Acórdão nº 96A322 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 1996 (caso NULL)

Data26 Novembro 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART562 ART564 N1 ART566 N3 ART592 N1. CPC67 ART664 ART722 N2 ART729 N1 N2. L 2127 DE 1965/08/03 B16 B37 N4. PORT 632/71 DE 1971/11/19. DL 59/79 DE 1979/02/22 ART1 N1 N2 ART4. L 28/84 DE 1984/08/14 ART2 N1 ART5 ART16. DL 322/90 DE 1990/10/19 ART4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/01/30 IN BMJ N393 PAG594. AC STJ DE 1990/12/05 IN BMJ N402 PAG500. AC STJ DE 1991/03/20 IN BMJ N405 PAG389. AC STJ DE 1994/09/20 IN BMJ N439 PAG538. AC STJ DE 1995/02/08 IN CJSTJ ANO2 T2 PAG267. AC STJ DE 1990/10/31 IN BMJ N400 PAG591. AC RE IN CJ ANOXIX TIII PAG289.

Sumário : I - A Relação pode extrair ilações...

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