Pauta Aduaneira Comum
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Acórdão nº 0134/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-02-23
A questão fundamental de direito, aquela que, efetiva e decisivamente, conduziu à emissão de sentidos opostos nas duas decisões arbitrais, apontadas, pela recorrente, em contradição, não é a mesma; in casu, o acórdão fundamento julgou procedente o pedido arbitral (ao invés, do acórdão recorrido) não por, unicamente, entender que era/é inconstitucional a Portaria n.º 282/2014 de 30 de dezembro.
... (rda) [autoridade tributária e aduaneira (AT)] contra-alegou e concluiu: « ... A ... , que tendo embora alguns pontos em comum, apresentam diferenças de relevo, como infra se ... ), destinada a satisfazer as exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio ... -
Acórdão nº 01558/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
... Rua (…), propôs acção administrativa comum, com processo ordinário contra o Estado ... ção e a sua substituição (…), pela pauta aduaneira comum, que graças ao seu direito nulo ...
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Decreto-Lei n.º 258/87, de 26 de Junho de 1987
... aduaneiros mais elevados do que os da Pauta Aduaneira Comum, no que se refere a terceiros ...
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Resolução n.º 24-A/97, de 07 de Maio de 1997
... comum; Desejosos de manter e desenvolver um diálogo ... é utilizada a Nomenclatura Combinada e a pauta aduaneira de Israel ... CAPÍTULO 2 Produtos ...
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Declaração n.º DD6919, de 07 de Maio de 1980
... artigos pautais n.os 59.08.01 e 59.08.02 da Pauta Aduaneira Portuguesa (tecidos impregnados, ... )' ... da Pauta Aduaneira Comum ... Além disso, o Governo de Portugal garante ...
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Acórdão nº 0164/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022
... A Autoridade Tributária e Aduaneira (que infra passaremos a designar como Recorrida), ... , que tendo embora alguns pontos em comum, apresentam diferenças de relevo, como infra se ... ), destinada a satisfazer as exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio ...
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Decreto-Lei n.º 473/88, de 22 de Dezembro de 1988
... aduaneiros mais elevados do que os da Pauta Aduaneira Comum, no que se refere a países ...
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Decreto n.º 60/91, de 03 de Dezembro de 1991
... Janeiro de 1986: decidiram estabelecer de comum acordo as adaptações e as medidas transitórias ... em momento algum, ser superior ao nível da pauta aduaneira espanhola, tal como alterada tendo em ...
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Decreto-Lei n.º 235/2004, de 16 de Dezembro de 2004
... à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum, na sua actual redacção: 27 10 ...
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Aviso n.º DD3126, de 30 de Julho de 1977
... , classificados na subposição 20.02 C da Pauta Aduaneira Comum, fornecidas à Comunidade em ...
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Portaria n.º 1067/2004, de 26 de Agosto de 2004
... Artigo 3.º [ ... ] A área da gestão aduaneira é prosseguida pelos seguintes serviços: a) ... ) Elaborar, manter actualizada e difundir a pauta de serviço nos diversos suportes em conformidade com a Pauta Aduaneira Comum; b) Integrar na pauta de serviço, em ...
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Decreto-Lei n.º 306/89, de 06 de Setembro de 1989
... 1.º Os direitos aduaneiros consignados na Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo ... para o nível dos direitos da Pauta Aduaneira Comum, relativamente às mercadorias abrangidas ...
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Decreto-Lei n.º 51/2004, de 10 de Março de 2004
... produtos constantes da posição 04.01 da pauta aduaneira comum e enumerados no anexo I é ...
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Decreto n.º 63/91, de 17 de Dezembro de 1991
... Janeiro de 1986: decidiram estabelecer de comum acordo as adaptações e as medidas transitórias ... em momento algum, ser superior ao nível da pauta aduaneira espanhola, tal como alterada tendo em ...
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Resolução n.º 5-A/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... D. Diversos ... 19. União aduaneira ... A. Adaptações técnicas do código ... 21. Política externa e de segurança comum ... 22. Instituições ... Anexo III: Lista a ... As receitas denominadas 'direitos da pauta aduaneira comum e outros direitos', a que se ...
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Decreto-Lei n.º 422-A/86, de 24 de Dezembro de 1986
... de Portugal aproximar as suas taxas às da Pauta Aduaneira Comum, de eliminar os direitos ainda ...
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Aviso n.º DD3208, de 28 de Abril de 1977
... posição 29.04 para a posição 38.19 da pauta aduaneira comum. Dado que este produto figura no ...
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Declaração n.º DD4131, de 13 de Agosto de 1988
... 269.º do Acto de Adesão, número da Pauta Aduaneira Comum 04.05, onde se lê 'II - Outros ...
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Decreto-Lei n.º 204-A/80, de 28 de Junho de 1980
... uma primeira aproximação à estrutura da Pauta Aduaneira Comum ... As circunstâncias expostas ...
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Decreto-Lei n.º 308/86, de 23 de Setembro de 1986
... em 15 do mesmo mês, se impõe adoptar na Pauta portuguesa, quer directamente quer por reflexo ... da harmonização com a Pauta Aduaneira Comum', no mesmo anexo I, são substituídos pela ...
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Decreto-Lei n.º 371/88, de 17 de Outubro de 1988
Decreto-Lei n.º 371/88 de 17 de Outubro A Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo ... a oportunidade para alinhar pela Pauta Aduaneira Comum, nos termos do artigo 201.º do Tratado de ...
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Decreto-Lei n.º 456-A/83, de 28 de Dezembro de 1983
... , admitia-se que a adopção da Pauta Aduaneira Comum e a concomitante transição de ...
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Decreto-Lei n.º 412/87, de 31 de Dezembro de 1987
... ém das aproximações graduais das taxas da Pauta Portuguesa às da Pauta Aduaneira Comum, ...
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Decreto-Lei n.º 201/82, de 21 de Maio de 1982
... Junho, introduziu profundas alterações na Pauta de Importação, através, designadamente, da ... adaptação à estrutura da Pauta Aduaneira Comum vigente na Comunidade EconómicaEuropeia ...
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Decreto-Lei n.º 19/92, de 05 de Fevereiro de 1992
... , Portugal aplicará integralmente a Pauta Aduaneira Comum (PAC) até final do período ...