penhora veículo com reserva propriedade

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Comprovado o registo definitivo da penhora de um veículo automóvel sobre o qual consta registada anteriormente uma reserva de propriedade a favor da exequente, não pode prosseguir a execução respectiva, quanto ao mesmo bem, sem que a exequente comprove o cancelamento da mesma reserva de propriedade.

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1.–Se a rejeição do recurso interlocutório, com fundamento na falta de cumprimento do ónus jurídico do nº 5 do art. 412º do Código Processo Penal, configura uma desistência ou renúncia ao recurso, não pode o recorrente com a interposição de novo recurso da decisão final fazer “reavivar” a peça recursória interlocutória que teve o seu “fim” face aos efeitos da renúncia ou desistência. 2.–Chegados

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Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Ao decretamento do arresto não é necessário que o direito de crédito que o arrestante visa acautelar seja certo, líquido e exigível à data da instauração da providência cautelar de arresto e à data do decretamento deste, bastando a séria probabilidade da existência desse direito na esfera jurídica do arrestante...

I - Nos termos do artigo 52.º, n.º 4 da LGT, na actual redacção, introduzida pela Lei n.º 42/2016, de 28/12, a administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada por insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e...

I - Do legítimo exercício do seu direito ao silêncio, não pode o arguido esperar que o julgador fique inibido de valorar todos os demais elementos de prova carreados para os autos (desde que o faça respeitando as elementares regras de lógica e de experiência comum), concluindo que os factos ocorreram de determinada forma, assim como também não pode esperar que essa valoração se mostre...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

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I- O exequente comprova a renúncia à reserva de propriedade mediante a junção da competente certidão do registo automóvel, ónus que o exequente deve cumprir, espelhando-se deste modo a real situação do bem, nomeadamente perante terceiros, não bastando uma mera declaração verbal de renúncia de factos sujeitos a registo. II- Não há fundamento para o cancelamento oficioso de registo e, por isso,...

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Devem ser julgados procedentes os embargos de terceiro deduzidos pelo proprietário de um veículo automóvel penhorado ao executado, se o embargante fizer a prova de que o adquiriu ao executado em data anterior ao registo da penhora, mesmo que não tenha ainda nesta data registada a seu favor a propriedade do veículo.

I – Preenchida a previsão de qualquer das al.ªs do n.º 1 do art. 121.º do CIRE, os atos aí descritos são resolúveis, independentemente de quaisquer outros requisitos, por se presumirem prejudiciais à massa, sem admissão de prova em contrário, não sendo necessária a má-fé do terceiro (nºs 2 e 4 do art. 120.º). II – No âmbito da previsão da al.ª h) do n.º 1 daquele art. 121.º, com referência à...

A renúncia expressa à reserva de propriedade sobre o bem penhorado por parte do Exequente não é suficiente para fazer prosseguir a execução com a venda do bem objecto de penhora, impondo-se àquele que comprove o cancelamento do respectivo registo, já que a reserva de propriedade não se encontra entre os direitos que caducam com a venda, nos termos do artigo 824°, n° 2, CC, e só por iniciativa do...

A renúncia expressa à reserva de propriedade sobre o bem penhorado por parte do Exequente não é suficiente para fazer prosseguir a execução com a venda do bem objecto de penhora, impondo-se àquele que comprove o cancelamento do respectivo registo, já que a reserva de propriedade não se encontra entre os direitos que caducam com a venda, nos termos do artigo 824°, n° 2, CC, e só por iniciativa do...

1. Só o vendedor de um veículo automóvel a prestações, com reserva de propriedade, que é titular do respectivo registo, detém legitimidade para requerer, em processo cautelar, a apreensão do veículo. 2. Se o alienante do veículo e a financiadora da respectiva aquisição forem pessoas diferentes, não pode esta última, ainda que em associação com aquela, instaurar providência cautelar destinada à

I - Em procedimento cautelar o recurso para o STJ só é possível, nos termos previstos na parte final do nº 2 do art. 370º do CPC, nos casos referidos no nº 2 do art. 629º do mesmo diploma. II - Embora o nº 2, alínea c) do art. 629º do mesmo diploma preveja a extensão de recorribilidade apenas para o caso da inadmissibilidade do recurso provir do valor da causa ou da sucumbência, a regra que...

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