pensão sobrevivencia

I - Para poder auferir dos benefícios instituídos pelo Dec. Legislativo Regional n.° 15-A/98/A (Açores), considera-se «habitação permanente» aquela onde o sinistrado reside com carácter habitual ou aquela que, comprovadamente, estivesse a ser construída ou reparada para este fim. II - Tendo-se demonstrado que a recorrente é comproprietária de uma casa de moradia, na freguesia da Criação Velha,

I- Os requisitos para o direito à pensão de sobrevivência são diversos, dependendo, no caso de união de facto, e tal como em geral para o direito a alimentos nos termos do artigo 2020º do Código Civil, de aquele ter direito a obter alimentos da herança, por não os poder obter das pessoas referidas no artigo 2009º do mesmo Código. II - Não é só para o companheiro sobrevivo que existem condições

I - São três os fundamentos excepcionais justificativos da apresentação de documentos supervenientes com as alegações de recurso: destinarem-se os documentos a provar factos posteriores aos articulados; ter-se tornado necessária a sua junção por virtude de ocorrência posterior; e tornar-se a sua apresentação necessária devido ao julgamento proferido em 1.ª instância. II - Não é facto notório...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

A atribuição do direito a uma pensão de sobrevivência a quem viveu maritalmente com outrém, em condições análogas às dos conjuges, depende da alegação e prova do prévio reconhecimento do seu direito a alimentos, nos termos do artigo 2020 do Código Civil.

I - A pensão de sobrevivência derivada da anomalia psíquica do beneficiário não é de considerar "pensão de natureza semelhante" às prestações periódicas pagas a título de aposentação a que alude o artigo 824 alínea b) do Código de Processo Civil. II - É, por isso, impenhorável, nos termos do artigo 45 n.1 do Decreto-Lei 28/84, de 14 de Agosto. III - Não pode serextinti por compensação com o...

I - A pensão de sobrevivência derivada da anomalia psíquica do beneficiário não é de considerar "pensão de natureza semelhante" às prestações periódicas pagas a título de aposentação a que alude o artigo 824 alínea b) do Código de Processo Civil. II - É, por isso, impenhorável, nos termos do artigo 45 n.1 do Decreto-Lei 28/84, de 14 de Agosto. III - Não pode serextinti por compensação com o...

I - O direito às prestações da Segurança Social por morte da pessoa com quem se viva em união e facto depende dos seguintes requisitos, todos a provar pelo requerente: - que o membro da união de facto falecido, à custa de cuja herança os alimentos deviam ser pagos, não seja casado à data da sua morte, ou que, sendo-o, se encontrasse nessa altura separado judicialmente de pessoas e bens. - que...

I - Nos termos do artigo 6 da Lei n.28/84, no caso de concorrência, pelo mesmo facto, do direito a prestações pecuniárias dos regimes de segurança social com o de indemnização a suportar por terceiros, as instituições de segurança social ficam subrogadas nos direitos do lesado até ao limite do valor das prestações que lhe cabe conceder. II - No caso de morte causada por terceiro, o Instituto...

I - A Lei n.º 135/99 (LUF) e, posteriormente, a Lei 7/2001, de 11 de Maio estabeleceram, em matéria de protecção social, uma total equiparação da união de facto ao casamento (cfr. art.º 3 e suas alíneas), impondo, por isso, ter em devida conta a intenção do legislador ao conceder tal relevância jurídica à união. II - Ao invés do que ocorre no fenómeno sucessório, o legislador não quis...

1. O reconhecimento da existência de direito a alimentos, nos termos do nº 1, do art. 2020º, do C. Civil, com vista à obtenção de pensão de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações, não está sujeito ao prazo de caducidade previsto no nº 2, do mesmo artigo. 2. A caducidade estabelecida no citado nº 2, do art. 2020º, não é de conhecimento oficioso, já que se refere ao direito a...

I - Os "alimentos" e a "pensão de sobrevivência" são figuras jurídicas completamente distintas uma da outra. II - Por alimentos entende-se tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário, bem como à instrução e educação do alimentado, se menor, devendo o respectivo quantitativo ser determinado em função das possibilidades de quem os deva prestar e as necessidades de quem os houver...

I - Não resulta da união de facto os deveres próprios do casamento, designadamente, os deveres de cooperação e assistência. II Assim sendo, o Estado ao propôr-se atribuir uma pensão de sobrevivência ao companheiro sobrevivo, pois são diferentes as duas situações por isso diversas as soluções adoptadas. III - Nestas circunstâncias, o interessado viveu em união de facto com o beneficiário...

I - Não resulta da união de facto os deveres próprios do casamento, designadamente, os deveres de cooperação e assistência. II Assim sendo, o Estado ao propôr-se atribuir uma pensão de sobrevivência ao companheiro sobrevivo, pois são diferentes as duas situações por isso diversas as soluções adoptadas. III - Nestas circunstâncias, o interessado viveu em união de facto com o beneficiário...

I-O Estatuto da Aposentação não contém nenhuma norma que preveja e regule a possibilidade da CGA proferir um ato administrativo cautelar de suspensão do pagamento de pensões de sobrevivência. II-Tal não significa, que não possa ser proferida uma decisão cautelar nesse domínio, bastando para o efeito que se mostrem verificados os pressupostos que o CPA prevê, no artigo 89.º, para a admissibilidade

O direito a pensão de sobrevivência por morte de beneficiário por parte da pessoa que com ele vivia em situação de união de facto não depende apenas da prova dessa situação, exigindo-se prova, para além do requisito geral de carência ou necessidade dos alimentos, de todos os requisitos previstos no art.2020º, nº1º : - a vivência em condições análogas às dos cônjuges ; - a verificação dessa situaçã

I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...

I - O art.º 75.º da Lei 17/2000, de 8/8 e o correspondente art.º 80.º da Lei 32/2002, de 20.12 (Lei de Bases da Segurança Social) determinam um regime que é diferente, em parte, do regime geral ou comum da revogação dos actos administrativos. Assim, neste âmbito, os actos administrativos de atribuição de direitos ou de pagamento de prestações inválidos são revogados nos termos e nos prazos...

I - No direito português o concubinato não é por si só fonte de relações familiares, embora produza alguns efeitos jurídicos específicos, não pecando por inconstitucional o facto de o eventual direito do supérstite de uma união de facto à pensão de sobrevivência estar, para a sua obtenção, em situação de maior dificuldade legal do que o cônjuge supérstite legítimo. II - É complexa a causa de...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

É da competência dos tribunais administrativos o recurso do acto do Centro Nacional de Pensões que denega a atribuição de pensão de sobrevivência.

É da competência dos tribunais administrativos o recurso do acto do Centro Nacional de Pensões que denega a atribuição de pensão de sobrevivência.

I - É o tribunal comum, e não o Administrativo, o competente para conceder a pensão de sobrevivência regulada no Decreto-Lei n.322/90, de 18 de Outubro, e no Decreto Regulamentar n.1/94, de 18 de Janeiro. II - É ao pretendente da referida pensão de sobrevivência que cabe o ónus de prova mas só da união de facto, com o titular do direito à pensão de reforma, por tempo superior a dois anos, como,