pensão sobrevivencia
- Acórdão nº 046124 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2000
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Acórdão nº 0210483 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... como único rendimento a quantia de 10.000$00 mensais a título de pensão de sobrevivência, sendo sustentado por uma sua irmã, o que era do ...
- Acórdão nº 0038741 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 1999
- Acórdão nº 00259 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2000
- Acórdão nº 0038741 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 1999 (caso None)
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Acórdão nº 0040272 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 1999 (caso None)
Ao pretendente a pensão de sobrevivência por morte do beneficiário, com quem vivia em união de facto, nos termos do DL 322/90, de 18/10, basta-lhe o reconhecimento judicial: - ou do direito a alimentos; - ou da qualidade de titular das prestações de sobrevivência.
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Acórdão nº 0040272 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 1999
Ao pretendente a pensão de sobrevivência por morte do beneficiário, com quem vivia em união de facto, nos termos do DL 322/90, de 18/10, basta-lhe o reconhecimento judicial: - ou do direito a alimentos; - ou da qualidade de titular das prestações de sobrevivência.
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Acórdão nº 9650790 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1996
I - São competentes os juízos cíveis de Lisboa para a acção movida contra o Centro Nacional de Pensões e em que se pede a condenação deste a reconhecer à autora a qualidade de titular das prestações previstas no Decreto-Lei 322/90, de 18 de Outubro e no decreto regulamentar 4/94, de 18 de Janeiro ( pensão de sobrevivência e subsídio por morte ), estando o dito Centro representado em juízo por...
... 18 de Outubro e no decreto regulamentar 4/94, de 18 de Janeiro ( pensão de sobrevivência e subsídio por morte ), estando o dito Centro ... -
Acórdão nº 9950224 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 1999
... IV - Porém, a pensão de sobrevivência paga a familiares da vítima em face da perda do ...
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Acórdão nº 9850764 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1998 (caso None)
I - O tribunal judicial é materialmente incompetente para fixar a pensão de sobrevivência requerida contra o Centro Nacional de Pensões por pessoa que tenha vivido com o falecido na situação de cônjuge, cabendo ao foro administrativo decidir o litígio. II - Ao tribunal judicial cabe apenas fixar o direito a alimentos. III - Para que o tribunal possa reconhecer o direito a alimentos é necessário...
... I - O tribunal judicial é materialmente incompetente para fixar a pensão de sobrevivência requerida contra o Centro Nacional de Pensões por ... -
Acórdão nº 9850764 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1998
I - O tribunal judicial é materialmente incompetente para fixar a pensão de sobrevivência requerida contra o Centro Nacional de Pensões por pessoa que tenha vivido com o falecido na situação de cônjuge, cabendo ao foro administrativo decidir o litígio. II - Ao tribunal judicial cabe apenas fixar o direito a alimentos. III - Para que o tribunal possa reconhecer o direito a alimentos é necessário...
... I - O tribunal judicial é materialmente incompetente para fixar a pensão de sobrevivência requerida contra o Centro Nacional de Pensões por ... -
Acórdão nº 9510418 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 1996
I - A pensão de sobrevivência que o assistente e a filha estão a receber por morte da mulher e mãe falecida em acidente de viação, deve ser descontada no cálculo da indemnização fundamentada na contribuição prestada pela vítima com o seu salário a favor do agregado familiar, sob pena de duplicação.
... Sumário: I - A pensão de sobrevivência que o assistente e a filha estão a receber por morte da ... -
Acórdão nº 9950224 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 1999 (caso NULL)
... IV - Porém, a pensão de sobrevivência paga a familiares da vítima em face da perda do ...
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Acórdão nº 0081771 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2002 (caso None)
Ao pretendente da pensão de sobrevivência cabe o ónus de alegação e prova de que vivia com o titular do direito à pensão de reforma há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges, bem como da sua necessidade de alimentos e de que lhe não é possível obtê-los da herança de tal pessoa nem nos termos das alíneas a) a d) do nº 1 do art. 2009º do C. Civil. Na fase processual a que se...
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Acórdão nº 031397 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1997
I - Não tendo sido publicado, devendo sê-lo, um acto administrativo que confere à recorrente o direito a uma pensão, a sua revogação pode ocorrer a todo o momento, enquanto não for publicado, pois só a partir dessa publicação se inicia a contagem do prazo para a interposição do recurso. II - A prova da incapacidade para efeitos de obtenção do direito à pensão de sobrevivência, prevista no n. 3 do
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Acórdão nº 0081771 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2002
Ao pretendente da pensão de sobrevivência cabe o ónus de alegação e prova de que vivia com o titular do direito à pensão de reforma há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges, bem como da sua necessidade de alimentos e de que lhe não é possível obtê-los da herança de tal pessoa nem nos termos das alíneas a) a d) do nº 1 do art. 2009º do C. Civil. Na fase processual a que se...
- Acórdão nº 0021335 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1999 (caso None)
- Acórdão nº 0021335 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 1999
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Acórdão nº 0026012 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2000
Ao intervalo que pretenda receber a pensão de sobrevivência por morte de beneficiário da Segurança Social, com quem vivia em união de facto, nos termos do DL 332/90 de 18/10 e DR nº 1/94 de 18/01, com referência ao artº 2020 do CCIV, basta-lhe intentar, apenas, uma acção contra o Centro Regional de Segurança Social respectivo, na qual alegue e prove, além dos requisitos para o reconhecimento do...
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Acórdão nº 9920845 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1999
I - Na fixação de indemnização por danos patrimoniais relacionados com a perda do trabalho da vítima de acidente, não deve ser deduzido o montante pago a título de subsídio por morte mas já devem ser deduzidas as prestações pagas a título de pensão de sobrevivência.
- Acórdão nº 0231042 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 0026012 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2000 (caso NULL)
Ao intervalo que pretenda receber a pensão de sobrevivência por morte de beneficiário da Segurança Social, com quem vivia em união de facto, nos termos do DL 332/90 de 18/10 e DR nº 1/94 de 18/01, com referência ao artº 2020 do CCIV, basta-lhe intentar, apenas, uma acção contra o Centro Regional de Segurança Social respectivo, na qual alegue e prove, além dos requisitos para o reconhecimento do...
- Acórdão nº 0020979 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 9920845 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1999 (caso None)
I - Na fixação de indemnização por danos patrimoniais relacionados com a perda do trabalho da vítima de acidente, não deve ser deduzido o montante pago a título de subsídio por morte mas já devem ser deduzidas as prestações pagas a título de pensão de sobrevivência.
- Acórdão nº 0020979 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2000