Penhora e concurso de credores

921 resultados para Penhora e concurso de credores

  • Acórdão nº 205003/10.1YIPRT.1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
    ... ser interpretado no sentido de que se a penhora anterior houver sido realizada à ordem de ... Tributária e as suas repercussões no concurso de credores publicado no Blog do IPPC em ...
  • Acórdão nº 1532/13.6TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    Com a transmissão do bem, mediante adjudicação, em execução e não se verificando a anulação da venda, o direito de retenção da Ré caducou, ou seja a omissão da sua citação para a execução, não obsta à caducidade do direito de retenção, mas o seu crédito transferiu-se para o produto da venda, assistindo-lhe o direito a ser indemnizada, segundo as regras do enriquecimento sem causa, no caso, pelo...

    ... sociedade devedora e, assim “fugir do concurso com os demais credores”, nomeadamente com a ... situação da R., não a informou da penhora e nem sequer do processo executivo – e com ela ...
  • Acórdão nº 1624/14.4T8SLV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    1. Deduzida a oposição à execução, esta não é, em regra suspensa. No entanto, há três hipóteses de o embargante lograr conseguinte o efeito suspensivo: a primeira, de alcance geral, consiste na prestação de caução; a segunda, circunscrita às acções fundadas em documento particular sem a assinatura reconhecida, tem lugar quando o embargante alegue que a assinatura não é genuína e a terceira tem...

    ... ção para pagamento de quantia certa e à penhora que lhe foi movida pelos exequentes ... Em ... -se a fase de convocação e eventual concurso de credores, não prosseguindo os autos de ...
  • Acórdão nº 0935/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Agosto de 2015
    ... que é entendido quanto aos executados e credores reclamantes de créditos com garantia real, nos ... penhora em 25/11/2011 do prédio misto composto de ... ocorreu.” (Salvador da Costa, in O Concurso de Credores, 4.ª Edição, pág. 233) ...
  • Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro de 1975
    ... registados e o penhor, o arresto e a penhora desses créditos; e) O arresto e penhora de ... civil, conforme haja ou não lugar a concurso de credores; dentro do mesmo prazo, o titular do ...
  • Acórdão nº 1002/18.6T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022

    I - É nula a decisão por omissão de pronúncia, se o tribunal proferir uma decisão desfavorável à parte, sem apreciar todos os fundamentos por ela alegados, dado que a ação ou a exceção só pode ser julgada improcedente se nenhum dos fundamentos invocados puder proceder. II - Nos termos do art.º 788º do CPC, os pressupostos essenciais da reclamação de créditos pelos credores preferentes são a...

    ... - 2º) o crédito exequendo, garantido por penhora.--- Custas por reclamante vencido e reclamado ... suceder que na altura de abertura do concurso não esteja munido deste último. Prevenindo tais ... na Seção IV - Citações e Concurso de credores), “Concluída a fase da penhora e apurada pelo ...
  • Acórdão nº 3678/05.5TJVNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2012

    I - Não temos no processo de inventário um concurso creditórito que tutele os interesses de todos os credores, protecção que o processo executivo já confere, ao menos quanto aos credores que beneficiem de garantia real sobre os imóveis penhorados, pois são citados para reclamarem os respectivos créditos. II - Não tendo havido aprovação do passivo, nada obsta a que os credores recorram aos...

    ... ção da execução e o levantamento da penhora ... Alegou, em síntese, que o crédito ... ário que se reconhecem os direitos dos credores da herança ... 2. É nele que se procede à ... Não temos no processo de inventário um concurso creditórito que tutele os interesses de todos os ...
  • Acórdão nº 1615/20.6T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021

    I – O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (cfr. art. 608º/2 do CPC). II – Em sede de oposição à execução, a compensação só constitui fundamento válido desde que se alicerce em documento revestido de força executiva. III – De harmonia com o disposto...

    ... Deduziu ainda oposição à penhora" ... O exequente/embargado apresentou contestaç\xC3" ... ii) Concurso de credores; iii) Entregas judiciais de imóveis; ...
  • Acórdão nº 1425/20.0T8EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2021
    ... , designadamente os referentes a vendas, concurso de credores, entregas judiciais de imóveis e igências de penhora e seus atos preparatórios, com exceção ...
  • Acórdão nº 3090/07.1TBVCT-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2013

    1 - Os embargos de terceiro não são o meio processual adequado, para a defesa do direito de retenção, quando esteja em causa um processo executivo, que envolva a penhora dum imóvel, que tenha sido prometido vender, cujo contrato fora incumprido por banda do executado promitente vendedor. 2 – O titular do direito deve reclamá-lo no processo executivo, para ser pago, com preferência, sobre...

    ... os embargos sejam recebidos, levantada a penhora e restituído aos embargantes a posse e ... ência no pagamento perante os outros credores concorrentes ... VII)E não se pode com este ... o que deverá reclamar o seu crédito em concurso de credores ... IX) A penhora em causa não ...
  • Acórdão nº 16182/20.2T8SNT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2022
    ... à subsistência do exequente ou dos credores do insolvente, ou um prejuízo irreparável, ... bens à executada suscetíveis de penhora, pelo que esta está a causar, e continuará a ... , designadamente os referentes a vendas, concurso de credores, entregas judiciais de imóveis e ...
  • Acórdão nº 0545/20.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021

    I - A Reclamação Judicial só adquire a natureza de processo urgente após entrada em juízo, pelo que o prazo para a sua apresentação junto do Serviço de Finanças esteve suspenso entre 9 de Março de 2020 e 3 de Junho de 2020. II - A Reclamação Judicial, porque possui natureza de acção impugnatória incidental, constitui, para efeitos de aplicação do regime excepcional consagrado nas Leis n.ºs 1-A/2

    ... a Fazenda Nacional procedeu à penhora das frações A, B e C, do prédio descrito sob o ... ção da validade desse acto; (v) os credores - reclamantes tem legitimidade para reclamar da ... , designadamente os referentes a vendas, concurso de credores, entregas judiciais de imóveis e ...
  • Acórdão nº 0921/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2012

    I - A penhora, além de constituir uma garantia real da obrigação exequenda, na medida em que vincula o bem penhorado ao pagamento preferencial dessa obrigação, tem por efeito marcar a data de aferição da preferência dos créditos garantidos por privilégios creditórios, quando a sua eficácia esteja dependente de limites temporais. II - O credor reclamante por penhora posterior nos mesmos bens em...

    ... com o nº 442/19921126, tendo sido tal penhora registada na referida Conservatória pela ... éscimo de débitos poder lesar outros credores, que não tenham conhecimento da dívida fiscal, ... bens penhorado na acção executiva» (O Concurso de Credores, 1998, pág. 171) ... Se a penhora ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2008, de 14 de Novembro de 2008
    ... ão de veículo au- tomóvel, indicando à penhora, entre outros bens, o veículo objecto do ... execução prosseguir, para as fases de concurso de credores e venda, sem que este, previamente, ...
  • Acórdão nº 347/09.0TYVNG-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 2021

    I - O nº 11 do artigo 6º-B da Lei 1-A/2020 na redação introduzida pela Lei 4-B/2021, englobou duas situações - na redação anterior e posterior cindidas em duas alíneas - que legitimam a suspensão dos atos a realizar: i- os atos relacionados com a concretização de diligências de entrega judicial da casa de morada de família, em sede de processo executivo ou de insolvência; ii- os atos de entrega...

    ... Os credores impugnados sustentam o seu direito de crédito e ... , designadamente os referentes a vendas, concurso de credores, entregas judiciais de imóveis e igências de penhora e seus atos preparatórios, com exceção ...
  • Acórdão nº 0400/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2011

    I - A segunda penhora efectuada num processo de execução fiscal que foi apensado a outro mais adiantado, mantém todas as funções, efeitos e virtualidades que a lei lhe comete como acto processual. II - Por isso, também mantém o efeito de marcar a data de aferição da preferência dos créditos garantidos por privilégios sujeitos a limites temporais. III - Os créditos garantidos por privilégios...

    ... havia sido efectuada, em 2005.08.22, a penhora da fracção H do artigo urbano 5546 da freguesia ... éscimo de débitos poder lesar outros credores, que não tenham conhecimento da dívida fiscal, ... bens penhorado na acção executiva» (O Concurso de Credores, 1998, pág. 171) ... Se a penhora ...
  • Aviso n.º 9179/2016
    ... com os elementos constantes do auto de penhora e outros de que o órgão da execução fiscal ... e quando a medida for extensiva aos credores em idênticas circunstâncias da Fazenda ... 2 - O pagamento não sustará o concurso de credores se for requerido após a venda e só ...
  • Acórdão nº 939/19.0T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021

    I. Quanto aos processos não urgentes, a redação inicial da Lei n.º 1-A/2020 estabeleceu a sujeição destes processos ao regime das férias judiciais, com a consequente suspensão dos prazos processuais. II. Com a Lei n.º 4-A/2020, foi eliminada do artigo 7.º, n.º 1 a referência à aplicação do regime das férias judiciais, tendo-se determinado de forma expressa a suspensão dos prazos processuais até

    ... ão, seja esta efetuada antes ou depois da penhora ...                 Da análise ... , designadamente os referentes a vendas, concurso de credores, entregas judiciais de imóveis e ...
  • Acórdão nº 738/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2021
    ... credores no montante dos créditos não satisfeitos ... , designadamente os referentes a vendas, concurso ... de credores, entregas judiciais de imóveis e diligências de penhora e seus atos ... preparatórios, com exceção ...
  • Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
    ... banco se juntar à “respetiva lista de credores”(e sem pretender interpretar daquelas palavras ... a Requerente, com a correspondente penhora dos bens que lhe são indispensáveis para a sua ... , datada de 29.07.2005, e mediante concurso público, foi adjudicada à Requerente a ...
  • Acórdão nº 17895/19.7T8SNT-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2022

    I - A alínea c), do nº 7, do art.º 6º-E, da Lei nº 1-A/2020, de 10 de março, na redação introduzida pela Lei 13-B/2021, de 5/04 (ainda em vigor), prevê um regime especial para a entrega de coisa imóvel arrendada ou ex-arrendada, no período transitório a que se reporta a norma (ainda que aquela possa constituir a casa de morada de família do executado) ficando a suspensão do ato de entrega...

    ... , designadamente os referentes a vendas, concurso de credores, entregas judiciais de imóveis e igências de penhora e seus atos preparatórios, com exceção ...
  • Acórdão nº 9158/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    1. Nos termos do art. 871º do CPC, pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, sustar-se-á quanto a estes a execução em que a penhora tiver sido posterior, podendo o exequente reclamar o respectivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga. 2. A reclamação será apresentada dentro do prazo facultado para a dedução dos direitos de crédito, a menos que o reclamante não tenha...

    ... ça a seu favor se encontrava titulado por penhora registada sobre o imóvel em questão, requerendo ... ção dos anúncios para citação dos credores desconhecidos que gozem de garantia real sobre os ... O Direito ... O fundamento último do concurso de credores circunscreve-se ao facto de, nos ...
  • Acórdão nº 05898/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2012
    ... C.Civil; 11-Resulta do probatório que a penhora do imóvel foi efectuada em 27/04/2009, pelo que, ... º.751, do C.Civil; Salvador da Costa, O Concurso de Credores, Livraria Almedina, 1998, págs.182 e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... (n.º 1 do artigo 52.º), no regime da penhora de valores mobiliários escriturais (artigo ... convocações dirigidos aos sócios ou a credores, quando a lei ou o contrato mandem publicá-los, ... Artigo 420.º Concurso ...
  • Aviso n.º 10012/2022
    ... com os elementos constantes do auto de penhora e outros ... de que o órgão da execução ... e quando a medida for extensiva aos credores ... em idênticas circunstâncias da Fazenda ... 2 — O pagamento não susta o concurso de credores se for efetuado após a realização ...

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