Aviso n.º 5580/2008, de 28 de Fevereiro de 2008

Aviso n. 5580/2008

Nos termos do disposto nos artigos 59., 69. e 70. do Decreto-Lei n. 24/84 de 16 de Janeiro que aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcion·rios e Agentes da AdministraÁ·o Central, Regional e Local (ED), notifica-se Carlos Alberto Ribeiro Couto, ex - Auxiliar TÈcnico da C‚mara Municipal de Lisboa, de que na sequÍncia do Processo Disciplinar n. 22/2007 PDI e no uso das competÍncias que foram subdelegadas no Despacho n. 474/P/2007 de 20 de Agosto, por Despacho de 9 de Novembro de 2007 do Senhor Director Municipal de Recursos Humanos, Dr. LuÌs Centeno Fragosos, foi-lhe aplicada a pena de Suspens·o pelo perÌodo de 20 (vinte) dias, a qual foi substituÌda pela perda da pens·o por 20 (vinte) dias, nos termos do n. 1 do artigo 15. do ED.

A pena foi-lhe aplicada com os seguintes fundamentos:

1 - Ter...

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