penhora veículo com reserva propriedade
400 resultados para penhora veículo com reserva propriedade
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Regulamento n.º 245/2021
... Lagoa os condutores de qualquer tipo de veículo, bem como os peões, ficam obrigados ao ... 3 - Para utilização desta reserva de estacionamento a viatura terá de exibir, no ... 3 - O cartão é propriedade da Câmara Municipal de Lagoa e deve ser colocado ... Artigo 85.º Penhora 1 - Quando o veículo tenha sido objeto de ...
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Edital n.º 73/2024
... indevido ou abu- sivo: a ) O de veículo estacionado ininterruptamente durante 30 dias, em ... reserva de propriedade ou nos casos em que, em virtude de ... Artigo 13.º Penhora 1 — Quando o veículo tenha sido objeto de ...
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Regulamento n.º 111/2024
... — Nos casos em que se verifique que o veículo se encontra abandonado, o mesmo será ... propriedade"; d ) Valor das taxas e despesas devidas pela remo\xC3" ... Artigo 21.º Penhora 1 — Quando o veículo tenha sido objeto de ... , ou no caso do veiculo ser vendido com reserva de propriedade e mantendo -se esta e bem assim, ...
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Acórdão nº 8054/07.2TDPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2016
I - A essência da formulação da pena única, nos termos dos arts. 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 1, do CP é a ultrapassagem do trânsito em julgado por razões de justiça substancial. O tribunal que reformula um cúmulo anteriormente fixado não está sujeito a quaisquer limitações derivadas da(s) pena(s) única(s) anteriormente aplicada(s), e muito menos pelos critérios que tenham presidido à determinação da...
... , entregou ao arguido, à consignação o veículo automóvel de matrícula ... -XE, de marca Ford ... e fotocópia do título de registo de propriedade, a favor de MM, que o arguido afirmou ser a ... no valor de 7.162,93€, a qual ficou com reserva de propriedade do veículo ... Todavia, em ... Nesta execução foi penhora 1/3 do vencimento do aqui ofendido UUU ... -
Regulamento n.º 983/2021
... rodoviário num contexto exponencial do veículo ... privado em detrimento do transporte público, ... , proprietárias, adquirentes com reserva ... de propriedade ou aluguer de longa duração ... — Quando o veículo tenha sido objeto de penhora ou ato equivalente, a autoridade que ... procedeu ...
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Aviso n.º 18363/2020
... ção não tiverem sido pagas;c) O veículo que, em local com tempo de estacionamento ... penhora ou hipoteca.5 - Após receção da resposta da ... 11.ºUsufruto, locação financeira e reserva de propriedade1 - Existindo sobre o veículo um ...
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Regulamento n.º 317/2021
... ção não tiverem sido pagas;c) O veículo que, em local com tempo de estacionamento ... penhora ou hipoteca.5 - Após receção da resposta da ... 11.ºUsufruto, locação financeira e reserva de propriedade1 - Existindo sobre o veículo um ...
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Acórdão nº 0024686 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1998
I - É de admitir o requerimento do exequente de nomeação à penhora do direito de propriedade sobre um veículo automóvel, muito embora haja reserva de propriedade a favor do próprio exequente, pois que em tal caso, com tal nomeação o exequente está a renunciar, tacitamente, ao domínio que se reserva. II - Na Acção Executiva pode haver situações em que, não obstante ter sido proferido despacho a...
... do exequente de nomeação à penhora" do direito de propriedade sobre um veículo autom\xC3"óvel, muito embora haja reserva de propriedade a favor do próprio exequente, ... -
Acórdão nº 0024686 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1998 (caso None)
I - É de admitir o requerimento do exequente de nomeação à penhora do direito de propriedade sobre um veículo automóvel, muito embora haja reserva de propriedade a favor do próprio exequente, pois que em tal caso, com tal nomeação o exequente está a renunciar, tacitamente, ao domínio que se reserva. II - Na Acção Executiva pode haver situações em que, não obstante ter sido proferido despacho a...
... do exequente de nomeação à penhora" do direito de propriedade sobre um veículo autom\xC3"óvel, muito embora haja reserva de propriedade a favor do próprio exequente, ... -
Edital n.º 928/2016
... acordo com o Código da Estrada: a) O de veículo estacionado, durante 30 dias ininterruptos, em ... penhora ou hipoteca. 4 - Após receção da resposta da ... 12.º Usufruto, locação financeira e reserva de propriedade 1 - Existindo sobre o veículo um ...
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Regulamento n.º 228/2022
... a) O de veículo estacionado ininterruptamente durante 30 dias, em ... com reserva de propriedade ou nos casos em que, em virtude de ... — Quando o veículo tenha sido objeto de penhora ou ato equivalente, a Câmara Municipal ... deve ...
- Acórdão nº 0056956 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2002 (caso None)
- Acórdão nº 0056956 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2002
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Regulamento n.º 286/2023
... a) O de veículo estacionado, durante 30 dias ininterruptos, em ... do mesmo e se sobre aquele recai alguma penhora ou hipoteca ... 4 — Após receção da ... Usufruto, locação financeira e reserva de propriedade ... 1 — Existindo sobre o ...
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Aviso n.º 14658/2018
... estacionamento indevido ou abusivo de um veículo, os casos determinados no Código da Estrada. 2 - ... tenha ocorrido transferência da sua propriedade, serão removidos imediatamente. Artigo 5.º ... Artigo 11.º Penhora 1 - Quando o veículo tenha sido objeto de ... º 3 - Tendo o veículo sido vendido com reserva de propriedade e mantendo-se esta, a ...
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Regulamento n.º 172/2018
... 2 - Os condutores de qualquer tipo de veículo automóvel, bem como os peões ficam obrigados ao ... ; c) Sejam proprietários, adquirentes com reserva" de propriedade ou locatários em regime de locaç\xC3" ... Artigo 42.º Penhora 1 - Quando o veículo tenha sido objeto de ...
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Regulamento n.º 606/2020
... 2 - Os condutores de qualquer tipo de veículo automóvel, bem como os peões ficam obrigados ao ... ; c) Sejam proprietários, adquirentes com reserva" de propriedade ou locatários em regime de locaç\xC3" ... Artigo 42.º Penhora 1 - Quando o veículo tenha sido objeto de ...
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Regulamento n.º 704/2019
... 2 - Os condutores de qualquer tipo de veículo automóvel, bem como os peões ficam obrigados ao ... ; c) Sejam proprietários, adquirentes com reserva" de propriedade ou locatários em regime de locaç\xC3" ... Artigo 42.º Penhora 1 - Quando o veículo tenha sido objeto de ...
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Acórdão nº 00141/10.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2010
I - Se até 31 de Dezembro de 1998, data após a qual entrou em vigor a LGT, não ocorreu qualquer facto a que o art. 34.º do CPT concedesse efeito interruptivo ou suspensivo do prazo de prescrição do IRS do ano de 1996, tal prazo é o de oito anos fixado no art. 48.º, n.º 1, daquela Lei, a contar com início em 1 de Janeiro de 1999, atento o disposto no art. 297.º do CC (disposição legal que regula a
... 28-6-2005, efectuada pessoalmente após a penhora do veículo 40-67-JI levada a cabo em 16-6-2005 ... reserva de propriedade a favor de “Beiracar” que ... -
Regulamento n.º 878/2020
... Artigo 3.º Classes e tipos de veículo 1 - Para efeitos do disposto no presente ... ção do mesmo deve fazer prova da sua propriedade ou da sua responsabilidade nos termos do número ... Artigo 19.º Penhora 1 - Quando o veículo tenha sido objeto de ... º 3 - Tendo o veículo sido vendido com reserva de propriedade e mantendo-se esta, a ...
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Regulamento n.º 9/2024
... regulamento, entende -se por: 1 — «Veículo» — que abrange as seguintes classes e ... propriedade ou da sua responsabilidade nos termos do número ... Artigo 18.º Penhora 1 — Quando o veículo tenha sido objeto de ... reserva" de propriedade e mantendo -se esta, a notifi- ca\xC3" ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Seguro automóvel. Direito de autor e direitos conexos. Acidente ferroviário. Contrato de concessão comercial. Graduação de créditos. Penhora. Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Contrato de agência. Concessão comercial. Responsabilidade contratual. Contrato de mútuo. Registo automóvel. Acção cível por acidente de viação. Arrendamento comercial. Responsabilidade do estado por actos...
... em causa ser o proprietário do veículo cujo condutor provocou o acidente e irrelevante ... celebrado depois de registada a penhora do imóvel é ineficaz em relação ao adquirente ... - Penhora de veículo com registo de reserva da propriedade a favor do exequente / Suspensão ... -
Aviso n.º 11009/2023
... 3 — Os condutores de qualquer tipo de veículo, bem como os peões, ficam obrigados ao cum- ... Artigo 27.º ... Proibição da reserva de lugares ... 1 — É proibida a ocupação da ... deve fazer prova da sua propriedade ou da sua responsabilidade nos termos do número ... — Quando o veículo tenha sido objeto de penhora ou ato equivalente, o Município, quando ...
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Edital n.º 443/2023
... essa necessidade, pelo encaminhamento do veículo para um operador de ... desmantelamento ... deve fazer prova do seu direito de propriedade ou de qualquer outro direito ... que lhe confira ... — Quando o veículo tenha sido objeto de penhora ou ato equivalente, informa-se o tribunal ... das ... 3 — Tendo o veículo sido vendido com reserva de propriedade, a notificação para levanta- ...
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Acórdão nº 02A3982 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... sumria que move contra B e C nomeou penhora o veculo com a matrcula ... GG que se encontra egistado em nome do executado com reserva de propriedade a favor do exequente. A convite do ...