Penhora e concurso de credores

«A acção executiva na qual se penhorou um veículo automóvel, sobre o qual incide registo de reserva de propriedade a favor do exequente, não pode prosseguir para as fases de concurso de credores e da venda, sem que este promova e comprove a inscrição, no registo automóvel, da extinção da referida reserva.»

I - Existindo pluralidade de execuções sobre os mesmos bens sustar-se-á, quanto a eles, a execução em que a penhora tiver sido posterior, podendo o exequente reclamar o respectivo crédito no processo em que a penhora for a mais antiga. Se a penhora estiver sujeita a registo é por ele que se determina a respectiva antiguidade. II - O credor que disponha de garantia real ( penhora ), caso não tenha

I – O acto ofensivo que constitui o objecto do processo de embargos de terceiro é a penhora do imóvel e não o seu registo predial, já que este que não tem efeito constitutivo, pelo que se mantém a utilidade da lide enquanto subsistir o acto da penhora, independentemente de ter caducado o seu registo. II – Não se verifica a nulidade da sentença por oposição entre a decisão e os seus...

I – A previsão do n.º 1 do art. 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19-03 (versão original), ao determinar a aplicação aos actos processuais a praticar do regime de férias judiciais, tem de ser complementada com o regime decorrente dos n.ºs 1 e 2 do art. 103.º do CPP. II – O n.º 5 do artigo 7.º daquele diploma prevê uma excepção ao estatuído no referido n.º 1, porquanto, tendo por objecto...

- Independentemente de se tratar de uma lei temporária, ou não, a entrada em vigor da Lei n°1-A/2020, ao prever no seu art.º 7º, a suspensão de todos os prazos para a prática de actos processuais e procedimentais, sempre configurará uma situação de sucessão de leis penais no tempo, pelo que a sua aplicação não pode afastar-se do princípio da não retroatividade da lei penal, corolário do princípio

1. O privilégio creditório imobiliário geral de que goza o crédito por contribuições à Segurança Social abrange os respectivos juros de mora, sem que estes estejam sujeitos aos limites temporais fixados nos artigos 734º e 736º do Código Civil. 2. Esses créditos da Segurança Social preferem aos garantidos por penhora de imóvel. 3. A penhora sobre imóveis está sujeita a registo nos termos do art. 2º

1) Para os efeitos do artigo 871.º do CPC, não releva o arresto registado antes do registo de outras penhoras sobre o mesmo imóvel, mas só convertido em penhora depois do registo destas. 2) A omissão das citações a que alude o artigo 864.º do CPC implica a nulidade de tudo quanto se processou depois da sua falta; mas a nulidade haverá de considerar-se sanada se o credor cuja citação foi...

• Diário da República

I – De acordo com o artº 871º do CPC, pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens é sustada, quanto a estes, aquela em que a penhora tenha sido posterior, mediante informação do agente de execução. II – O arresto não convertido em penhora é uma mera providência cautelar, não constituindo garantia real para efeito de reclamação de crédito em processo executivo e não concedendo

• Legislação

I - A acção de reclamação, verificação e graduação de créditos numa situação processual de abertura de concurso de credores, apesar de apensada a uma execução, mantém a sua estrutura e autonomia de acção declarativa em relação àquela. II - A apensação é apenas determinada por razões de funcionalidade e de agilização das várias fases de um tal processo executivo. III - Assim, numa acção...

I - As causas de suspensão da prescrição integram, ainda que tenham também um cunho processual (isto é, ainda que a sua natureza seja mista e não puramente material), o direito penal substantivo, o qual tem como princípio fundamental, entre outros, a não retroactividade da lei penal in pejus. II - A Lei nº 1-A/2020 de 19-03, e posteriores alterações operadas no âmbito do Estado de Emergência,...

1. A regra, só afectada por circunstâncias excepcionais, é no sentido de que o promitente-comprador tradiciário só assume em relação à coisa tradiciada a posição de possuidor em nome alheio. 2. O promitente-comprador tradiciário, por não ser possuidor em nome próprio, não tem direito de crédito por benfeitorias, nem, consequentemente, o direito de retenção sobre a fracção predial ocupada, no...

I – A interpretação no sentido da aplicação do regime do art. 7º da Lei nº 1-A/2020, de 19/03, a entidades privadas esbarra no elemento literal da norma, em especial na sua função negativa. II - Com efeito, por um lado, partindo-se de uma enunciação taxativa constante do dispositivo legal em questão relativamente às entidades no âmbito das quais pendiam ou viriam a pender procedimentos...

O credor hipotecário que não reclamou o seu crédito uma vez citado nos termos do artigo 864.º do Código de Processo Civil, não pode, na sequência de sustação de execução nos termos do artigo 871.º do Código de Processo Civil, reclamar o crédito com base na referida garantia real apenas o podendo fazero com base na segunda penhora. (SC)

I) Deve ser liminarmente indeferida a petição de embargos de terceiro deduzidos após renovação da instância executiva sob impulso de credor cujo crédito foi graduado, se o embargante funda a sua posse em contrato promessa, celebrado há mais de 30 dias, do qual consta a menção de que o bem já então estava penhorado a pedido do primitivo exequente. II) Tendo o contrato-promessa por objecto...

1. O privilégio creditório imobiliário geral de que goza o crédito por contribuições à Segurança Social abrange os respectivos juros de mora, sem que estes estejam sujeitos aos limites temporais fixados nos artigos 734º e 736º do Código Civil. 2. Esses créditos da Segurança Social preferem aos garantidos por penhora de imóvel. 3. A penhora sobre imóveis está sujeita a registo nos termos do art. 2º

I - A verificação de créditos não dependentes de prova a produzir, bem como a sua graduação em concurso de credores, são objecto de uma só sentença, nos termos do artigo 868º nº2 do CPCivil, ainda que formalmente constem de decisões separadas, pelo que o recurso da sentença de graduação de créditos abrange ambas. II - A reclamação de créditos em concurso de credores, pressupões os seguintes...

I - O meio próprio de impugnação do despacho de indeferimento liminar parcial do requerimento executivo é o recurso de apelação, o qual sobe nos próprios autos com efeito suspensivo do processo, nos termos do artigo 234.º-A, nº 2, conforme ressalva da alínea n) do nº 2 do artigo 691.º do CPC. II - Trata-se de um regime especial de impugnação do despacho de indeferimento liminar, tanto na acção...

1 . O arresto não constitui garantia real para efeitos de reclamação de crédito em processo executivo. 2 . Se convertido em penhora, surge a preferência derivada desta, não sendo rigorosa, para estes efeitos, a expressão "arresto convertido em penhora". 3 . A preferência derivada da penhora alcança, por retroactividade, a data do arresto. 4 . Não obstante, não implica a admissão duma...

I - Nos termos do art. 219.° do CPPT, «a penhora começará pelos bens móveis, frutos ou rendimentos dos imóveis», disposição de natureza imperativa. II - O art. 215.°, n.° 3 do mesmo código, mau grado o direito de nomear bens à penhora pertencer sempre ao exequente, permite ao executado indicar os bens a penhorar, «desde que daí não resulte prejuízo». III - Deve considerar haver prejuízo para

I) - O direito de retenção, como direito real de garantia, é invocável pelo promitente-comprador que obteve a traditio, visando a garantia do crédito pelo dobro do sinal prestado, em caso de incumprimento definitivo do contrato pelo promitente-vendedor. II) - A entrega antecipada do imóvel, traditio, na vigência do contrato-promessa, não é um efeito do contrato, resulta apenas de uma convenção...

I) - O direito de retenção, como direito real de garantia, é invocável pelo promitente-comprador que obteve a traditio, visando a garantia do crédito pelo dobro do sinal prestado, em caso de incumprimento definitivo do contrato pelo promitente-vendedor. II) - A entrega antecipada do imóvel, traditio, na vigência do contrato-promessa, não é um efeito do contrato, resulta apenas de uma convenção

1. Na acção declarativa destinada a exigir indemnização do prejuízo derivado da omissão de citação do credor com garantia real de que derivou a perda desta é aplicável a versão do artigo 864º do Código de Processo Civil que vigorava ao tempo da instauração da acção executiva em que ocorreu aquela omissão. 2. No regime do nº 3 do artigo 864º do Código de Processo Civil - redacção anterior - a...

1) O arresto é uma medida cautelar, decisão interina destinada a aguardar a definitiva no processo principal, logrando evitar que, a indecisão lese, por forma grave e de difícil reparação, o interesse do credor, por dissipação da sua garantia patrimonial. 2) A conversão do arresto em penhora é potestativa e determinada por despacho judicial. 3) A expressão "credor preferente" corresponde à...