penhora salario minimo

• Diário da República

... à retribuição habitual e, por isso, prestações penhoráveis. II - Assim, a remuneração auferida pelo executado, acrescida de subsídio de férias ou de natal, será penhorável na proporção de um terço, nos termos do n.º 1 do artigo 738 do CPC, desde que esteja garantida a perceção do valor mensal correspondente ao salário mínimo nacional, como resulta do disposto no n.º 3 do citado artigo 738 do CPC. (da responsabilidade do relator)

... total dos subsídios de férias e de Natal, em salários ou pensões, com um valor inferior ao salário mínimo, quando não existam outros rendimentos, prevalecendo essa orientação interpretativa sobre quaisquer indicações em sentido contrário que nos sejam dadas por elementos literais ou sistemáticos.

... artigo 784º abrange os casos em que tenham sido penhorados bens ou direitos cujo valor exceda o da quantia exequenda e demais custas da execução, em violação do princípio da proporcionalidade, previsto nos artigos 735º, n.º 3 e 751º, ambos do Código de Processo Civil. IV - O princípio da proporcionalidade, vertido no n.º 3 do artigo 735º do Código de Processo Civil, que fixa o limite da penhora aos bens necessários ao pagamento da dívida...

I - O rendimento excluído da cessão ao fiduciário, para efeitos de exoneração do passivo restante, fixado em «um salário mínimo nacional x 12 meses» calcula-se mensalmente, em função do rendimento global do insolvente que se vence nesse mês. II - O salário mínimo que serve as finalidades da fixação do mínimo de sobrevivência é o salário mínimo mensal

Impõe-se que não seja ordenada a penhora no vencimento dos executados, mesmo em montante inferior a 1/6, quando dela resulte um rendimento disponível inferior ao salário mínimo nacional, sendo o montante deste a referência para se aferir do «mínimo de subsistência» tendo em atenção o principio constitucional da dignidade humana prevenido no artigo 59º da CRPortuguesa. (APB)

... artigo 784º abrange os casos em que tenham sido penhorados bens ou direitos cujo valor exceda o da quantia exequenda e demais custas da execução, em violação do princípio da proporcionalidade, previsto nos artigos 735º, n.º 3 e 751º, ambos do Código de Processo Civil. IV - O princípio da proporcionalidade, vertido no n.º 3 do artigo 735º do Código de Processo Civil, que fixa o limite da penhora aos bens necessários ao pagamento da dívida...

... o recebimento do rendimento equivalente a um salário mínimo nacional. 2. As quantias a receber a título de crédito por IRS conservam a garantia de impenhorabilidade resultante dos ns. 1 e 3 do artigo 738º CPC. 3. Se da soma do crédito a receber de IRS com o seu rendimento líquido anual, resultar um rendimento médio mensal inferior ao rendimento mínimo mensal anual garantido, tal crédito é impenhorável.

1.–A Lei n.º 13-B/2021, de 5 de Abril , alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, vem determinar a Cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adoptado no âmbito da pandemia da doença COVID-19 ; 2.–Por outra banda, e ao revogar os artigos 6.º-B e 6.º-C da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, na sua redacção “actual”, vem-lhe também aditar o Artigo 6.º-E, e cujo nº 7...

... regime excepcional, posto que, amputado o seu salário da fracção penhorada e ainda assim fica garantida a satisfação das suas necessidades com alimentação, deslocações e telecomunicações, bem como as despesas fixas com electricidade e gás, únicas de que fez prova, não há que decretar a pedida redução da penhora.

O “subsídio de refeição”, a que é atribuído um valor de cerca de € 100,00, que se traduz no fornecimento de alimentação, não é penhorável.

São penhoráveis os subsídios de férias e de Natal na parte que excede o salário mínimo nacional.

... o montante das pensões auferidas for inferior ao salário mínimo nacional e a essas pensões acrescem subsídios de Natal e de férias, há que considerar o montante global desses rendimentos e dividi-lo por doze; e se o montante apurado com tal divisão for inferior ao montante legalmente fixado para o salário mínimo os referidos subsídios também serão impenhoráveis. (Sumário elaborado pelo relator)

... possibilidade de redução ou mesmo de isenção de penhora, quando a penhora efectuada afecte a subsistência condigna do executado e do seu agregado familiar. II. Tal faculdade excepcional, depende de ponderação judicial, tendo o executado/requerente que alegar e provar que as necessidades sua e do seu agregado familiar merecem sobrepor-se ao interesse do credor na satisfação do seu crédito, cuja origem e montante são igualmente factores a...

O salario minimo nacional não e impenhoravel, o que não quer dizer que o juiz não possa e deva, nos termos do artigo 823 n. 4 do Codigo de Processo Civil, fixar a penhora entre um terço e um sexto daquele salario, segundo o seu prudente arbitrio e tendo em atenção as condições economicas do executado.

O salario minimo nacional não e impenhoravel, o que não quer dizer que o juiz não possa e deva, nos termos do artigo 823 n. 4 do Codigo de Processo Civil, fixar a penhora entre um terço e um sexto daquele salario, segundo o seu prudente arbitrio e tendo em atenção as condições economicas do executado.

... de satisfação dos direitos do credor III. A penhora das quantias em dinheiro ou depósito bancário não convoca, de imediato o regime de impenhorabilidade, salvo se a Recorrente demonstrar que a penhora implica para si ou para ao seu agregado uma situação de perda de garantia da subsistência (artigos 738.º e 739.º do CPC), facto que nem sequer foi alegado e provado pelo Recorrente. * *Sumário elaborado pelo relator

... Constitucional nºs 177/2002 e 96/2004, o limite mínimo necessário para o sustento minimamente digno do devedor não deverá ser inferior ao valor correspondente a uma remuneração mínima garantida (€ 485,00). IX - Em princípio, será entre esse limite mínimo e o limite máximo de três salários mínimos que, sopesando todos os elementos factuais relevantes apurados, o juiz deverá concretizar, em cada caso, o valor razoavelmente necessário...