penhora veículo com reserva propriedade
401 resultados para penhora veículo com reserva propriedade
-
Aviso n.º 11009/2023
... 3 — Os condutores de qualquer tipo de veículo, bem como os peões, ficam obrigados ao cum- ... Artigo 27.º ... Proibição da reserva de lugares ... 1 — É proibida a ocupação da ... deve fazer prova da sua propriedade ou da sua responsabilidade nos termos do número ... — Quando o veículo tenha sido objeto de penhora ou ato equivalente, o Município, quando ...
-
Edital n.º 443/2023
... essa necessidade, pelo encaminhamento do veículo para um operador de ... desmantelamento ... deve fazer prova do seu direito de propriedade ou de qualquer outro direito ... que lhe confira ... — Quando o veículo tenha sido objeto de penhora ou ato equivalente, informa-se o tribunal ... das ... 3 — Tendo o veículo sido vendido com reserva de propriedade, a notificação para levanta- ...
-
Acórdão nº 02A3982 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... sumria que move contra B e C nomeou penhora o veculo com a matrcula ... GG que se encontra egistado em nome do executado com reserva de propriedade a favor do exequente. A convite do ...
-
Aviso n.º 9515/2016
... 2 - Os condutores de qualquer tipo de veículo, bem como os peões, ficam obrigados ao ... da Câmara Municipal de Mira, a reserva de estacionamento na via pública, através da ... ário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, ... Artigo 60.º Penhora 1 - Quando o veículo tenha sido objeto de ...
-
Regulamento n.º 843/2023
... 2 — Os condutores de qualquer tipo de veículo, bem como os peões, ficam obrigados ao ... 3 — Para utilização desta reserva de estacionamento a viatura terá de exibir, no ... ário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário ... em regime de locação ... — Quando o veículo tenha sido objeto de penhora ou ato equivalente, a autoridade que ... procedeu ...
-
Edital n.º 1966/2023
... essa necessidade, pelo encaminhamento do veículo para um operador de desmantelamento licenciado ... deve fazer prova do seu direito de propriedade ou de qualquer outro direito que lhe confira ... Artigo 25.º Penhora 1 — Quando o veículo tenha sido objeto de ... 3 — T endo o veículo sido vendido com reserva de propriedade, a notificação para levanta- ...
-
Regulamento n.º 211/2022
... 2 — Os condutores de qualquer tipo de veículo, bem como os peões, ficam obrigados ao ... pública em causa, a reserva de local de estacionamento especial possa impedir ... ário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário ... em regime de locação ... — Quando o veículo tenha sido objeto de penhora ou ato equivalente, a autoridade que ... procedeu ...
-
Regulamento n.º 111/2018
... aéreos - refere-se a qualquer veículo aéreo que possa desempenhar uma atividade ... espaços públicos como a imóveis de propriedade" privada; g) Diminua a eficácia da iluminação p\xC3" ... o pedido; ou b) Ser adquirentes com reserva de propriedade do veículo automóvel a que ... Artigo 197.º Penhora 1 - Quando o veículo tenha sido objeto de ...
-
Acórdão nº 3074/17.1T9PRT-P.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-10-2023
I - A cláusula de reserva de propriedade incluída no contrato de financiamento para aquisição dum veículo automóvel a um terceiro celebrado entre o mutuante e o mutuário é nula porque legalmente impossível, nos termos conjugados dos artigos 409º, n.º 1 e 280º, n.º 1 do Código Civil. II - Sendo nula a cláusula de reserva de propriedade que serviu de base ao registo, a presunção do registo está...
... ão do Ministério Público entendeu que a reserva de propriedade invocada pelo requerente Banco ... veículo, donde se conclui que indeferiu o requerido ... 1 ... , S.A não procedeu ao registo da penhora da viatura com a matrícula ... -SR- ... nem à sua ... -
Acórdão nº 17330/15.0T8LRS-C.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-03-2023
1. A indicação de bens à penhora pelo exequente é uma faculdade. 2. Se o exequente fizer essa indicação, o AE deve respeitá-la, salvo se a mesma violar norma legal imperativa, ofender o princípio da proporcionalidade da penhora ou infringir manifestamente a regra estabelecida no art.º 751º, nº 1, do CPC. 3. Se o exequente não indicar de bens à penhora, a escolha dos bens a penhorar, entre os que...
... , no que ora importa, oposição à penhora, pedindo o seu imediato levantamento e, para os ... os fins da execução, ou seja, pelo veículo automóvel, da sua propriedade, com a matrícula ... à data da penhora do bem imóvel incidia reserva de propriedade, e como é do perfeito ... -
Despacho n.º 1480/2024
... a colocar junto ao para -brisas do veículo, em sítio bem visível e legível do exterior ... ) Ser proprietárias, ou adquirentes com reserva de propriedade, de um veículo automóvel; b ) ... Artigo 51.º Penhora 1 — Quando o veículo tenha sido objeto de ...
-
Aviso n.º 7168/2016
... 2 - Os condutores de qualquer tipo de veículo, bem como os peões, ficam obrigados ao ... da Câmara Municipal de Mortágua, a reserva de estacionamento na via pública, através da ... ário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, ... Artigo 65.º Penhora 1 - Quando o veículo tenha sido objeto de ...
-
Lei n.º 35/2018
... ) Acordos relevantes para determinar a propriedade e titularidade do cliente em relação aos bens ... deve ser destinada à constituição de reserva legal até ao limite do capital social. 4 - ... 5 ... serviço do governo, uma agência ou um veículo de investimento específico desse Estado Membro; ... extinção de usufruto, penhor, arresto, penhora ou qualquer outra situação jurídica que onere ...
-
Lei n.º 35/2018
... )Acordos relevantes para determinar a propriedade ... e titularidade do cliente em relação aos ... nada à constituição de reserva legal até ao limite do ... capital social ... 4 ... governo, uma agência ou um veículo de investimento ... específico desse Estado ... fruto, penhor, arresto, penhora ou qualquer outra situação ... jurídica que ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2008, de 14 de Novembro de 2008
... , referentes a mútuo para aquisição de veículo au- tomóvel, indicando à penhora, entre outros ... que sobre esse veículo incidia reserva de propriedade a favor do exequente, o juiz a ...
-
Aviso n.º 8719/2021
... 2 - Os condutores de qualquer tipo de veículo, bem como os peões, ficam obrigados ao ... de um local de acesso ao interior de propriedade faz-se, nos casos em que exista um passeio ... com quaisquer objetos destinados à sua reserva. 3 - Os veículos estacionados em violação das ... Artigo 37.º Hipoteca e penhora Quando o veículo seja objeto de hipoteca, ...
-
Acórdão nº 0092378 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2002 (caso None)
I - É inadmissível a penhora de bens do próprio exequente e é isso o que acontece quando este instaura execução sendo titular de registo de reserva de propriedade que não pretende cancelar. II - Não vale a instauração da execução como acto tácito de renúncia, nem tão pouco releva qualquer declaração expressa nesse sentido quando afinal o exequente se recusa a proceder em conformidade...
-
Acórdão nº 0092378 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2002
I - É inadmissível a penhora de bens do próprio exequente e é isso o que acontece quando este instaura execução sendo titular de registo de reserva de propriedade que não pretende cancelar. II - Não vale a instauração da execução como acto tácito de renúncia, nem tão pouco releva qualquer declaração expressa nesse sentido quando afinal o exequente se recusa a proceder em conformidade...
-
Regulamento n.º 672/2016
... 11.º Avarias Em caso de avaria de veículo que o impeça de prosseguir a sua marcha, deverá ... 3 - O Cartão é propriedade da C. M. de Sesimbra e deve ser colocado no ... a) Ser proprietárias, ou adquirentes com reserva de propriedade, de um veículo automóvel; b) Ser ... Artigo 51.º Penhora 1 - Quando o veículo tenha sido objeto de ...
-
Acórdão nº 267/20.8T8PRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021
Sumário (da relatora): .1- A alienação com cláusula de reserva de propriedade e entrega do bem ao adquirente transfere para este último o risco pelo perecimento e deterioração da coisa, recorrendo aos princípios ínsitos no artigo 796º do Código Civil: quem detém e por isso usa a coisa, é quem deve suportar o respetivo risco, porque é quem o cria e dela beneficia. .2- Aquele que efetuou a...
... próprios relativos à circulação do veículo” e que este se incendiou e embateu num muro, ... registada com o ónus e encargo de reserva de propriedade a favor do Banco ... , S.A ... Mais ... do financiador, aquando da nomeação à penhora do bem objecto da mesma, o mutuante estaria a ... -
Regulamento n.º 637/2016
... 3 - Os condutores de qualquer tipo de veículo automóvel, motociclo ou ciclomotor, bem como os ... ários, usufrutuários, adquirentes com reserva" de propriedade ou locatários em regime de locaç\xC3" ... Artigo 39.º Penhora 1 - Quando o veículo tenha sido objeto de ...
-
Regulamento n.º 639/2016
... ou coletivas que transfiram a propriedade de prédios urbanos ou rústicos, trespassem os ... no Plano Diretor Municipal como Reserva" Ecológica Nacional ou espaços verdes de proteç\xC3" ... de insolvência do titular; c) Em caso de penhora do quiosque; d) Em caso de encerramento do ... e peões e, no caso de utilização de veículo, este deve estar fora da faixa de rodagem. 5 - Em ...
-
Regulamento n.º 367/2024
... veículo, bem como os peões, ficam obrigados ao cumpri - ... físicas da via pública em causa, a reserva de local de estacionamento especial possa ... ário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação ... Artigo59.º Penhora 1—Quando o veículo tenha sido objet o de ...
-
Acórdão nº 618/15.7PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Março de 2018
I - Regulando o DL 54/75 de 12 fevereiro o sistema de registo da propriedade automóvel, o regime estabelecido no seu art. 22.º, nomeadamente a punição da infração da proibição de circular de veículo abrangido por apreensão, penhora e arresto, com as sanções aplicáveis ao crime de desobediência qualificada, apenas se aplica aos atos de apreensão, arresto e penhora, que se encontrem sujeitos a...
... conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros, com a ... as normas respeitante ao registo da propriedade automóvel, sendo que as normas respeitantes à ... ário ou de obrigações que originaram reserva de propriedade de veículos; 5 - O disposto nos ... ão de veículos que "a apreensão, a penhora e o arresto envolvem a proibição de o veículo ...