Pena disciplinar
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Aviso n.º 5579/2008, de 28 de Fevereiro de 2008
... 24/84 de 16 de Janeiro que aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da Administrao Central, Regional e Local (ED), ... Lus Centeno Fragosos, foi-lhe aplicada a pena de Suspenso pelo perodo de 20 (vinte) dias ... A pena foi-lhe aplicada ...
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Aviso n.º 5580/2008, de 28 de Fevereiro de 2008
... 24/84 de 16 de Janeiro que aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da Administrao Central, Regional e Local (ED), ... Lus Centeno Fragosos, foi-lhe aplicada a pena de Suspenso pelo perodo de 20 (vinte) dias, a qual foi substituda pela ...
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Aviso n.º 5819/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
... 24/84 de 16 de Janeiro que aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da Administrao Central, Regional e Local (ED), ...
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Acórdão nº 0229/17.2BELSB 0649/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2018
I - Resulta dos n.ºs 1 e 2 do art. 120.º do CPTA/2015 a previsão dum distinto grupo de condições de procedência que se podem reconduzir: i) a duas condições positivas de decretamento, o periculum in mora (receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente) e o fumus boni iuris (“aparência do bom direito” -...
... Estrangeiros, datado de 06.01.2017, que lhe aplicou a sanção disciplinar de despedimento ... 2. O «TAC/L», por decisão de 31.01.2017 ... forma censurável e grave que o Direito Penal prevê a aplicação de pena de prisão, por crime de falsificação, v. que se verifica, para além do ... -
Acórdão nº 2/19.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
I. A remissão dos arts. 168º, nº 5 e 178º do EMJ para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA deve ser entendida, de forma actualizada, como sendo feita para o regime da acção administrativa dos arts. 37º e ss do CPTA. II. Em conformidade, tem a jurisprudência do STJ aceitado que – dentro dos limites traçados pelos arts. 3º, nº 1, 50º e 95º, nº 3, todos do CPTA,...
... da Magistratura (CSM) de ... , tomada no âmbito do processo disciplinar, nos termos da qual foi aplicada ao demandante “a pena de 15 (quinze) ... -
Declaração n.º 290/2007, de 25 de Outubro de 2007
... da Administrao Interna de 25 de Setembro de 2007, foi punido com a pena disciplinar de separao de servio, por violao do artigo 8.o, n.o 2, ...
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Acórdão nº 70/18.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2018
I – Em conformidade com o disposto no artigo 61º da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, são de aplicação subsidiária nos processos de jurisdição arbitral necessária as regras previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com as necessárias adaptações. II – De acordo com o artigo 76º nº 2 da Lei do TAD a taxa de arbitragem é devida em função do valor da causa, mas...
... xii. O ónus da prova em processo disciplinar cabe ao titular do poder disciplinar, pelo que, sempre seria ao Conselho ... prova consentâneo com o princípio da presunção de inocência, sob pena de incorrer-se em inconstitucionalidade por violação do princípio da ... -
Aviso n.º 5818/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
... 24/84 de 16 de Janeiro que aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da Administrao Central, Regional e Local (ED), ... 714 de 25 de Outubro de 2007, foi-lhe aplicada a pena de Suspenso pelo perodo de 120 (cento e vinte) dias ... A pena foi-lhe ...
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Lei n.º 68/2019
... , exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a ação disciplinar e praticar, em geral, todos os atos de idêntica natureza respeitantes aos ... crime doloso, praticado no exercício de funções ou punível com pena de prisão superior a três anos; b) A suspensão preventiva por motivo de ...
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Acórdão nº 0658/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012
... decisão punitiva impugnada nos autos que aplicou ao seu Associado a pena de demissão, na sequência da renovação do acto administrativo te da anulação judicial da decisão disciplinar de 20/10/99, por entender que esta nova decisão disciplinar padece de ...
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Acórdão nº 62/12.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
Em sede de procedimento disciplinar, a determinação da medida da pena envolve o exercício de um poder discricionário por parte da Administração e, por conseguinte, apenas é sindicável se for invocado desvio de poder, erro grosseiro ou violação dos princípios da justiça ou da proporcionalidade.
... pena disciplinar de suspensão por 60 dias e a condenação da Entidade ... -
Lei n.º 26/2016
... a aferir a responsabilidade contraordenacional, financeira, disciplinar ou meramente administrativa, que se rege por legislação própria; c) Ao ... determinante da recolha ou com o instrumento de legalização, sob pena de responsabilidade por perdas e danos e responsabilidade criminal, nos ...
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Acórdão nº 01197/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2017
I - Resulta dos n.ºs 1 e 2 do art. 120.º do CPTA/2015 a previsão dum distinto grupo de condições de procedência que se podem reconduzir: i) a duas condições positivas de decretamento, o periculum in mora (receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente) e o fumus boni juris (“aparência do bom direito” -...
... Ministério Público de 10 de outubro de 2017” que lhe aplicou “a pena disciplinar de 240 dias de suspensão do exercício de funções” ... -
Acórdão nº 00747/15.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
... Especial intentada por MLVR tendente à impugnação da pena disciplinar de suspensão que lhe foi aplicada, inconformada com a ...
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Lei n.º 40-A/2016
... do Ministério Público; j) [ ... ]; k) Exercer a ação disciplinar sobre os oficiais de justiça em funções nas secretarias, Procuradorias e departamentos do Ministério Público, relativamente a pena de gravidade inferior à de multa, e, nos restantes casos, ordenar a ...
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Acórdão nº 0510/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2017
I - Não se afigura desajustada ou ferida de erro grosseiro uma pena efectiva de 20 dias de multa, atendendo aos deveres funcionais violados com a omissão que constitui infracção disciplinar. II - Não é desrazoável ou despropositada por erro manifesto a aplicação da pena efectiva, sendo que os autos não fornecem quaisquer elementos sobre o que motivou a conduta do Autor, uma vez que este se...
... a reclamação da deliberação da respectiva secção disciplinar, datada de 12 de Outubro de 2012, e atenuou a sanção aplicada para 20 ... , o Plenário do CSMP já havia determinado a aplicação ao Autor da pena disciplinar de 30 dias de multa pela alegada prática de uma infracção ... -
Acórdão nº 08771/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2013
I. Como noutras formas de processo, estabeleceu o legislador, no artº 78º e segs. do CPTA, a tramitação legal para a acção administrativa especial, de pretensão conexa com acto administrativo, prevendo as seguintes fases: (i) apresentação dos articulados pelas partes, (ii) saneamento da causa, seguida ou não da (iii) fase de instrução, (iv) apresentação de alegações finais (desde que não tenham...
... , face à complexidade do processo, à natureza da sanção disciplinar aplicada a A., em condições de evidente irregularidade e de inequívoca ... ção dos dois pedidos aí formulados – um, visando a anulação da pena disciplinar de suspensão por 40 dias aplicada a A. e o outro, visando a ... -
Acórdão nº 105/22.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-09-08
I – De acordo com o artigo 615º, nº 1, alínea c) do CPCivil, a sentença é nula quando “os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível”, o que se verifica quando ocorre um vício lógico da decisão, como por exemplo se, na fundamentação desta, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada...
... recorrente, absolvendo a recorrida da prática da infracção disciplinar prevista e sancionada pelo artigo 87º-A, nº 4 e nº 5, do RD da LPFP19, ... éfice de instrução que determina a anulação do acto que aplicou a pena ... - Aviso (extrato) n.º 5514/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
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Acórdão nº 2258/21.2BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-07-14
I – O DL nº 47/2013, de 5/4, que concretizou a transição dos trabalhadores dos serviços externos do MNE para as carreiras gerais da Administração Pública, contém na sua Secção VI, normas atinentes ao regime disciplinar dos trabalhadores por ele abrangidos, onde sobressai o artigo 22º, que manda aplicar aos trabalhadores que se encontrem a exercer funções nos serviços periféricos externos do MNE o
... datado de 27-7-2021, através do qual e no âmbito do processo disciplinar nº 74/2019, lhe foi aplicada uma sanção disciplinar de suspensão por ... “ Concordo. Aplico à Técnica Sup. T… a pena de suspensão por 180 dias como proposto e com os fundamentos aqui ... -
Acórdão nº 908/11.8 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2022
I - A estrutura da sentença está concebida no artº 659º do CPC, devendo a mesma começar por identificar as partes, o objeto do litígio (fixando as questões que ao tribunal cumpre solucionar), os fundamentos (de facto e de direito) e concluindo com a decisão. Delineada a estrutura deste ato jurisdicional (por excelência), o desvio ao figurino gizado pelo legislador ocasiona uma patologia na formaçã
... 2- Em virtude de cumprimento parcial de pena (3meses) de um ano de suspensão que lhe foi aplicada ... 3- O nto disciplinar, a sua instrução e a sua decisão final correu pelo Ministério da ... -
Acórdão nº 908/11.8 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-09-22
I - A estrutura da sentença está concebida no artº 659º do CPC, devendo a mesma começar por identificar as partes, o objeto do litígio (fixando as questões que ao tribunal cumpre solucionar), os fundamentos (de facto e de direito) e concluindo com a decisão. Delineada a estrutura deste ato jurisdicional (por excelência), o desvio ao figurino gizado pelo legislador ocasiona uma patologia na formaçã
... 2- Em virtude de cumprimento parcial de pena (3meses) de um ano de suspensão que lhe foi aplicada ... 3- O to disciplinar, a sua instrução e a sua decisão final correu pelo Ministério da ... -
Acórdão nº 07661/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013
... do Senado dos Assuntos Disciplinares, que aplicou ao ora Recorrente a pena de demissão ... Após convite a sintetizar as conclusões, em ... determinando que a entidade competente para aplicar a sanção disciplinar seria o Ministro da Ciência e não a Subsecção do Senado da ...
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Acórdão nº 506/12.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-11-23
I – A “dispensa de serviço”, não constitui uma pena disciplinar, tendo antes natureza estatutária, o que significa que não deixa de constituir uma sanção estatutária. II - Tendo surgido factos novos suscetíveis de mitigar ou eliminar o alegado incumprimento estatutário por parte do militar sancionado, naturalmente que será de admitir a revisão do processo que determinou o controvertido...
... ção e que o arguido não tenha podido utilizar no processo disciplinar” ... E) De igual modo, se verifica o requisito previsto na alínea b) ... proferida, não podendo, em caso algum, determinar a agravação da pena ... 4 — A revisão não é admissível com o único fim de corrigir a ... -
Acórdão nº 02831/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
1. No caso destes autos verifica-se que tanto a Autora como os responsáveis hierárquicos do HSJ se alhearam censuravelmente e durante muito tempo da colaboração, ou ausência, daquela Médica no serviço. 2. Nessas circunstâncias ocorreu uma significativa redução do grau de culpa da arguida pelo prolongamento, verdadeiramente anómalo, da sua ausência ao serviço, durante cerca de um ano. 3. E a...
... de 20/06/2011 do Conselho de Administração do R., que lhe aplicou a pena de demissão ... A A. pediu que o TAF do PORTO declarasse nulo ou ... a quo, nos presentes autos, situa-se, não no processo disciplinar que conduziu ao acto punitivo do Recorrente, mas tão-só no processo ...