Acórdão nº 0024686 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelFERNANDO CASIMIRO
Data da Resolução18 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART672 ART821. CCIV66 ART409 ART601 ART817.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1984/02/16 IN CJ T1 PAG293.

Sumário: I - É de admitir o requerimento do exequente de nomeação à penhora do direito de propriedade sobre um veículo automóvel, muito embora haja reserva de propriedade a favor do próprio exequente, pois que em tal caso, com tal nomeação o exequente está a renunciar, tacitamente, ao domínio que se reserva...

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