Pauta Aduaneira Comum
202 resultados para Pauta Aduaneira Comum
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Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho de 1982
... de contos, respectivamente), a função aduaneira releva de enorme importância em domínios assaz ... e Gestão Pautal: a) Manter actualizada a Pauta dos Direitos de Importação e as respectivas ... Importação em função da Pauta Exterior Comum da CEE; c) Estudar as interligações entre a ...
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Acórdão nº 2757/23.1YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Janeiro de 2024
... 2018, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, «declaração de início de atividade» como ... simultaneamente uma infração de direito comum; d) Quando a pessoa reclamada tiver sido ... requeridas, seja o processo retirado da pauta da conferência datada para 28.11.2023, para que ...
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Acórdão nº 00990/16.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017
I. A divergência entre o que foi anunciado e o que foi vendido, a verificar-se e se suscetível de influir na venda, constituiu uma nulidade do processo prevista no art.º 195.º, n.ºs 1 e 2, do CPC. II. A anulação da venda pode ter por fundamento e ser consequência dessa nulidade por força da alínea c), do n.º 1, do art. 839.º, do CPC, conjugado com a alínea c) do art. 257.º, n.º 1, do CPPT. III....
... Recorrentes, AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (AT) e Q…, LDA., interpuseram recursos ... o Tribunal, às regras da experiência comum ... Os pontos 12) a 14) do acervo probatório ... A atividade da Administração pauta ... -
Acórdão nº 1375/12.4 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-10-04
I. Se, à data em que ocorreram as aquisições que estiveram na origem de financiamentos, os gastos inerentes a estes se revelavam imprescindíveis, o facto de ter ocorrido ulteriormente uma fusão não pode, per se, transformar um encargo indispensável, mas que, por natureza, se reporta por vários anos, num gasto não indispensável, sob pena de ser pôr em causa a neutralidade fiscal inerente ao regime
... pauta pelo princípio da colaboração com a justiça, ... através de um veículo societário comum, coisa que aliás corresponde à prática mais ... da Autoridade Tributária e Aduaneira realizou um procedimento inspetivo interno em ... -
Decreto-Lei n.º 12/86, de 20 de Janeiro de 1986
... à revisão dos direitos constantes da pauta aduaneira a que os produtos em causa estão ... importação, como sucede na Pauta Exterior Comum da Comunidade, devendo referir-se que o ...
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Decreto-Lei n.º 176/85, de 22 de Maio de 1985
... pormenor, as Instruções Preliminares da Pauta de Importação, aprovadas, por sua vez, pelo já ... suspeita da prática de uma infracção aduaneira ... 2 - É aplicável à revista pessoal a parte ... -se-ão de harmonia com a sua designação comum ou comercial salvo quanto aos objectos sujeitos a ...
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Acórdão nº 01457/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021
... demais evidente e decorre da experiência comum que o inspector que subscreveu o controvertido ... mandato encontra-se regulada na lei civil e pauta-se pelo princípio da liberdade contratual (Cfr ... Forense da Autoridade Tributária e Aduaneira, com recurso a ferramentas de auditoria ...
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Acórdão nº 11/16.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-02-29
I - Resulta do artigo 53.º da LGT que são pressupostos da concessão do direito à indemnização pela prestação indevida da garantia, por um lado, a prestação de garantia bancária ou equivalente, e por outro lado, que a mesma se tenha mantido por mais de três anos, independentemente do fundamento que sustenta o deferimento da pretensão do sujeito passivo, ou independentemente da verificação desse...
... que o cariz indemnizatório por que se pauta o instituto da prestação indevida de garantia ... “A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), entidade recorrida nos autos à margem ... Sul, Subsecção Tributária Comum ... -
Decreto-Lei n.º 504-L/85, de 30 de Dezembro de 1985
... à revisão dos direitos constantes da pauta aduaneira a que aqueles produtos estão sujeitos ... importação, como sucede na Pauta Exterior Comum da Comunidade, devendo referir-se que o ...
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Acórdão nº 00714/18.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-04-13
I. No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização...
... , o que a Autoridade Tributária e Aduaneira narrou e concluiu no Relatório da Inspeção ... sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria ... que a única alusão ao sujeito passivo se pauta pela análise da capacidade produtiva da mesma, ... -
Acórdão nº 00340/14.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-09-22
I. No procedimento de liquidação da iniciativa da AT, esta terá o ónus de demonstrar a ocorrência dos factos de que deriva o direito à liquidação (os factos-pressupostos da existência, qualificação e quantificação do facto tributário). E o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. II. Em sede de IVA é jurisprudência pacífica do STA
... A14 constam documentos: Declaração Aduaneira de Veículo relativo a um veículo Mini; factura ... resultou ainda das regras da experiência comum, tendo o Tribunal ficado convencido da ... tónica da discordância dos Recorrentes se pauta com apreciação e valoração da prova na sua ... -
Acórdão nº 28/18.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
... RELATÓRIO XA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA deduziu impugnação de decisão arbitral, ao ... ídas no âmbito da política agrícola comum" (PAC) ou no âmbito de regimes específicos aplic\xC3" ... os termos dos presentes autos, consultada a pauta pública de distribuições, disponível online, ...
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Acórdão nº 2348/09.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-03-02
I. Em sede de impugnação judicial, é possível reagir a um indeferimento expresso de recurso hierárquico (mesmo que facultativo e mesmo que depois de decorrida a formação de indeferimento tácito) que se tenha pronunciado sobre a legalidade das correções efetuadas pela administração, atento o disposto nos art.ºs 76.º, n.º 2, 97.º, n.º 1, al. d), 102.º, n.º 1, al. e), do CPPT, disciplina própria que
... de 11-04-2007 do relator Oliveira Mendes, pauta" que: « I - Constitui princípio elementar em mat\xC3" ... à luz das regras da experiência comum , permitem tal conclusão, satisfez o dever de ... junto da autoridade tributária e aduaneira ... Existe, sim, um ato de determinação dos ... -
Lei n.º 37/2011
... Posição Comum n.º 2008/944/PESC, do Conselho, de 8 de ... f) A estância aduaneira de desalfandegamento ... 2 — A não ... pauta da Lista Molitar Comum da UE, destinados espe- ...
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Resolução n.º 25-A/2002, de 05 de Abril de 2002
... como sobre todas as questões de interesse comum, geral, regional ou sub-regional. Através do ... e sectoriais, incluindo financeira e aduaneira, a fim de atingir o duplo objectivo de ... º Cada parte contratante comunicará a sua pauta" aduaneira ao Conselho de Ministros no prazo de tr\xC3" ...
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Lei n.º 37/2011, de 22 de Junho de 2011
... com a defesa, observando a Posição Comum n.º 2008/944/PESC, do Conselho, de 8 de ... f) A estância aduaneira de desalfandegamento. 2 — A não utilização ... ” que não estejam especificados noutra pauta da Lista Molitar Comum da UE, destinados espe- ...
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Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro de 1985
... Europeia (CEE); b) Alterar a estrutura da pauta dos direitos de importação, actualizando-a em onformidade com a pauta exterior comum utilizada na CEE, bem como proceder a eventuais ... 13 de Maio; f) Adaptar a legislação aduaneira às técnicas implementadas na União Aduaneira ...
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Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro de 1983
... (CEE); b) Alterar a estrutura da nova pauta dos direitos de importação de 1983, durante o ... -a em conformidade com a pauta exterior comum utilizada na CEE, bem como proceder a eventuais ... ; f) Adaptar a legislação aduaneira às técnicas implementadas na União Aduaneira ...
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Declaração n.º DD2037, de 31 de Dezembro de 1983
... (CEE); b) Alterar a estrutura da nova pauta dos direitos de importação de 1983, durante o ... -a em conformidade com a pauta exterior comum utilizada na CEE, bem como proceder a eventuais ... ; f) Adaptar a legislação aduaneira às técnicas implementadas na União Aduaneira ...
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Decreto n.º 29/83, de 31 de Dezembro de 1983
... (CEE); b) Alterar a estrutura da nova pauta dos direitos de importação de 1983, durante o ... -a em conformidade com a pauta exterior comum utilizada na CEE, bem como proceder a eventuais ... ; f) Adaptar a legislação aduaneira às técnicas implementadas na União Aduaneira ...
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Declaração n.º DD2412, de 31 de Dezembro de 1983
... (CEE); b) Alterar a estrutura da nova pauta dos direitos de importação de 1983, durante o ... -a em conformidade com a pauta exterior comum utilizada na CEE, bem como proceder a eventuais ... ; f) Adaptar a legislação aduaneira às técnicas implementadas na União Aduaneira ...
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Declaração n.º DD2415, de 31 de Dezembro de 1983
... (CEE); b) Alterar a estrutura da nova pauta dos direitos de importação de 1983, durante o ... -a em conformidade com a pauta exterior comum utilizada na CEE, bem como proceder a eventuais ... ; f) Adaptar a legislação aduaneira às técnicas implementadas na União Aduaneira ...
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Acórdão nº 0699/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2007
A competência material para conhecer de impugnação contenciosa de acto que ordenou a reposição de verbas relativas a restituições à exportação nos termos dos Regulamentos CEE nº 3665/87 e 2945/94, da Comissão, pertence ao tribunal administrativo.
... um acto sobre questão fiscal ou aduaneira ... 4. O acórdão proferido nos presentes ... se existia o erro de interpretação da Pauta de Importação através de processo técnico de ... assim o aspecto externo da política comum de preços no interior da Comunidade e não podem ... -
Lei n.º 8-A/80, de 26 de Maio de 1980
... autorizado a: a) Proceder à revisão da Pauta dos Direitos de Importação, durante o período ... cilindrada; d) Alterar a legislação aduaneira no âmbito do sector automóvel, sistematizando ... consagradas na União Aduaneira do Mercado Comum, tendo em vista a próxima adesão à CEE ...
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Decreto-Lei n.º 47066, de 01 de Julho de 1966
... , em linhas gerais, à acepção comum destes termos. Importa referir, porém, que se ... medida em que resultem da legislação aduaneira a que o artigo 6.º se reporta. As isenções, ... definido nas instruções preliminares da pauta de importação, o dos direitos e quaisquer ...