Pena disciplinar

1. A reconstituição da carreira do funcionário na sequência da anulação contenciosa pode atender às suas legítimas expectativas de promoção. 2. A norma do nº 6 do artigo 83º do ED sobre a revisão administrativa de sanções disciplinares, que o exequente invoca como fundamento da sua pretensão, também pode ser aplicada quando se trata de determinar os deveres que a Administração deve cumprir na...

1. O TAF decretou a anulação do acto, não por considerar a sanção disciplinar inadequada, nem por se verificarem os requisitos propícios à suspensão da pena aplicada, mas apenas por entender que “O R. não ponderou expressamente a possibilidade de suspender a pena”. 2. Diverge-se do entendimento do Tribunal “a quo”. O que a Administração tem que garantir é que em processo...

I. Estando em causa a aplicação de uma pena disciplinar a um militar, integrado na Marinha, a sua disciplina é regida pelo Regulamento de Disciplina Militar e pelo Estatuto dos Militares das Forças Armadas, enquanto normativos especiais e não pelo disposto no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central e Local, aprovado pelo D.L. nº 24/84, de 16/01. II. Incorre a...

1. O poder disciplinar pode ser exercido por pessoa diversa do empregador, seja um superior hierárquico com funções disciplinares, seja outra pessoa com poderes de representação para o efeito. 2. Arguindo o trabalhador a falta de poderes de representação do autor do procedimento disciplinar, este pode fazer a prova dos seus poderes, em prazo razoável, sob pena de a declaração não produzir...

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Determinar se o docente que sofreu uma pena disciplinar expulsiva e posteriormente foi reabilitado e contratado de novo para a docência deve ser tratado em termos remuneratórios como todos os que efectuam o primeiro contrato e, por isso, com o vencimento processado pelo índice 126, ou se deve ser incluído no índice 151, nos termos do anexo II da Portaria n.º 367/98, de 29 de Junho, com as alteraçõ

I - Nos termos do art. 51º, 1 do CPTA são imediatamente impugnáveis "os actos administrativos com eficácia externa", sendo desde então abandonados os critérios da definitividade e lesividade do acto até aí vigentes (art. 25º da LPTA e 268º, 4 da CRP). II - É imediatamente impugnável a deliberação da Secção Disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público que aplicou uma pena disciplinar,...

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Declarada extinta a pena disciplinar aplicada pelo acto impugnado, em virtude de ter decorrido o prazo de suspensão da sua execução sem ocorrer nova condenação, o recurso contencioso anteriormente interposto fica sem objecto, o que determina a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.

I) - Na apreciação da infracção disciplinar têm de ser absorvidos elementos da estrutura do crime, aliás, por isso, imbuído do respectivo espectro já que o facto típico disciplinar deve conter: conduta, resultado, nexo causal e tipicidade mitigada. II) - Segundo um tal entendimento no caso do ilícito disciplinar, a conduta também deve ser provida de tal elemento subjectivo, sob pena de...

I - Não cabe recurso hierárquico para o Ministro da Saúde, nos termos do artigo 75º nº8 ED ou qualquer outra disposição legal, da deliberação do Conselho de Administração de um Hospital que aplicou a um funcionário a pena disciplinar de multa. II - Aquele acto impugnado, ao ser proferido pelo dirigente máximo de uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e...

Compete ao TCA, nos termos dos arts. 40º, al.b) e 104º do ETAF, conhecer do recurso contencioso de um acto administrativo de um membro de um Governo que aplica uma pena disciplinar a um maquinista da C.P. por alegada desobediência a requisição civil

I - Tendo um acórdão da Secção sido objecto de recurso para o Pleno de Secção, os efeitos daquele, na parte que não foi objecto daquele recurso, mantêm-se, não sendo afectados pela revogação daquele acórdão (art. 684.º, n.º 4, do C.P.C.), decidida pelo Pleno, pelo que as questões nele decididas que não foram incluídas no objecto do recurso não podem ser reapreciadas. II - O uso em concursos...

1 – Entende-se que o juízo de inviabilização da relação funcional não resulta do disposto de qualquer das alíneas do nº 2, do artº 47º do Regulamento de Disciplina da PSP, mas antes do conjunto normativo em que tal preceito se insere, alicerçado no conjunto de factos e de circunstâncias concretas conducentes à conclusão de que não é mais possível manter o vínculo jurídico-funcional...

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I – A nota de culpa deve conter a descrição circunstanciada, em termos de modo, tempo e lugar, dos factos de onde se extraia a imputação de uma infracção ao trabalhador, sob pena de invalidade do procedimento disciplinar; II – Contudo, se apenas alguns dos factos constantes da nota de culpa não contiverem uma descrição circunstanciada, a consequência é esses mesmos factos não serem...

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Os danos morais decorrentes da aplicação de uma pena disciplinar só podem fundar a verificação do requisito da alínea a) do nº 1 do artigo 76º da LPTA, quando atinjam um grau de intensidade e gravidade que exceda o dos danos morais que normalmente decorram da mesma sanção.

I. O quadro normativo aplicável aos Advogados, previsto no seu respetivo Estatuto, consagra no seu artigo 91.º o dever de comunicação, à luz da Lei n.º 15/2005, de 26/01. II. Apurando-se que a ora Recorrente não dirigiu qualquer comunicação à advogada autora da ação, não a informando quer da apresentação da contestação, quer da dedução do pedido reconvencional, está verificada a prática da...

I - A inexigibilidade de conduta diversa é uma circunstância dirimente da responsabilidade disciplinar que afasta a culpa e se funda na falta de liberdade para o agente se comportar de modo diferente. Essa falta de liberdade é ocasionada pela pressão de circunstâncias externas à pessoa cuja premência permita afirmar que a generalidade dos homens fieis ao direito teria provavelmente agido da...

I. Quando seja necessária uma análise exaustiva face à manifesta complexidade técnica da matéria em causa, o que não é compatível com um processo cautelar, não podemos dizer que seja manifesta a falta de fundamento da acção principal. Nestas situações, é suficiente que, de acordo com as razões da pretensão apresentada pelo requerente cautelar, seja possível criar uma dúvida legítima sobre a...

I.Quanto ao pessoal dirigente da Administração Pública, a pena de cessação da comissão de serviço prevista no ED/84 não deixou de existir. II. A norma (geral) que se infere do art. 25º-2-b) da Lei 2/2004 é igual à norma (geral) que se infere do art. 11º-2 ED/84 (isto é: a comissão de serviço pode, a todo o tempo, ser dada por finda durante a sua vigência na sequência de procedimento disciplinar...

I - A "defesa colectiva" de interesses individuais, a que se refere o art. 4º, n.º 3 da Lei 84/99, de 19 de Março, tem que conter a possibilidade da defesa pelos sindicatos dos interesses individuais (e não apenas comuns ou colectivos) dos trabalhadores. II - Assim, a expressão "colectiva" - que qualifica a "defesa"- não se refere aos interesses dos trabalhadores, mas sim ao facto de essa...

I - Tendo o funcionário sido punido com base em duas infracções disciplinares, o tribunal apenas conhecerá do vício relacionado com uma delas se na petição do recurso contencioso o recorrente não criticou o acto punitivo relativamente à outra. II - Quando uma pena disciplinar tem por fundamentos comportamentos integrativos do desrespeito de vários deveres funcionais, o êxito contencioso...