Acórdão nº 083206 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1993 (caso None)

Data31 Março 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM / DIR SUC.

Legislação Nacional: DL 24046 DE 1934/06/21. DL 142/73 DE 1973/03/31 ART26 N1 ART29 N1 ART40 ART41. DL 191-B/79 DE 1979/06/25. DL 496/77 DE 1977/11/25. CCIV66 ART2020. CPC67 ART661 N1.

Sumário : Para ser considerado, para efeitos de pensão de sobrevivência, herdeiro hábil de um servidor do Estado, aquele...

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