para efeitos de ser considerado herdeiro hábil, afim de obter uma pensão de sobrevivência nos termos do n. 3 do artigo 41 do DL 142/73, de 31/3, o requerente terá que alegar e provar que: a) vivia more uxorio com o contribuinte falecido há mais de dois anos; b) necessita de alimentos (artigo 2004 do Código Civil); c) os alimentos não podem ser exigidos a qualquer uma das pessoas referidas nas

I - Os créditos reclamados pela A. não resultam directamente de um contrato de trabalho ou da sua cessação, mas sim da reversão de uma pensão de sobrevivência até aí paga pelo banco à mãe da demandante, entretanto falecida, e de ela ser filha de um ex-trabalhador do banco-réu e se encontrar na situação de total e permanente incapacidade para o trabalho; II - Tratando-se de prestações periódicas,...

i) Quando não seja dada integral satisfação a pedidos formulados no exercício do direito à informação procedimental (ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos), o interessado pode requerer judicialmente a correspondente intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões (art. 104.º do CPTA). ii) Ainda que tenham sido prestados...

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - O artigo 14º do Decreto-Lei nº 322/90, de 18 de Outubro, contém um conceito aberto de ascendentes que estejam a cargo do beneficiário falecido; II - O Despacho 7/SESS/91, de 24 de Janeiro veio definir esse conceito considerando “… a cargo do beneficiário os ascendentes, outros parentes, afins e equiparados em linha recta e até ao 3.º grau na linha colateral, incluindo os adoptados e...

I - Da garantia constitucional do direito de propriedade privada decorre também a garantia (igualmente constitucional) do direito do credor à satisfação do seu crédito. O que postula a possibilidade da realização coactiva deste direito à custa do património do devedor, como se prescreve no art. 601 CC. II - Mas o sacrifício do direito do credor será legítimo na medida em que for necessário para...

I - Da garantia constitucional do direito de propriedade privada decorre também a garantia (igualmente constitucional) do direito do credor à satisfação do seu crédito. O que postula a possibilidade da realização coactiva deste direito à custa do património do devedor, como se prescreve no art. 601 CC. II - Mas o sacrifício do direito do credor será legítimo na medida em que for necessário para...

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I - O nº 1 do artigo 28º da Lei nº 4/85, de 9/4, limita-se apenas a estabelecer duas coisas: por um lado, a percentagem da subvenção mensal vitalícia que é transmissível por morte do beneficiário [75%] e, por outro, a classe ou classes que serão beneficiadas com essa transmissão [cônjuge viúvo, descendentes menores ou incapazes, e ascendentes a cargo do beneficiário falecido]. II - A norma do nº

1 – As providências cautelares têm como objetivo essencial a composição provisória de uma situação jurídica por forma a acautelar o efeito útil de futura e eventual decisão de procedência da ação principal (periculum in mora). Atenta a urgência e celeridade que caracterizam as providências cautelares, impõe-se a observância, como regra, mais do que a alegação dos pressupostos normativos,...

Sumário: (do relator) Tendo o ex-administrador de uma sociedade anónima declarado, em documento escrito e por si assinado, conjuntamente com outros membros do grupo empresarial, no âmbito de projecto de reestruturação financeira da mesma apresentado por entidade bancária em que tal condição foi colocada como necessária, que aceitava, a partir da data da subscrição, a cessação imediata de todos os

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I - Não constitui ofensa do conteúdo essencial do direito fundamental de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, a decisão que se limita a expressar o entendimento de que o direito que a recorrente pretende ver reconhecido caducara com o decurso do tempo, sem vedar a reação contra o ato através da via judicial. II - Uma decisão negativa relativa ao reconhecimento do direito a pensão nã

I - Invocando o executado a manifesta falta de meios económicos por insuficiência de bens penhoráveis susceptíveis de garantir a dívida exequenda e o acrescido, em ordem a obter a dispensa de prestação de garantia (cfr. artigo 52.º, n.º 4, da LGT), incumbe-lhe o ónus de alegar e demonstrar os factos susceptíveis de integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido,...

I - Invocando o executado a manifesta falta de meios económicos por insuficiência de bens penhoráveis susceptíveis de garantir a dívida exequenda e o acrescido, em ordem a obter a dispensa de prestação de garantia (cfr. artigo 52.º, n.º 4, da LGT), incumbe-lhe o ónus de alegar e demonstrar os factos susceptíveis de integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido,...

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A Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto, que introduziu alterações na Lei nº 7/2001, de 11 de Maio, sobre o regime de prestações sociais em caso de óbito de um dos elementos da união de facto beneficiário de sistema de Segurança Social, é aplicável também às situações em que o óbito do beneficiário ocorreu antes da entrada em vigor do novo regime.* * Sumário elaborado pelo Relator.