Pauta Aduaneira Comum
181 resultados para Pauta Aduaneira Comum
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Acórdão nº 01685/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2007
... -geral dos Impostos Indirectos e união Aduaneira da Comissão (DG TAXUD) e um serviço central das ... à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum, a Comissão adopta anualmente um ...
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Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro de 1989
... pelo fornecedor sob fiscalização aduaneira no meio de transporte no qual serão ... Fica o Governo autorizado a: a) Alterar a Pauta dos Direitos de Importação, tendo em ... de aplicar a taxa da Pauta Aduaneira Comum às embarcações comerciais a que se refere o ...
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Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho de 2008
... previsto nas disposiçóes preliminares da Pauta" Aduaneira Comum, aplica -se a taxa referida na al\xC3" ...
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Resolução n.º 58/98, de 10 de Novembro de 1998
... comum; Reconhecendo a contribuição do Pacto de ... , os seguintes domínios: legislação aduaneira, direito das sociedades, direito bancário e dos ... no anexo I do Tratado CECA e definidos na pauta aduaneira comum ( 1 ) ... CAPÍTULO I Produtos ...
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Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994
... ão exigida pela respectiva legislação aduaneira, o mesmo se aplicando a mercadorias não ... estabelecidas no âmbito de uma política comum; 2 - Se a transmissão de bens implicar ... previsto nas Disposições Preliminares da Pauta Aduaneira Comum, aplicar-se-á a taxa referida na ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... FCPB Fundo Comum para os Produtos de Base ... FCR Fundo de ... PAC Política Agrícola Comum ... PAC Pauta Aduaneira Comum ... PAIEP Programa de Apoio à ...
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Lei n.º 18/2022
... à Autoridade Tributária e Aduaneira e aos Serviços Partilhados do Ministério da ... âmbito da política europeia de segurança comum ... 5 — Compete ao SEF solicitar e obter de ... 2 — A referida decisão pauta-se por princípios de eficácia através da ...
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Resolução n.º 2/82/M, de 21 de Dezembro de 1982
... ço comunitário, ao estabelecimento de uma pauta aduaneira comum e de uma política comercial ...
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Acórdão nº 359/98 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 1998
... autorizado a 'adaptar a legislação aduaneira às técnicas implementadas na União Aduaneira o Mercado Comum, tendo em vista a próxima adesão à C.E.E ... dada ao Governo para alterar a estrutura da pauta dos direitos de importação - cfr. alínea h) do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... comum, uma sociedade em nome individual, uma empresa ... sistematicamente a legislação aduaneira, a fim de obter um tratamento pautal preferencial ... no ponto 15: (ver documento original) Pauta aduaneira do Canadá (ver documento original) ...
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Decreto-Lei n.º 97/2019
... comum e da jurisdição administrativa e fiscal, à ... ça Social ou a Autoridade Tributária e Aduaneira, poderem ser realizadas de modo mais ágil por ... -se à publicação do resultado por meio de pauta" disponibilizada automaticamente e por meios eletr\xC3" ...
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Aviso n.º 19854/2022
... O regulamento pauta-se pelos princípios da transparência e ... viver em economia comum; ... e) Certidão do teor matricial dos bens ... emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira — (conforme ... Anexo III); ... 5 — Fatores ...
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Regulamento n.º 775-A/2022
... O regulamento pauta-se pelos princípios da transparência e ... viver em economia comum; ... e) Certidão do teor matricial dos bens ... emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira — (conforme ... Anexo III); ... 5 — Fatores ...
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Regulamento n.º 1023/2022
... , na distribuição de apoios públicos, pauta-se pelo apoio à forte: ... 1 — Dinâmica ... as partes pode ser objeto de revisão por comum acordo, ... quando se mostre estritamente ... ça Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira ... 3 — Os pagamentos relativos a apoios ...
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Aviso n.º 25127/2023
... e afixados na respetiva sede: a ) A pauta com as classificações das provas de ... - dimento de inspeção tributária e aduaneira (RCPITA) anotado e comentado. 2.ª edição ... perentórias Marcha do processo declarativo comum ...
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Regulamento n.º 602/2018
... e máximos previstos entre a afixação da pauta e a data de consulta da prova de avaliação. 3 - ... junto da Autoridade Tributária Aduaneira, através do processo de execução fiscal ... nível B2, de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas. 2 - Com exceção ...
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Decreto-Lei n.º 46118, de 30 de Dezembro de 1964
... ções do Conselho de Cooperação Aduaneira relativas a emendas a introduzir na Nomenclatura Comum de Bruxelas; Usando da faculdade conferida pela ... pauta dos direitos de importação: SUMÁRIO SECÇÃO ...
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Acórdão nº 3456/10.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2014
I - Nos artigos de ourivesaria importados sujeitos a despacho aduaneiro, é a alfândega quem tem intervenção necessária e crucial na respectiva submissão à contrastaria. II - A omissão de submissão à contrastaria, num contexto de despacho aduaneiro, não é acto culposo da empresa que recebeu a mercadoria na fronteira, que a submeteu a despacho aduaneiro e que, após o desalfandegamento, a entregou,
... ter sido objecto de declaração aduaneira em Portugal e ficaria sujeita ao pagamento de ... a quais tais pérolas eram o elemento comum; 19. A factura emitida pela entidade exportadora ... pode classificar a mercadoria dentro da pauta como melhor entender – embora se trate de poder ... -
Acórdão nº 01414/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
I. Por imposição do artigo 7º, nº 3, alínea b) do Código dos IEC, o imposto era exigível no momento da recepção dos produtos provenientes de um Estado-Membro, quando o destinatário dos produtos seja um “operador registado”, um operador não registado ou um representante fiscal (regra geral); II. A Portaria n.º 1038/97, de 3 de outubro, concede um regime excepcional ao admitir e...
... , por despacho do chefe da estação aduaneira – e não mediante requerimento da Recorrente ... ” (ou “Lava Cautchu”) na Nomenclatura Comum e classificação pautai como NC 270720 “Toluol ... A posição do “operador registado” pauta-se sobretudo pela obrigação que tem de pagar o ... -
Regulamento n.º 805-A/2020
... e a respetiva fundamentação, que pode ser comum a todos ou a alguns membros do júri. 5 - Em caso ... disponibilizar, no Inforestudante, uma pauta detalhada com as classificações obtidas nas ... junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, através do processo de execução fiscal ...
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Regulamento n.º 611/2021
... e máximos previstos entre a afixação da pauta e a data de consulta da prova de avaliação. 3 - ... junto da Autoridade Tributária Aduaneira, através do processo de execução fiscal ... nível B2, de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas. 2 - Com exceção ...
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Decreto-Lei n.º 438/85, de 24 de Outubro de 1985
... Direcção de Serviços de Cooperação Aduaneira Internacional, Regimes Aduaneiros e Procedimentos ... , designadamente: a) Manter actualizada a Pauta dos Direitos de Importação em função da Pauta Exterior Comum da CEE; b) Colaborar na elaboração da ...
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Regulamento n.º 586/2022
... entre a afixação da pauta e a data de consulta da prova de avaliação ... junto da Autoridade Tributária Aduaneira, através do processo de execução ... fiscal ... nível B2, de acordo com o Quadro Europeu Comum de ... Referência para Línguas ... N.º 124 ...
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Regulamento n.º 706/2023
... entre a afixação da pauta e a data de consulta da prova de avaliação ... junto da Autoridade Tributária Aduaneira, através do processo de ... execução fiscal ... nível B2, de acordo com o Quadro Europeu Comum de ... Referência para Línguas ... 2 — Com ...
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Portaria n.º 705-A/2000, de 31 de Agosto de 2000
... sistema da inspecção e fiscalização aduaneira um modelo essencialmente verticalizado, assente ... ) Elaborar, manter actualizada e difundir a pauta de serviço em conformidade com a pauta das ... árias, no âmbito da política comercial comum; g) Proceder à elaboração de instruções com ...