Pauta Aduaneira Comum
202 resultados para Pauta Aduaneira Comum
-
Acórdão nº 0624/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2006
I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e outros entes públicos por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto. II - Constitui facto ilícito por violar "regras de...
... lhe teriam advindo da errada indicação na Pauta de Serviço da taxa incidente sobre os gelados ... absolutamente destituído de prudência comum e por esse motivo, ilícito. XVIII - Esta falta ...submeteu a despacho na Delegação Aduaneira de Setúbal diversas partidas de gelados entre 2 ... -
Decreto n.º 94/79, de 29 de Agosto de 1979
... de 1978 do Conselho de Cooperação Aduaneira que entrou em vigor em 1 de Julho de 1979 - ... de que a adopção de um sistema comum para a classificação das mercadorias nas pautas ... a) Cada Parte Contratante elaborará a sua pauta aduaneira de conformidade com a Nomenclatura, sob ...
-
Acórdão nº 1791/15.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
1. Por Acórdão de 10.07.2014 proferido no processo C-183/13, o TJUE considerou que os Estados-Membros podem obrigar um banco que exerce actividades de locação financeira a incluir no numerador e no denominador da fracção que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de dedução para todos os seus bens e serviços de utilização mista, apenas a parte das rendas pagas pelos clientes no âmbito...
... com os princípios subjacentes ao Sistema Comum do IVA, se afigura como sendo o mais preciso e ... dinâmica do IVA, enquanto imposto que se pauta pela neutralidade tendente a não onerar os ... que a Autoridade Tributária e Aduaneira não pode impor a uma instituição de crédito ... -
Resolução n.º 72/94, de 20 de Dezembro de 1994
...comum, de modo a reforçar e completar a associação; ...ção na Bulgária, será utilizada a pauta aduaneira búlgara. 3 - Para cada produto, o ...
-
Acórdão nº 01023/13.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
I - Da leitura das normas transitórias constantes do artigo 88º do OE para 2007, e no que a esta concreta isenção respeita, o legislador não deixou para a administração fiscal a prática de qualquer acto revogatório das isenções de que beneficiavam os imóveis em questão, limitou-se a atribuir-lhe a incumbência de comunicar a cessação de tal isenção aos contribuintes, tendo estabelecido um prazo...
... relativamente ao exercício do direito em pauta. P. Dispõe ao artigo 9.º, n.º 3 do CC que, na ...ções de eficácia, como qualquer cidadão comum a julgará. É quase uma questão de bom senso. ...” A Recorrida Autoridade Tributária e Aduaneira não apresentou contra-alegações. O ... -
Acórdão nº 659/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
... AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (AT), foi interposto o presente. recurso, ao ... se sabe, e ssa matéria é de direito comum, para a qual são competentes os. tribunais ... incidência do imposto em pauta não decorre da atividade económica exercida ...
-
Acórdão nº 035/21.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... os presentes autos são de uma complexidade comum ao foro jurídico-tributário. u) Por outro ...-se-nos que a conduta processual das partes pauta"–se pelo princípio da colaboração com a justi\xC3"... assumida pela Autoridade Tributária e Aduaneira cumpre o previsto no quadro normativo então ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
... que laboraram, neste intervalo de tempo, é comum a ambos os relatórios. O trabalho desenvolvido ...Atuação esta que se pauta não só pela articulação, mas também pela ... da Autoridade Tributária e Aduaneira, que o gozo do período de férias transitadas do ...
-
Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho de 1982
... de contos, respectivamente), a função aduaneira releva de enorme importância em domínios assaz ... e Gestão Pautal: a) Manter actualizada a Pauta dos Direitos de Importação e as respectivas ... Importação em função da Pauta Exterior Comum da CEE; c) Estudar as interligações entre a ...
-
Acórdão nº 00990/16.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017
I. A divergência entre o que foi anunciado e o que foi vendido, a verificar-se e se suscetível de influir na venda, constituiu uma nulidade do processo prevista no art.º 195.º, n.ºs 1 e 2, do CPC. II. A anulação da venda pode ter por fundamento e ser consequência dessa nulidade por força da alínea c), do n.º 1, do art. 839.º, do CPC, conjugado com a alínea c) do art. 257.º, n.º 1, do CPPT. III....
... Recorrentes, AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (AT) e Q…, LDA., interpuseram recursos ... o Tribunal, às regras da experiência comum. Os pontos 12) a 14) do acervo probatório ... A atividade da Administração pauta... -
Decreto-Lei n.º 12/86, de 20 de Janeiro de 1986
... à revisão dos direitos constantes da pauta aduaneira a que os produtos em causa estão ... importação, como sucede na Pauta Exterior Comum da Comunidade, devendo referir-se que o ...
-
Decreto-Lei n.º 176/85, de 22 de Maio de 1985
... pormenor, as Instruções Preliminares da Pauta de Importação, aprovadas, por sua vez, pelo já ... suspeita da prática de uma infracção aduaneira. 2 - É aplicável à revista pessoal a parte ...-se-ão de harmonia com a sua designação comum ou comercial salvo quanto aos objectos sujeitos a ...
-
Acórdão nº 01457/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021
1- Procuração do s.p. para ser junta ao processo individual//fiscal, a que alude o art. 135.º do CIRC não é suficiente para que se infira que ela tem em vista o procedimento de revisão, aonde se fez representar por perito por si indicado, o seu TOC. Importa que se especifique o objeto a que se destina. A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo tem formado uma sólida orientação no...
... demais evidente e decorre da experiência comum que o inspector que subscreveu o controvertido ... mandato encontra-se regulada na lei civil e pauta-se pelo princípio da liberdade contratual (Cfr ... Forense da Autoridade Tributária e Aduaneira, com recurso a ferramentas de auditoria ... -
Decreto-Lei n.º 504-L/85, de 30 de Dezembro de 1985
... à revisão dos direitos constantes da pauta aduaneira a que aqueles produtos estão sujeitos. ... importação, como sucede na Pauta Exterior Comum da Comunidade, devendo referir-se que o ...
-
Acórdão nº 28/18.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
1. O pedido de impugnação de decisão arbitral em matéria tributária segue a tramitação prevista no C.P.Civil, em especial os artºs.644 a 670, “ex vi” dos artºs.140, do C.P.T.A., e 27, nº.2, do R.J.A.T. (cfr. dec.lei 10/2011, de 20/1), assim não prevendo a lei a possibilidade de estruturação de um verdadeiro despacho de indeferimento liminar do articulado inicial de impugnação, embora...
... RELATÓRIO XA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA deduziu impugnação de decisão arbitral, ao ...ídas no âmbito da política agrícola comum" (PAC) ou no âmbito de regimes específicos aplic\xC3"... os termos dos presentes autos, consultada a pauta pública de distribuições, disponível online, ... -
Consumo sustentável: ter ou ser, eis a questão?
...ório Our common future (O nosso futuro comum ), publicado em 1987, fruto dos trabalhos da ... do que a resultados submetidos a uma pauta de critérios estritamente ...ão Europeia, no âmbito da Política Aduaneira, de “evitar perturbações graves na vida ...
-
Lei n.º 37/2011
... com a defesa, observando a Posição Comum n.º 2008/944/PESC, do Conselho, de 8 de ...; e ) O destinatário; e f ) A estância aduaneira de desalfandegamento. 2 — A não utilização ...” que não estejam especificados noutra pauta da Lista Molitar Comum da UE, destinados espe- ...
-
Resolução n.º 25-A/2002, de 05 de Abril de 2002
... como sobre todas as questões de interesse comum, geral, regional ou sub-regional. Através do ... e sectoriais, incluindo financeira e aduaneira, a fim de atingir o duplo objectivo de ....º Cada parte contratante comunicará a sua pauta" aduaneira ao Conselho de Ministros no prazo de tr\xC3"...
-
Lei n.º 37/2011, de 22 de Junho de 2011
... com a defesa, observando a Posição Comum n.º 2008/944/PESC, do Conselho, de 8 de ... f) A estância aduaneira de desalfandegamento. 2 — A não utilização ...” que não estejam especificados noutra pauta da Lista Molitar Comum da UE, destinados espe- ...
-
Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro de 1985
... Europeia (CEE); b) Alterar a estrutura da pauta dos direitos de importação, actualizando-a em onformidade com a pauta exterior comum utilizada na CEE, bem como proceder a eventuais ... 13 de Maio; f) Adaptar a legislação aduaneira às técnicas implementadas na União Aduaneira ...
-
Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro de 1983
... (CEE); b) Alterar a estrutura da nova pauta dos direitos de importação de 1983, durante o ...-a em conformidade com a pauta exterior comum utilizada na CEE, bem como proceder a eventuais ...; f) Adaptar a legislação aduaneira às técnicas implementadas na União Aduaneira ...
-
Declaração n.º DD2037, de 31 de Dezembro de 1983
... (CEE); b) Alterar a estrutura da nova pauta dos direitos de importação de 1983, durante o ...-a em conformidade com a pauta exterior comum utilizada na CEE, bem como proceder a eventuais ...; f) Adaptar a legislação aduaneira às técnicas implementadas na União Aduaneira ...
-
Decreto n.º 29/83, de 31 de Dezembro de 1983
... (CEE); b) Alterar a estrutura da nova pauta dos direitos de importação de 1983, durante o ...-a em conformidade com a pauta exterior comum utilizada na CEE, bem como proceder a eventuais ...; f) Adaptar a legislação aduaneira às técnicas implementadas na União Aduaneira ...
-
Declaração n.º DD2412, de 31 de Dezembro de 1983
... (CEE); b) Alterar a estrutura da nova pauta dos direitos de importação de 1983, durante o ...-a em conformidade com a pauta exterior comum utilizada na CEE, bem como proceder a eventuais ...; f) Adaptar a legislação aduaneira às técnicas implementadas na União Aduaneira ...