Acórdão nº 0024686 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERNANDO CASIMIRO
Data da Resolução18 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART672 ART821. CCIV66 ART409 ART601 ART817.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1984/02/16 IN CJ T1 PAG293.

Sumário: I - É de admitir o requerimento do exequente de nomeação à penhora do direito de propriedade sobre um veículo automóvel, muito embora haja reserva de propriedade a favor do próprio exequente, pois que em tal caso, com tal nomeação o exequente está a renunciar, tacitamente, ao domínio que se reserva...

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