Pena disciplinar

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I - O art. 42º do Dec. Lei 408/97, de 14 de Dezembro, com a redacção do Dec. Lei 42/97, de 7 de Fevereiro impede o acesso a cargos de chefia tributária dos "funcionários aos quais, nos cinco anos anteriores ao da data da nomeação, tenha sido aplicada pena disciplinar superior a repreensão escrita". II - A pena disciplinar de suspensão, mesmo nos casos em que tenha sido suspensa, é uma pena...

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I. A pena disciplinar de repreensão escrita constitui uma pena que se limita ou se traduz numa mera advertência ou aviso ao funcionário que é feito por escrito, sendo aplicável por faltas leves de serviço (cfr. art. 22.º do ED), ao passo que a pena de multa será aplicável a casos de negligência e má compreensão dos deveres funcionais nos termos previstos no art. 23.º, n.ºs 1 e 2 do ED. II. A...

I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei –...

1. Face ao estatuído no artigo 120.º, n.º 1 b) e n.º 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, são três os requisitos de que depende a concessão de uma providência conservatória (como é o caso da suspensão de eficácia do acto) e cuja verificação é cumulativa: o fumus boni iuris, na sua formulação negativa ou seja, de que não é manifesto o insucesso da acção principal; o periculum in...

I - É de indeferir o pedido de suspensão de eficácia da deliberação do Plenário do CSMP, que determina o imediato cumprimento da pena de inactividade anteriormente aplicada quando designadamente seja manifesta a falta de fundamento da pretensão "anulatória" formulada ou a formular no processo principal. II - A isenção a que se reporta a alínea i). do n.°1, do artigo 107.º da lei 60/98, de 27/8,

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I – O julgador a quo deve fixar os factos essenciais com relevo para a decisão e proceder a diligências acrescidas de prova, designadamente à produção da prova testemunhal, quando considere que existe matéria controvertida com relevo para a decisão de mérito, atentas as várias soluções de direito plausíveis (v.g. artigos 83.º, 87.º e 90.º do CPTA). O que vale por dizer que a tal não está...

I - As "funções" do juiz abrangem uma componente fora do exercício do acto processual, que passa por outros vectores, como o relacionamento funcional, isto é, em razão da função, com funcionários judiciais, com advogados, com outros utentes do Tribunal. II - Ora, o recorrente não violou o dever de correcção por ter escrito uma carta ofensiva para os advogados destinada à publicação num...

1) O decurso do prazo de suspensão da pena disciplinar, prevista no artigo 33º nº 1 do Estatuto Disciplinar, sem instauração de novo processo, acarreta a extinção da sanção aplicada. 2) Deverá, assim, ser julgada extinta a instância do recurso contencioso por impossibilidade superveniente da lide, caso tal seja requerido pelo arguido, uma vez decorrido o aludido prazo.

I - A decisão da autoridade recorrida que valorou e puniu a conduta do recorrente, no âmbito exclusivamente disciplinar, mesmo sendo tal conduta susceptível de enquadrar uma infracção penal, corresponde ao exercício de uma competência disciplinar própria, legalmente atribuída, através da qual foi ponderada a infracção de deveres funcionais de um agente policial, não tendo invadido a esfera de...

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I - O prazo para a impugnação de uma deliberação do CSTAF que aplicou uma pena disciplinar a um juiz que presta serviço no continente é de 30 dias, a partir da notificação (artigo 169.º, n.º 1, do EMJ, e artigos 3.º, n.º 3, e 57.º do ETAF), contando-se esse prazo nos termos em que se contam os prazos para a propositura das acções previstos no Código do Processo Civil (artigo 58.º, n.º 3 do CPTA).

Atenta a sua relevância social é de admitir o recurso de decisão do T.C.A, que confirmou a decisão do T.A.F., pela qual foi julgada improcedente a acção administrativa especial que visava obter, designadamente, a anulação do acto que aplicou à Recorrente a pena disciplinar de demissão.

I) – O exercício do poder disciplinar não está livre do controlo judicial. II) – A prescrição de infracção permanente - que se distingue da infracção instantânea de efeitos permanentes - só corre desde dia em que cessar a consumação. III) – Não obstante sucessiva alteração quanto às hipóteses de interrupção da prescrição, no particular caso ela não se atingiu. III) – As...

1. A suspensão da eficácia de uma deliberação do Conselho Superior da Magistratura que aplicou a pena disciplinar de multa implica a demonstração indiciária de que, no caso concreto, os prejuízos que o requerente sofrerá com a execução imediata se devem ter como irreparáveis ou de difícil reparação. 2. Essa demonstração exige que esteja indiciariamente assente que a execução imediata vai causar

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I- O recurso hierárquico previsto no artigo 120º do Regulamento de Disciplina da GNR [doravante RDGNR], aprovado pela Lei n.º 145/99, de 1 de setembro, tem caráter necessário, devendo ser sido decidido no prazo máximo de 45 dias contados desde a data da respetiva apresentação. II – No processo sancionatório são asseguradas ao arguido garantias de audiência e defesa [artigos 32º, nº 10 e 269º