Acórdão nº 0018896 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelPEIXE PELICA
Data da Resolução22 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: DL 142/73 DE 1973/03/03 ART41 N3. DL 191-B/79 DE 1979/06/25. CCIV66 ART2020.

Sumário: Na união de facto, o direito à pensão de sobrevivência está dependente de sentença...

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