Pena disciplinar
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Acórdão nº 03106/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
... essa rescisão não operava com efeitos imediatos, lhe aplicado uma pena disciplinar por ausência ilegítima, o Tribunal «a quo» considerou ...
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Acórdão nº 7489/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018
I. Perante o conhecimento da prática por um trabalhador de factos suscetíveis de integrarem infrações disciplinares o empregador, se o pretender sancionar, terá que iniciar o procedimento disciplinar com a notificação da nota de culpa nos sessenta dias posteriores àquele conhecimento, sob pena de caducidade do respetivo direito. II. Se os factos conhecidos e as circunstâncias em que foram...
... e consequente caducidade do direito de exercício do poder disciplinar, a invalidade do processo disciplinar por violação do direito de defesa ... e pela gravidade da matéria infraccionária em causa, quer pela pena que o Réu entendeu ser adequada ao sancionamento da mesma, que o processo ... - Aviso n.º 12634/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série II de 2014-11-11
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Acórdão nº 00691/10.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Novembro de 2012
... 06 e segs. dos autos, que seja anulada a decisão disciplinar punitiva proferida por S.ª Ex.ª o General «CEME», em 17.05.2010, que ... de cessação compulsiva desses regimes …” (n.º 3), sendo que a pena de suspensão de serviço, por força do disposto no art. 34.º, se traduz ...
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Acórdão n.º 393/2006, de 18 de Agosto de 2006
... Ministrio Pblico, proferido em 19 de Janeiro de 2003, que confirmou a pena disciplinar de inactividade que lhe fora aplicada por deliberao do ...
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Acórdão nº 02348/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Março de 2013
1 . Uma vez que a punição disciplinar não teve por base a injustificação de duas faltas, mas antes e como se evidencia da acusação, relatório final e decisão disciplinar propriamente dita, que as faltas disciplinares que lhe são imputadas derivam do facto de ter justificado a sua ausência ao serviço, com base em alegado serviço externo, quando, pelo menos em parte dele, esteve presente no...
... competência delegada do Presidente da CM do Porto, que lhe aplicou a pena disciplinar de suspensão, graduada em 90 dias, confirmada em sede de ... - Aviso n.º 3038/2015 - Diário da República n.º 57/2015, Série II de 2015-03-23
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Acórdão nº 00079/05.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2009
I- Enferma de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, o despacho que se fundamenta em factos sem correspondência com a realidade. II- A competência para aplicar sanções disciplinares aos funcionários e agentes da administração local pertence, no município, ao respectivo órgão executivo, a câmara municipal – Cfr. artº 18º-1 e 3 do ED. III- A aplicação da pena disciplinar de...
... da Ordem de Serviço n.º 22/2002, de 16/01, que aplicou ao Autor a pena de repreensão escrita, por este enfermar de vício de violação de lei, ... 6 a 11 do processo disciplinar) demonstram precisamente o contrário daquilo que vem pressuposto ... c) ... -
Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro de 2009
... profissional através daquelas e de harmonizar o poder disciplinar da Ordem no que respeita a estas ... A universalidade da profissáo, bem ... a inscriçáo dos técnicos oficiais de contas a quem seja aplicada a pena" de suspensáo ... 2 - A Ordem cancela compulsivamente a inscriçáo dos t\xC3" ...
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Acórdão nº 0138/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2007
O Chefe de Estado Maior da Armada carece de competência para conhecer de recurso hierárquico, dirigido ao Ministro da Defesa Nacional e interposto de despacho do Comandante geral da Polícia Marítima, que manteve pena disciplinar aplicada a agente desta Polícia.
... Comandante Geral da Polícia Marítima, que manteve a sanção disciplinar de 15 dias de multa, imposta a esse agente pelo Comandante Local da ... do qual em sede decisória de recurso hierárquico foi mantida a pena disciplinar de 15 dias anteriormente aplicada ao ora recorrido ... -
Acórdão nº 368/21.5 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-10-12
I – No que respeita à violação do principio “ne bis in idem”, importa sublinhar que a pendência simultânea de procedimento de natureza disciplinar e criminal, não constitui violação do referido principio, pela singela razão que têm natureza, objeto e objetivos diversos. O processo disciplinar é autónomo do processo criminal, uma vez que são diversos os fundamentos e fins das respetivas penas, bem
... da Administração Interna, de 31/03/2021, que o sancionou com a pena de demissão, não se conformou com a Sentença proferida no TAF de Sintra ... considera que o lapso temporal desde a prática da infração disciplinar até à prolação do despacho punitivo, desmereceria o seu sancionamento ... -
Despacho (extracto) n.º 20804/2008, de 08 de Agosto de 2008
... Nos termos do disposto no n. 2 do artigo 70 do Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da Administrao Publica Central e Local, aprovado ... Senhor Ministro da Justia, de 13 de Dezembro de 2007, foi aplicada a pena disciplinar de demisso ao guarda de nomeao definitiva Toni Morais Machado, ...
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Aviso (extracto) n.º 24865/2007, de 17 de Dezembro de 2007
... , de 16 de Janeiro, torna -se pblico que, por deliberao da Seco Disciplinar do Senado da Universidade Nova de Lisboa, de 12 de Julho de 2007, foi cada a pena disciplinar expulsiva de aposentao compulsiva a Joo Jos Grcio Morais, ...
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Despacho (extracto) n.º 18037/2008, de 04 de Julho de 2008
... Por despacho de SS. Ex. a Ministra da Sade de 11.02.2008, aplicada a pena disciplinar de demisso a Augusta Maria Pereira Machado Fernandes, Auxiliar ...
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Extracto de Despacho N.º 1427/2008 de 14 de Novembro
... Regional dos Assuntos Sociais, de 08 de Outubro de 2008, aplicada a pena disciplinar de aposentação compulsiva ao auxiliar de acção médica, ...
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Deliberação (extracto) n.º 64/2008, de 07 de Janeiro de 2008
... quadro do Centro de Sade de Odemira da Sub-Regio de Sade de Beja, a pena disciplinar de aposentao compulsiva ... (Isento de fiscalizao prvia do ...
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Aviso (extracto) n.º 22903/2007, de 22 de Novembro de 2007
... datada de 4 de Outubro do ano 2007, e na sequncia do processo disciplinar que lhe foi instaurado por violao dos deveres de iseno, zelo, lealdade e orreco, lhe foi aplicada a pena de demisso ... 13 de Novembro de 2007. - O Vereador, por delegao do ...
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Acórdão nº 07068/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2011
... Disciplinar da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, datada de 06.04.2010, que ou ao requerente a pena disciplinar de suspensão pelo período de um ano e a condenação da ...
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Acórdão nº 01193/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2011
I - Tendo à arguida sido aplicada, em cúmulo jurídico, uma pena disciplinar de inactividade graduada em um ano, ou seja, o mínimo legal previsto para a infracção mais grave (cf. artº12, nº5 do ED), não é possível qualquer redução dessa mesma pena, ao abrigo do artº28 do ED. II - A atenuação especial extraordinária da pena prevista no artº30º do ED, exige que existam circunstâncias atenuantes...
... negou à recorrente a pretensão de arquivamento do processo disciplinar, onde lhe foi aplicada a pena de inactividade, graduada em um ano ... -
Acórdão nº 00906/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
... foram alvo do processo disciplinar comum com o número 050/GI/2009; b) Por conseguinte, os AA. apresentaram a ... torna inviável a manutenção da relação funcional, sob pena de sério prejuízo para o interesse e prestigio do serviço, aplico ao ...
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Acórdão nº 96/13.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - O dever de fundamentação não assume sempre a mesma extensão, o seu conteúdo pode (e deve) variar consoante o acto administrativo em causa, o seu carácter relativo determina que a mesma exposição dos motivos de facto e de direito subjacentes à decisão possa vir, nuns casos, a ser considerada suficiente, mas noutros notoriamente insuficiente. II - A deliberação do Conselho Permanente do CSM...
... ção do Conselho Permanente de 19-03-2013, a qual lhe aplicou a pena disciplinar de advertência não registada, pela prática da infracção ... -
Acórdão nº 01014/06.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2007
I- Constituem critérios de decisão das providências cautelares conservatórias: A evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de acto idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente; e O fundado...
... da pena disciplinar de inactividade pelo período de um ano, recorreu para o TCAN, ... -
Acórdão nº 01599/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2010
... da decisão do CA da R., datada de 26.04.2007, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão e, bem assim, a condenação da R. a ...
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Acórdão nº 08946/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2013
I- A disciplina militar é o laço moral que liga entre si os diversos graus da hierarquia militar, que nasce da dedicação pelo dever e consiste na estrita e pontual observância das leis e regulamentos militares e na execução pronta e total das ordens legítimas recebidas através da cadeia de comando, com excepção das determinações cuja execução consista na prática de um crime. II - O carácter reforç
... Material do Exército ("DGME"), de 22.12.2011, que em processo disciplinar lhe aplicou uma pena de 7 dias de proibição de saída ... Na sua ... -
Acórdão nº 12838/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016
I - O artigo 120º, n.º 1, al. b) do CPTA consagra o fumus boni iuris como critério de adopção de uma providência cautelar conservatória, mostrando-se o mesmo previsto na sua formulação negativa, o que significa que se tem por preenchido com a inexistência de elementos que tornem manifesta a improcedência ou a inviabilidade da pretensão do requerente. II - Tendo o recorrente cautelar imputado ao...
... ão da eficácia do acto de aplicação e execução imediata da pena de separação de serviço publicada no Diário da República 2.ª Série, ... disciplinar de separação de serviço, conforme prova recolhida nos autos, ...