Penhora e concurso de credores

921 resultados para Penhora e concurso de credores

  • Acórdão nº 08071/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014
    ... de Finanças de Lisboa, visando actos de penhora efectuados no espaço da mencionada execução ... , 1985, pág.106; Salvador da Costa, O Concurso de Credores, Almedina, 1998, pág.29; Jorge Lopes ...
  • Acórdão nº 283/09.0TBVFR-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013

    Se os executados são declarados insolventes na pendência de acção de impugnação pauliana movida pelo exequente, por razões de justiça material e respeito pela execução universal que a insolvência despoleta, os bens alienados, objecto da acção de impugnação pauliana julgada procedente, devem, excepcionalmente, regressar ao património do devedor, para, integrando a massa insolvente, responderem...

    ... foi convertido em definitivo o registo da penhora efectuada à ordem destes autos ... Tendo em ... ou providências requeridas pelos credores da insolvência que atinjam os bens integrantes ... naturalmente sujeita ao regime do concurso de credores nesse património, o que, conforme se ...
  • Concurso de credores, verificação e graduação dos créditos

    Concretizada a penhora, ao agente de execução abre-se-lhe um período a ser ocupado por citações.

    Concretizada a penhora, ao agente de execução abre-se-lhe um período a ser ocupado por citações ... Quem deve ser citado? ... I) - O cônjuge do ...
  • Acórdão nº 2716/15.8T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021
    ... penhora nº2716/15.8T8CHV-B, movido por M. C ... contra ... que, cumprindo-lhes diligenciar como credores da obrigação, nada promovem, conforme previsto ... (…) ou uma relação de concurso material entre objetos processuais ou, pelo ...
  • Acórdão nº 956/17.4T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019

    1 - O facto de se encontrar registada penhora sobre imóvel inscrita a favor da Autoridade Tributária, com registo anterior à efetuada numa execução comum, não obsta ao prosseguimento desta execução com a venda desse bem, quando naquela execução tal venda não pode ocorrer, por força do disposto no art. 244º, nº 2 do CPPT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13/2016 de 23/5, por o imóvel...

    ... com a hipoteca, por existir registo de penhora anterior, realizada pela Autoridade Tributária, ... proteção em sede de citação de credores, designadamente para os efeitos previstos no art ... Salvador da Costa in “O Concurso ...
  • Acórdão nº 0711/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Agosto de 2014

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    ... com preferência em relação a outros credores ... B - O art. 240º do CPPT deve ser ... sendo, e uma vez que, no caso vertente a penhora do imóvel foi efectuada no ano de 2012, o ... nella espropriazione singolare” no concurso o que está em causa é a participação no mesmo ...
  • Acórdão nº 639/21. 0T8SRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    I - O artigo 244º, nº 2, do CPPT, na redação dada pela Lei nº 13/2016, visa proteger a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado. II - A proteção da casa de morada de família que aquele normativo pretende prosseguir é de exclusiva aplicação aos processos de execuçã

    ... penhorado por força da existência de penhora registada a favor de Processo Execução Fiscal, ... do CPC, uma eventual da convocação de credores , e o desrespeito da regra da prioridade temporal ... concurso de credores ... VIII-  Nesta senda, inexiste ...
  • Acórdão nº 261/14.8TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I - O processo especial de revitalização (PER) visa a viabilização ou recuperação do devedor, recuperação essa agora elevada a fim essencial do CIRE, devendo o Tribunal, em sede de juízo quanto à homologação do plano de recuperação, ter em conta o favor debitoris e a finalidade do PER de revitalização do tecido empresarial, apenas sendo de obstar à violação de normas imperativas e a resultados de

    ... IV- O princípio da igualdade dos credores não proíbe ao plano de insolvência que faça ... atribui ao credor que primeiro obteve a penhora" ou acto equivalente de bens do devedor uma prefer\xC3" ... à igualdade dos credores na admissão ao concurso não corresponde necessariamente uma igualdade na ...
  • Acórdão nº 349/22.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022

    No nº 4 (anterior n.º 3) do artigo 3.º do Decreto-Lei nº 73/99 de 16 de março, a expressão “dívidas cobertas por garantias reais” deve ser interpretada extensivamente, por forma a abranger na sua previsão legal, para efeitos da redução da taxa de juros de mora, não apenas as dívidas cobertas por garantias reais, stricto sensu, nominadas, mas também as cobertas por penhora registada.

    ... o thema decidendum, assenta em saber se a penhora sobre imóvel, pode ou não integrar no conceito ... ser pago com preferência sobre outros credores, que não beneficiem de garantia real anterior ... 297; e Salvador da Costa, in O concurso de credores) ... Também o Prof. Paulo Cunha, ...
  • Acórdão nº 0893/19.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020
    ... ças de Viana do Castelo, visando acto de penhora de vencimentos e salários realizado no espaço ... , 1985, pág.106; Salvador da Costa, O Concurso de Credores, Almedina, 1998, pág.29; Jorge Lopes ...
  • Acórdão nº 5729/19.7T8LRS-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2020

    I. Por força do disposto no n.º 2 do art.º 244.º do CPPT, se o imóvel penhorado pelas Finanças, no âmbito de execução fiscal, se destinar exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, e estiver efetivamente afetado a esse fim, não haverá lugar (no processo de execução fiscal) à realização da sua venda (posto que não se verifique nenhuma das exceções...

    ... 3. A referida penhora foi registada no registo predial em 26.6.2019 ... 244 CPPT não impede que outros credores impulsionem execuções nas quais está penhorada ... creditórios de que beneficia quando em concurso com os credores comuns do devedor, então há que ...
  • Acórdão nº 1700/17.1T8ENT-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019

    - os privilégios imobiliários gerais, que têm natureza excecionalíssima, não constituem direitos reais de garantia, pois não incidem sobre bens determinados; - os direitos de crédito de que são titulares as instituições da segurança social, que gozam de privilégio imobiliário geral, não prevalecem sobre os direitos de crédito garantidos por hipoteca; - no respetivo e exclusivo confronto, os...

    ... -se operado a conversão do arresto em penhora com referência a 06/10/2015, foram deduzidas as ... com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de ... [2] Salvador da Costa, O Concurso de Credores, 2.ª edição, pág. 249 ... [3] ...
  • Acórdão nº 701/12.0TBCLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022

    O credor hipotecário que tenha sido citado em acção executiva, nos termos do artigo 786.º do CPC, para aí reclamar o seu crédito e não o faça no prazo legal, não poderá beneficiar da preferência resultante dessa garantia no âmbito de reclamação que, no âmbito da mesma execução, venha a formular posteriormente, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 794.º do CPC e na sequência da sustação da...

    ... na CRP sob o n.º ... 49, tendo sido essa penhora registada em 21/03/2013 ... Por apenso a tal ... , com preferência sobre os demais credores (que não gozam de privilégio especial ou de ... 186 ... [2] O Concurso ...
  • Acórdão nº 02B4173 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2003 (caso NULL)

    Não tendo sido requerida no pedido inicial de execução de sentença por quantia certa, a sanção pecuniária compulsória prevista no n. 4, do artigo 829º A, CPC não pode ser objecto de requerimento autónomo deduzido já depois da fase da penhora.

    ... para pagarem ou nomearem bens à penhora, devolvido o direito de nomeação aos ... de diversos bens dos executados e o concurso de credores, atingindo-se, depois, a fase da ...
  • Acórdão nº 4005/04,4TBLRA-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023

         I - Tendo sido suspensa, nos termos do disposto no art 794º/1 do CPC, a execução comum em que foi penhorado imóvel do executado destinado exclusivamente a sua habitação própria e permanente e do seu agregado familiar e sobre a qual incide penhora com registo anterior realizada em execução fiscal e encontrando-se esta execução parada por a Autoridade Tributária não poder promover a venda...

    ...      Por existir penhora prévia sobre esse imóvel a favor da Fazenda ... Determino a citação dos credores públicos e registrais (com penhoras anteriores ... No concurso com os demais credores do devedor, a AT faz valer ...
  • Acórdão nº 6304/14.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017
    ... ção normal dos autos, teve lugar a penhora do seguinte bem imóvel: «VERBA Nº. 1, (única) ... ), nos termos do qual se resolveria o concurso de execuções pelo disposto no art. 871º do ... garantia, seja citado para o concurso de credores, sem prejuízo da admissão do mesmo, ...
  • Acórdão nº 4142/11.9TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013

    1º- Os privilégios imobiliários de natureza geral não são direitos reais de garantia, constituindo, antes, meros direitos de prioridade que prevalecem, contra credores comuns, na execução do património debitório. 2º- Resulta da conjugação do disposto nos artigos 822º, nº1 e 733º do C. Civil que o direito que o exequente adquire, por força da penhora, de ser pago com preferência a qualquer outro

    ... ; 3º - Crédito exequendo, garantido pela penhora"; 4º Crédito reclamado pelo Instituto da Seguran\xC3" ... , com preferência relativamente a outros credores, pelo produto da venda de quaisquer imóveis ... : Regime jurídico e sua influência no concurso ...
  • Acórdão nº 1975/17.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2018
    ... terceiro, subtraindo o valor em causa ao concurso" universal de credores ... Conclui pela improced\xC3" ... um direito de penhor, um usufruto, uma penhora ou um arresto[2] e não os direitos de crédito ...
  • Acórdão nº 262/12.0T2AVR-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Julho de 2014

    I – O conceito de erro manifesto que, apesar da ausência de impugnações da lista de credores reconhecidos elaborado pela Administrador da Insolvência, obstacula ao imediato proferimento da sentença de verificação de graduação de créditos, deve ser objecto de uma interpretação latitudinária, de modo a vincular o juiz ao dever de aferir da conformidade, substancial e formal, dos títulos dos...

    ... entre a sociedade insolvente e os credores Banco P ... , SA, P ... , SA, B ... – Instituição ... E como o concurso se baseia na oponibilidade recíproca das várias ... atribui ao credor que primeiro obteve a penhora" ou acto equivalente de bens do devedor uma prefer\xC3" ...
  • Acórdão nº 10503/15.7T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Setembro de 2021

    Em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 822.º do Código de Processo Civil, o crédito do exequente, que beneficie da penhora de um imóvel levada a cabo na execução, é graduado antes do crédito do credor reclamante, que esteja garantido por uma hipoteca judicial sobre o mesmo bem, quando o registo daquela for anterior ao desta.

    ... do imóvel penhorado nos auto aos “credores” A. M. e mulher M. F., pelo preço ... Exequente já tinha efetuado o registo de penhora sobre o referido imóvel à ordem dos autos ... 3. Salvador da Costa, O Concurso de Credores, 4.ª Edição, pág. 21. Neste ...
  • Acórdão nº 9421190 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 1996
    ... Sumário: I - Efectuada a penhora do objecto ( mediato ) do contrato promessa de ... do seu direito de crédito senão o do concurso de credores nos termos do artigo 864 n.1 alínea ...
  • Acórdão nº 2240/14.6T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    1. A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral proclamada pelos acórdãos do Tribunal Constitucional registados sob os nºs 362/2002 e 363/2002, que faz prevalecer a hipoteca sobre privilégios imobiliários gerais atribuídos à Fazenda Pública e à Segurança Social, não é extensível ao credor que apenas se encontra garantido com uma penhora. 2. Os créditos de IRS, IRC, IVA e...

    ... º O crédito do exequente garantido pela penhora» ... * A recorrente não se conformou com ... concessão liga-se, ou à qualidade dos credores, ou à natureza do próprio crédito[1]. O ... no artigo 748º[5] do Código Civil e no concurso entre o direito de crédito do Estado ou das ...
  • Acórdão nº 5619/08.9TBMTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A celebração de um contrato-promessa com eficácia real validamente constituída e registada confere ao promitente comprador a faculdade de adquirir o bem...

    ... desencadeando essa aquisição sem o concurso do promitente vendedor e contra os actos de ... restará que não seja o levantamento da penhora e consequente cancelamento do respectivo registo, ... pagar ao exequente e, eventualmente, aos credores reclamantes-integrando uma das fases do processo ...
  • Acórdão nº 1688/11.2TBOAZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2017

    Os privilégios imobiliários gerais não podem prevalecer sobre a penhora.

    ... juros de mora vencidos até Outubro/05; - penhora a favor da Exequente pela Ap. 1400 de 2011/09/08 ... , com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de ... gerais prevalecem sobre as penhoras no concurso entre privilégio imobiliário geral e penhora ...
  • Acórdão nº 1690/10.1TBSCR-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016
    ... deles fosse ordenado o levantamento da penhora e o cancelamento ou suspensão do ato de abertura ... sua existência não prejudica os demais credores" do promitente – vendedor ... V) Os Embargos t\xC3" ... o devedor por terceiro, no âmbito do concurso de credores, meio através do qual é assegurada ...

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