Aviso n.º 5818/2008, de 29 de Fevereiro de 2008

Aviso n. 5818/2008

Nos termos do disposto nos artigos 59., 69. e 70. do Decreto-Lei n. 24/84 de 16 de Janeiro que aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcion·rios e Agentes da AdministraÁ·o Central, Regional e Local (ED), notifica-se o funcion·rio Manuel JosÈ Fernandes Ferreira - Cantoneiro de Limpeza da C‚mara Municipal de Lisboa, que, na sequÍncia do Processo Disciplinar n. 5/2005/PDI e por despacho do Sr. Director Municipal dos Recursos Humanos, Dr. LuÌs Centeno Fragoso, de 29 de Novembro de 2007, ao abrigo do despacho de subdelegaÁ·o de competÍncias n. 552/P/2007, de 12 de Outubro, publicado no Boletim Municipal n. 714 de 25 de Outubro de 2007, foi-lhe aplicada a pena de Suspens·o pelo perÌodo de 120 (cento e vinte) dias.

A pena foi-lhe aplicada com os seguintes fundamentos:

1 - Ter violado o dever de assiduidade...

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