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Acórdão nº 9750151 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1997

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Vincent
Data19 Maio 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART864 N1 N2 ART865 N2 ART867 ART871 N1 N2.

Sumário: I - Existindo pluralidade de execuções sobre os mesmos bens sustar-se-á, quanto a eles, a execução em que a penhora tiver sido posterior, podendo o exequente reclamar o respectivo crédito no processo em que a penhora for a mais antiga. Se a penhora estiver sujeita a registo é por ele que se determina a respectiva antiguidade. II - O credor que disponha de garantia real ( penhora ), caso não tenha sido citado pessoalmente nos termos do artigo 864 do Código de Processo Civil, pode...

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