Pauta Aduaneira Comum
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Decreto-Lei n.º 154/2005, de 06 de Setembro de 2005
... , e o local em que se situa a estância aduaneira responsável pela zona em que é atravessada a ... ou outros objectos utilizando o código da Pauta Integrada das Comunidades Europeias (TARIC); b) ... pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (ver nota **): (ver tabela no documento original) ...
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Decreto n.º 5/92, de 28 de Janeiro de 1992
... de Janeiro de 1986; decidiram determinar de comum acordo as adaptações e as medidas transitórias ... em momento algum, ser superior ao nível da pauta aduaneira espanhola, tal como alterado tendo em ...
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Decreto n.º 62/91, de 10 de Dezembro de 1991
... de Janeiro de 1986: decidiram determinar de comum acordo as adaptações e as medidas transitórias ... em momento algum, ser superior ao nível da pauta aduaneira espanhola, tal como alterada tendo em ...
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Decreto n.º 11/92, de 11 de Fevereiro de 1992
... Janeiro de 1986: decidiram estabelecer de comum acordo as adaptações e as medidas transitórias ... em momento algum, ser superior ao nível da pauta aduaneira espanhola, tal como alterada tendo em ...
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Decreto-Lei n.º 362/87, de 26 de Novembro de 1987
... , de 18 de Maio, estabelece a organização comum de mercados do sector das frutas e produtos ... 08.03 B, 08.04 A II, 08.04 B e 08.05 F, da Pauta Aduaneira Comum, como consta do anexo I a este ...
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Portaria n.º 746/89, de 30 de Agosto de 1989
... Combinada veio alterar a codificação aduaneira" das mercadorias, quer a nível nacional, quer no \xC3"âmbito da Pauta Aduaneira Comum ... Em consequência da ...
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Despacho Normativo N.º 34/2004 de 17 de Junho
... , "stands", controlo de segurança aduaneira e de fronteira) perante a informação de ... b) Pauta aduaneira comum e classificação pautal; ... c) ...
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Resolução n.º 23/88, de 24 de Dezembro de 1988
... membros, no âmbito da política agrícola comum, bem como das quotizações e outros direitos ... no sector do açúcar; b) Dos direitos da Pauta Aduaneira Comum e dos outros direitos ...
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Decreto-Lei n.º 16/97, de 21 de Janeiro de 1997
... previsto nas disposições preliminares da Pauta Aduaneira Comum, aplicar-se-á a taxa referida na ...
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Decreto-Lei n.º 14/99, de 12 de Janeiro de 1999
... à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum: (ver tabela no documento ...
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Portaria n.º 344/94, de 01 de Junho de 1994
... à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1): (Ver tabela no documento ...
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Portaria n.º 968/90, de 10 de Outubro de 1990
... à nomenclatura pautal e estatística e à Pautapautal e estatística e à Pauta Aduaneirapautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ...
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Resolução n.º 63/94, de 16 de Novembro de 1994
... comum; Tendo em conta que a Comunidade está disposta a ... , os seguintes domínios: legislação aduaneira, direito das sociedades, direito bancário, ... Nomenclatura Combinada da Comunidade e da Pauta Aduaneira da República Checa, no que se refere ...
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Acórdão nº 243/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2004 (caso NULL)
Tendo a seguradora efectuado o pagamento de direitos alfandegários a coberto do contrato de seguro-caução, tem direito de regresso sobre o dono da mercadoria e sobre o despachante alfandegário.
... aceitou que o pagamento da dívida aduaneira se fizesse por imputação à sua ... as taxas não preferenciais resultantes da pauta aduaneira comum, de que resultou a dívida ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2013, de 12 de Março de 2013
... ência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira, cujo texto, na versão autenticada em língua ... ão regional: — Desenvolvimento do mercado comum regional; — Fiscalidade e alfândegas; ... às impor- tações em conformidade com a Pauta Aduaneira Comum da Comunidade Europeia para os ...
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Decreto-Lei n.º 195/89, de 12 de Junho de 1989
... colectivas que, segundo a legislação aduaneira, realizem importações de bens; d) As pessoas ... ção aduaneira diferente da prevista na pauta aduaneira comum ou que seriam susceptíveis de ...
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Resolução n.º 56-A/2004, de 23 de Julho de 2004
... cooperação noutros domínios de interesse comum ... Artigo 2.º As relações entre as Partes, ... 25 a 97 da Nomenclatura Combinada e na pauta aduaneira libanesa, com excepção dos produtos ...
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Acórdão nº 01086/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010
... a Reforma Aduaneira" optou por fixar o prazo de caducidade do direito \xC3" ... direitos da Pauta Aduaneira Comum e outros direitos estabelecidos ...
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Acórdão nº 01086/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... a Reforma Aduaneira" optou por fixar o prazo de caducidade do direito \xC3" ... direitos da Pauta Aduaneira Comum e outros direitos estabelecidos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 36/2008, de 29 de Julho de 2008
... baseada na reciprocidade e no inte- resse comum, de modo a permitir à Albânia consolidar e ... Combinada, relativamente aos quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de direitos ...
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Decreto-Lei n.º 243/2009, de 17 de Setembro de 2009
... , e o local em que se situa a estância aduaneira responsável pela zona em que é atravessada a ... ou outros objectos utilizando o código da Pauta Integrada das Comunidades Europeias (TARIC); ... Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (**): Código NC Designação das mercadorias ...
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Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
... às respeitantes à Uniáo, adoptadas de comum acordo pelos Estados-Membros; devem, por ... 4. UNIÁO ADUANEIRA ... Tratado que estabelece uma Constituiçáo ... çáo da dívida aduaneira nos termos da Pauta Aduaneira Comum e o montante pago será ...
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Acórdão nº 1314/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 2003
Embora o disposto no art° 22° da Constituição da República Portuguesa possa ser invocado pelos particulares, visando a atribuição de uma indemnização pelo Estado, este apenas poderá ser responsabilizado por omissão legislativa, desde que esta seja reconhecidamente considerada ilícita e culposa; O princípio da protecção da confiança somente proíbe, na ordem jurídica, alterações legislativas...
... com a entrada em funcionamento do mercado comum em Jan/93 - artº 8º; - em 1986, data da ... o sistema automático da declaração aduaneira - STADA - que obrigou os despachantes a ... lado, tendo em vista a introdução da Pauta Aduaneira Comum e a Pauta Unificada CECA, no ... -
Acórdão nº 1314/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2003 (caso None)
Embora o disposto no art° 22° da Constituição da República Portuguesa possa ser invocado pelos particulares, visando a atribuição de uma indemnização pelo Estado, este apenas poderá ser responsabilizado por omissão legislativa, desde que esta seja reconhecidamente considerada ilícita e culposa; O princípio da protecção da confiança somente proíbe, na ordem jurídica, alterações legislativas...
... com a entrada em funcionamento do mercado comum em Jan/93 - artº 8º; - em 1986, data da ... o sistema automático da declaração aduaneira - STADA - que obrigou os despachantes a ... lado, tendo em vista a introdução da Pauta Aduaneira Comum e a Pauta Unificada CECA, no ... -
Portaria n.º 533/93, de 21 de Maio de 1993
... ° 1630/91, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e produtos ... produtos abrangidos pela posição 0401 da Pauta Aduaneira Comum; d) Do artigo 2.° do Regulamento ...