Penhora e concurso de credores

I – Na graduação de créditos gozando do privilégio imobiliário especial há que considerar todas as penhoras dos vários créditos concursantes para aferir do limite temporal e do âmbito deste privilégio. II – O privilégio imobiliário especial constitui-se aquando da constituição da obrigação do imposto sem necessidade de o credor ter de realizar qualquer formalidade. III – O...

I - Tal como o penhor o direito de retenção é um direito real de garantia; e como tal é condicionado pelas vicissitudes do crédito que garante. Visa assegurar, mais vincadamente, a realização do crédito. II - A penhora sobre imóveis não viola o direito de retenção sobre o mesmo. III - Face a uma execução onde se penhorou um bem sujeito a direito de retenção, o titular desta garantia, terá de...

I - Tal como o penhor o direito de retenção é um direito real de garantia; e como tal é condicionado pelas vicissitudes do crédito que garante. Visa assegurar, mais vincadamente, a realização do crédito. II - A penhora sobre imóveis não viola o direito de retenção sobre o mesmo. III - Face a uma execução onde se penhorou um bem sujeito a direito de retenção, o titular desta garantia, terá de...

1. O devedor de créditos ao executado só pode ser executado, nos termos do artigo 777º nº 3 do Código de Processo Civil, na execução que segue conta esse executado, se tal crédito estiver penhorado (ou, se o crédito foi previamente arrestado, se o arresto tiver sido convertido em penhora). 2. O devedor desses créditos não é garante da obrigação do arrestado ou executado, nem tão pouco...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- No âmbito do processo de insolvência impõe-se distinguir entre dívidas da insolvência e dívidas da massa insolvente. 2- As dívidas da insolvência são aquelas que se constituíram antes da declaração da insolvência do devedor e são as únicas que se encontram submetidas ao regime do pagamento fixado nos arts. 173º...

1. A penhora consiste numa apreensão de bens e sua afectação aos fins do processo de execução fiscal. Realizada a penhora, o executado continua a poder dispor e onerar os bens penhorados, mas os actos que pratique são ineficazes em relação ao exequente (cfr.artº.819, do C.Civil). A maior parte da doutrina nacional atribui à penhora a natureza de garantia real (cfr.artº.822, nº.1, do C.Civil). 2....

I - Quando sobre o imóvel penhorado em execução cível incide penhora com registo anterior, no âmbito de uma execução fiscal onde o imóvel penhorado não pode ser vendido por se tratar de casa de morada de família do executado (Lei 13/2016), não deve ser sustada a execução cível, nos termos do artigo 794.º, n.º 1, CPC. II - Sendo impossível a venda do imóvel na execução fiscal por força do...

1) Concorrendo – para serem pagos pelos seus créditos reclamados e reconhecidos, na respectiva Lista homologada, pelo produto da liquidação de bens móveis onerados com penhor (apreendidos para a Massa da insolvência) –, além das Dívidas a esta, os Credores titulares daquela garantia real, bem como os Credores beneficiários de privilégio mobiliário geral sobre tais bens (Estado,...

O facto de um crédito se encontrar titulado por sentença judicial não lhe confere garantia real para efeitos de poder ser reclamado em execução pendente contra o devedor.

O facto de um crédito se encontrar titulado por sentença judicial não lhe confere garantia real para efeitos de poder ser reclamado em execução pendente contra o devedor.

A sentença de verificação de créditos reclamados, proferida em apenso de "concurso de credores" à acção executiva (arts. 788.º e ss. do CPC), uma vez declarados insolventes os executados, não se constitui como caso julgado material nem dispõe de autoridade de caso julgado relativamente à impugnação e verificação desses créditos (como insolvenciais) no incidente de reclamação, verificação

I – A Lei 13/2016, de 23 de Maio, veio alterar o art.º 244.º do CPPT, tendo em vista como resulta do seu art.º 1.º, a protecção da casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado. II - A aparente desarmonia do regime em causa criada pelo n.º 2 do art.º 244º do...

Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Perante conceitos de direito como os de arrendamento e de comodato dos quais depende a decisão de questões fulcrais em debate, ainda que se possa entender que a respetiva expressão esteja enraizada na linguagem comum deve-se-lhes dar uma dimensão fática para averiguar através da prova a produzir e fixá-la como matéria assente. 2- A execução e a...

I. Tendo presente a especial natureza do PEAP (com claro predomínio do que se pretende que seja a vontade dos credores, e os limites da intervenção do juiz), dir-se-á que só uma situação de evidente e comprovada insolvência poderá obstar à homologação do plano de pagamento antes aprovado pela maioria dos credores reconhecidos (não bastando para o efeito a sua mera suspeita, independentemente do

I - O crédito de IMI quando decorrente do imposto devido pelo Imóvel objecto de penhora goza do privilégio imobiliário especial. II - Como tal prefere aos restantes créditos ainda que garantidos por hipoteca.

I - Os créditos reclamados de IMI e Contribuição autárquica inscritos para cobrança no ano da penhora e nos dois anteriores deverão ser graduados em 1º lugar, uma vez que, gozam de privilégio imobiliário especial sobre o imóvel penhorado, conforme o disposto no art. 751.º do CC, sendo que no concurso entre uma hipoteca e um privilégio imobiliário especial devem ser graduados antes do crédito...

I - O promitente comprador que, por via da tradição da coisa, a passou a usar e fruir, pode deduzir embargos de terceiro. II - O direito de retenção é um direito real de garantia que confere ao seu titular a faculdade de reter o respectivo objecto até ser pago do que lhe é devido por causa deste, com preferência sobre os demais credores mesmo hipotecários com registo anterior; assim, se não...

I – Tendo o terceiro embargante  obtido acesso à descrição no registo predial onde consta o registo da penhora efetuado nos autos de execução do prédio penhorado,  tem de concluir-se que ele em tal data tomou conhecimento, ou era-lhe exigível que tivesse tomado,  da existência de penhora  para o efeito do artº 344º nº2  do CPC. II -  Alegado este conhecimento superveniente, e  sendo ele...

– O legislador assegurou o direito fundamental à habitação do devedor no âmbito das execuções fiscais e no respeitante às dívidas fiscais - Lei 13/2016 de 23/5, art. 244 CPPT (restrições à venda executiva, em sede de execução fiscal, quando esteja em causa a venda de imóvel afecto a habitação própria e permanente do executado). – Tal restrição/limitação inexiste no âmbito do...

Sumário (do relator): “Um trabalhador goza de privilégio imobiliário especial pelo seu crédito perante a entidade empregadora sobre o ou os imóveis pertencentes ao empregador que façam parte da estrutura estável da sua organização produtiva, independentemente da localização efectiva do posto de trabalho do trabalhador”.

1. O credor reclamante por penhora posterior nos mesmos bens em execução própria, além da garantia dessa penhora, pode invocar o privilégio creditório que com ela se tornou operativo. 2. A penhora posterior concretiza a eficácia dos privilégios que se constituíram após a primeira penhora, atribuindo-lhe a lei especial relevância processual e substantiva (cf., v. g. , art.ºs 733º, 788º, n.ºs 3

I) - A sustação da execução ao abrigo do artº. 794º do NCPC só opera relativamente aos bens que já tenham sido objecto de penhora anterior, podendo a execução prosseguir em relação aos restantes bens penhorados, impendendo sobre o exequente o ónus de a impulsionar. II) - O artº. 794º, nºs 1 e 3 do NCPC faculta ao exequente uma de duas opções: ou mantém a penhora no bem que já foi penhorado no...

I – O princípio da igualdade dos credores não proíbe ao plano de insolvência que faça distinções entre eles – proíbe apenas diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, sem uma justificação razoável, segundo critérios objectivos relevantes. II - É, por isso, admissível, o estabelecimento, pelo plano de diferenciações no tratamento jurídico de situações que se...

I – No processo especial de revitalização, o credor cujo crédito seja assegurado por hipoteca encontra-se numa situação objectivamente diferente relativamente aos credores comuns, pelo que um tratamento diferenciado, pelo plano de recuperação, do crédito garantido, não viola o princípio da igualdade dos credores. II - Os credores cujos créditos, constantes designadamente da lista...