penhora salario minimo

... ordinário ao estabelecer o limite até 1/3 na penhora do salário/produto do trabalho, pontificou pela protecção do executado, e, dessa forma, do casal, não beliscando preceito constitucional e em respeito ao princípio da dignidade humana, ínsito ao Estado de Direito.

... executado, não tenha sido autuado como Oposição à penhora, em razão do desacerto do executado, o Tribunal a quo deverá convolar o requerimento apresentado, num requerimento inicial de Oposição à penhora, impondo-se o seu tratamento jurídico como um incidente que corre por apenso à execução comum, dando satisfação ao prevenido na lei adjectiva civil que estabelece que o erro na qualificação do meio processual utilizado pela parte é corrigido...

Incorre no crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 1, al. b), do CP, verificados que estejam os demais elementos típicos, o agente – simultaneamente devedor de alimentos a menor, credor de ordenado e representante legal da sociedade comercial a quem presta serviço – que, no âmbito de procedimento de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais...

... familiar não recebeu, no ano em causa, o salário base e/ou os subsídios que o complementam 14 vezes ao ano, mas número de vezes inferior, é este último que ditará o cálculo do rendimento mensal ilíquido relevante. (Sumário pela Relatora)

I - Impõe-se demostrar, em concreto, que a penhora incide sobre parte de pensão impenhorável. II - Só com a apreensão e depósito da parte penhorada da prestação periódica de pensão, enquanto bem futuro, é possível aferir o respeito pelo disposto no artigo 824.º, n.º 1, alínea b) do CPC. III - Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para...

1. Em ação inicialmente proposta contra condóminos, tendo estes contestado e deduzido a exceção da ilegitimidade passiva, que foi julgada procedente, com absolvição dos condóminos da instância e na mesma decisão admitida a intervenção principal provocada do Condomínio, requerida pelos autores aquando da sua resposta à exceção, tendo o Condomínio contestado a ação, mas não impugnando os factos...

... o seu silêncio com a presunção de que o crédito penhorado existe nos exatos termos em que foi penhorado, limitando-se o juiz a verificar a validade desses documentos. II - Tratando-se de um título judicial impróprio, tal significa que para efeitos do disposto nos arts. 550º, nº 2, al. a) e 703º, nº 1, al. a), do CPC, aquele título executivo assim formado pela notificação efetuada à terceira devedora/recorrente da penhora do crédito e da...

A proteção prevista no artigo 738.º, n.ºs 1 e 3, do CPC, através da impenhorabilidade relativa que estabelece, deve estender-se ao crédito relativo ao reembolso de IRS, decorrente de descontos operados em excesso no vencimento do contribuinte, desde que a quantia em causa de destine a assegurar subsistência do executado e do seu agregado familiar. (sumário da relatora)

A indemnização por despedimento não está abrangida pelo disposto no art. 738º, nº 1, do NCPC, designadamente pelo segmento final “ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado”.

Uma pensão de invalidez não é impenhorável por força do disposto no art.º 78º da Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro “que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais” pois que, para tanto, era necessário que fosse uma prestação subsumível às elencadas no art.º 23º do mesmo diploma. (Sumário elaborado pela Relatora)

... à insolvente a quantia correspondente a um salário mínimo nacional acrescido de metade. (Sumário do Relator)

I – Actualmente, uma sentença condenatória é, em regra, exequível, mesmo que não tenha transitado em julgado. II – Ao executado cabe, pois, alegar que assim não é. III – Proferida condenação nos termos do nº 2 do artigo 609º do Cód. Proc. Civ., o credor não carece de recorrer à liquidação por via declarativa se aquela depender de simples cálculo aritmético. IV – É de

... do nº 9 do mesmo preceito legal, para proceder à penhora dos montantes dos saldos existentes, que se mostrem necessários e o desbloqueio dos montantes não penhorados.

• Diário da República

... fixado nesse despacho no valor equivalente ao salário mínimo nacional (sem prejuízo de posterior alteração, verificadas circunstâncias que o justifiquem). . 2- Há que ter em conta que o salário mínimo nacional tem em vista salvaguardar, por definição, as despesas mínimas inerentes à dignidade de pessoa comum em Portugal, falecendo, face à omissão de circunstâncias que definam especiais necessidades do insolvente ou do seu agregado...

1- Na acção executiva baseada em sentença, a legitimidade afere-se segundo um critério puramente formal sendo exequente e executado, respectivamente, aqueles que no titulo executivo constem como credores e devedores. 2- Sendo a execução precedida de acção declarativa tem o réu o ónus de nela deduzir toda a defesa por impugnação e por excepção. Por tal razão e tendo presente os limites do caso...

I. A sentença constitui caso julgado nos limites e termos em que julga, conforme dispõe o art.º 621º do C. P. Civil. Se o tribunal recorrido entendeu que era necessário requerimento executivo, na execução instaurada ao abrigo do artº 777º, nº 3 do CPC, e por falta dele, julgou extinta a execução, tendo a decisão transitado em julgado, a questão da necessidade de requerimento executivo ficou...

... do nº 9 do mesmo preceito legal, para proceder à penhora dos montantes dos saldos existentes, que se mostrem necessários e o desbloqueio dos montantes não penhorados.