penhora veículo com reserva propriedade
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Acórdão nº 0036546 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1998 (caso None)
I - No caso de venda de veículo automóvel com reserva de propriedade o vendedor continua a ser o proprietário, uma vez que o negócio se considera celebrado sob condição suspensiva. II - A exequente não pode nomear à penhora um veículo automóvel sobre o qual incide o ónus de reserva de propriedade a seu favor.
... Sumário: I - No caso de venda de veículo automóvel com reserva de propriedade o vendedor ... II - A exequente não pode nomear à penhora um veículo automóvel sobre o qual incide o ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... , for reinvestido na aquisição da propriedade de outro imóvel, de terreno para a construção ... 2 - (Eliminado.) 3 - A alienação de veículo automóvel objecto de isenção antes do decurso ... ários financeiros e os adquirentes com reserva de propriedade.' CAPÍTULO VIII Impostos locais ... Artigo 230.º Penhora de móveis sujeita a registo 1 - ...
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Decreto-Lei n.º 111/2019
... aprovou o atual Sistema de Registo da Propriedade Automóvel, e do Decreto n.º 55/75 , de 12 de ... de matrícula nas situações em que o veículo está impedido de circular. De facto, aquele ... no caso do registo de usufruto, hipoteca, penhora, locação financeira e aluguer de longa ... ção se, tratando-se de hipoteca ou de reserva de propriedade, o requerente for o credor ou o ...
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Acórdão nº 0036546 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 1998
I - No caso de venda de veículo automóvel com reserva de propriedade o vendedor continua a ser o proprietário, uma vez que o negócio se considera celebrado sob condição suspensiva. II - A exequente não pode nomear à penhora um veículo automóvel sobre o qual incide o ónus de reserva de propriedade a seu favor.
... Sumário: I - No caso de venda de veículo automóvel com reserva de propriedade o vendedor ... II - A exequente não pode nomear à penhora um veículo automóvel sobre o qual incide o ... -
Acórdão nº 0024576 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2002 (caso None)
I - A reserva de propriedade constitui um direito real de gozo que, tendo registo anterior à penhora, não caduca com a respectiva venda judicial, nos termos do artigo 824º nº2 do CCIV. II - Por isso, estando registada a reserva de propriedade sobre veículo penhorado, a favor da exequente, registo esse anterior ao registo da penhora, não pode a execução prosseguir para a venda do mesmo veículo.
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Acórdão nº 0024576 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2002
I - A reserva de propriedade constitui um direito real de gozo que, tendo registo anterior à penhora, não caduca com a respectiva venda judicial, nos termos do artigo 824º nº2 do CCIV. II - Por isso, estando registada a reserva de propriedade sobre veículo penhorado, a favor da exequente, registo esse anterior ao registo da penhora, não pode a execução prosseguir para a venda do mesmo veículo.
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Acórdão nº 8847/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I - Não pode ser penhorado um veículo automóvel quando exista sobre ele reserva de propriedade, devidamente registada anteriormente, em nome do exequente, pois a nomeação de tal bem à penhora não inculca renúncia tácita à vantagem derivada daquela cláusula e também não basta declaração expressa de renúncia em requerimento apresentado na execução. II - Assim, há que notificar o exequente,...
... selo sobre os juros, tendo indicado para penhora, além do mais, o veículo automóvel "que pode ... ículo, em que consta a existência de uma reserva de propriedade a favor da exequente, o Mmº Juiz ... -
Edital n.º 1434/2022
... a necessidade, pelo encaminhamento do veículo para um operador de des- ... mantelamento ... propriedade do veículo; ... d) A necessidade de pagamento de ... — Quando o veículo tenha sido objeto de penhora, arresto, apreensão ou ato equivalente, ... 3 — Tendo o veículo sido vendido com reserva de propriedade e mantendo-se esta, a notifica- ...
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Acórdão nº 0050551 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2002 (caso None)
I - Na venda com reserva de propriedade do veículo automóvel, o vendedor continua a ser proprietário, já que o negócio se considera celebrado sob condição suspensiva. II - A reserva de propriedade está sujeita obrigatoriamente a registo, tendo por fim individualizar os respectivos proprietários e dar publicidade aos direitos inerentes aos veículos automóveis (art. 5º, nº 1 al. b) e art. 1º do...
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Acórdão nº 0050551 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2002
I - Na venda com reserva de propriedade do veículo automóvel, o vendedor continua a ser proprietário, já que o negócio se considera celebrado sob condição suspensiva. II - A reserva de propriedade está sujeita obrigatoriamente a registo, tendo por fim individualizar os respectivos proprietários e dar publicidade aos direitos inerentes aos veículos automóveis (art. 5º, nº 1 al. b) e art. 1º do...
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Aviso n.º 13950/2018
... Regulamento, entende-se por: 1 - «Veículo» - que abrange as seguintes classes e ... - Quem for proprietário, adquirente com reserva de propriedade, usufrutuário, locatário em ... hipotecário e da entidade que promoveu a penhora deve ser efetuada nos termos do disposto no ...
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Regulamento n.º 231/2021
... a necessidade, pelo encaminhamento do veículo" para um operador de desmantelamento licenciado. N\xC3" ... deve fazer prova do seu direito de propriedade ou de qualquer outro direito que lhe confira ... Artigo 27.º Penhora 1 - Quando o veículo tenha sido objeto de ... º 3 - Tendo o veículo sido vendido com reserva de propriedade e mantendo-se esta, a ...
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Regulamento n.º 267/2021
... Regulamento, entende-se por: 1 - «Veículo» - que abrange as seguintes classes e ... ção do mesmo deve fazer prova da sua propriedade ou da sua responsabilidade nos termos do número ... Artigo 18.º Penhora 1 - Quando o veículo tenha sido objeto de ... º 3 - Tendo o veículo sido vendido com reserva de propriedade e mantendo-se esta, a ...
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Regulamento n.º 692/2021
... Regulamento, entende -se por: 1 - «Veículo» - que abrange as seguintes classes e ... ção do mesmo deve fazer prova da sua propriedade ou da sua responsabilidade nos termos do número ... Artigo 18.º Penhora 1 - Quando o veículo tenha sido objeto de ... º 3 - Tendo o veículo sido vendido com reserva de propriedade e mantendo-se esta, a ...
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Regulamento n.º 344/2018
... a necessidade, pelo encaminhamento do veículo para um operador de desmantelamento licenciado ... ção do mesmo deve fazer prova da sua propriedade ou da sua responsabilidade nos termos do número ... Artigo 18.º Penhora 1 - Quando o veículo tenha sido objeto de ... º 3 - Tendo o veículo sido vendido com reserva de propriedade e mantendo-se esta, a ...
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Regulamento n.º 5/2022
... a necessidade, pelo encaminhamento do veículo para um operador de des- ... mantelamento ... deve fazer prova da sua propriedade ou da sua responsabilidade nos termos do número ... — Quando o veículo tenha sido objeto de penhora, arresto, apreensão ou ato equivalente, ... 3 — Tendo o veículo sido vendido com reserva de propriedade e mantendo-se esta, a notifica- ...
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Regulamento n.º 884/2016
... a necessidade, pelo encaminhamento do veículo para um operador de desmantelamento licenciado. O ... ção do mesmo deve fazer prova da sua propriedade ou da sua responsabilidade nos termos do número ... Artigo 18.º Penhora 1 - Quando o veículo tenha sido objeto de ... º 3 - Tendo o veículo sido vendido com reserva de propriedade e mantendo-se esta, a ...
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Acórdão nº 0095882 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2003
Não sendo a reserva de propriedade um direito real de garantia e sendo a respectiva inscrição anterior à da penhora, não é abrangida pelo cancelamento a que alude o art. 888º do CPC. Assim, penhorado um veículo automóvel com reserva de propriedade a favor do exequente, deve a execução ser suspensa até que se mostre cancelado o registo daquele encargo.
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Acórdão nº 0095882 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2003 (caso None)
Não sendo a reserva de propriedade um direito real de garantia e sendo a respectiva inscrição anterior à da penhora, não é abrangida pelo cancelamento a que alude o art. 888º do CPC. Assim, penhorado um veículo automóvel com reserva de propriedade a favor do exequente, deve a execução ser suspensa até que se mostre cancelado o registo daquele encargo.
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Regulamento n.º 916/2021
... indevido ou abusivo: a) O de veículo", durante 30 dias ininterruptos, em local da via p\xC3" ... deve fazer prova do seu direito de propriedade ou de qualquer outro direito que lhe confira ... Artigo 35.º Penhora 1 - Quando o veículo tenha sido objeto de ... 3 - Tendo o veículo sido vendido com reserva de propriedade e mantendo-se esta, a ...
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Edital n.º 983/2018
... indevido ou abusivo:a) O de veículo", durante 30 dias ininterruptos, em local da via p\xC3" ... (s) e se sobre aquele(s) recai alguma penhora ou hipoteca.4 - Se o veículo não for reclamado ... 13.ºUsufruto, locação financeira e reserva de propriedade1 - Existindo sobre o veículo um ... veículo sido vendido com reserva de propriedade e mantendo-se esta, a notificação referida nos ...
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Regulamento n.º 5/2022
... a necessidade, pelo encaminhamento do veículo para um operador de des- mantelamento licenciado ... propriedade ou da sua responsabilidade nos termos do número ... Artigo 18.º Penhora 1 — Quando o veículo tenha sido objeto de ... º 3 — Tendo o veículo sido vendido com reserva" de propriedade e mantendo -se esta, a notifica- \xC3" ...
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Regulamento n.º 916/2021
... a) O de veículo", durante 30 dias ininterruptos, em local da via p\xC3" ... fazer prova do seu direito de propriedade ou de qualquer outro direito que lhe confira ... — Quando o veículo tenha sido objeto de penhora, arresto, apreensão ou ato equivalente, ... o ... 3 — Tendo o veículo sido vendido com reserva de propriedade e mantendo-se esta, a ...
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Acórdão nº 0089506 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2002
I - A penhora de veículo automóvel, não pode prosseguir quando exista sobre ele reserva de propriedade, devidamente registada anteriormente, em nome do exequente. II - Isso é assim porquanto há incompatibilidade entre a permanência da coisa vendida na propriedade do vencedor e a execução daquela (o veículo "in casu") pelo mesmo vendedor para pagamento do preço. III - Com efeito, o exequente,
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Acórdão nº 0089506 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2002 (caso None)
I - A penhora de veículo automóvel, não pode prosseguir quando exista sobre ele reserva de propriedade, devidamente registada anteriormente, em nome do exequente. II - Isso é assim porquanto há incompatibilidade entre a permanência da coisa vendida na propriedade do vencedor e a execução daquela (o veículo "in casu") pelo mesmo vendedor para pagamento do preço. III - Com efeito, o exequente,