Pauta Aduaneira Comum
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Lei n.º 28/2021
... n.º 72/86 , de 9 de abril, que altera a Pauta dos Direitos de Importação de acordo com o ..., que define noções de dívida aduaneira na importação e na exportação, de direitos de ..., que aplica de imediato a Pauta Aduaneira Comum" a determinadas mercadorias; rrrr) Decreto-Lei n.\xC2"...
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Portaria n.º 155/2018
... 29 de maio A Autoridade Tributária e Aduaneira deve no cumprimento da sua missão privilegiar, ... a) Elaborar, manter atualizada e difundir a pauta de serviço nos diversos suportes em conformidade com a Pauta Aduaneira Comum, integrando, ainda, em colaboração com outras ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 37-A/2021
... ou elementos adicionais, direitos da pauta aduaneira comum e outros direitos estabelecidos ...
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Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... do Carvão e do Aço, fundada num mercado comum e em objectivos e instituições comuns. Artigo ... no projecto de nomenclatura aduaneira europeia aprovado em Bruxelas, pelo Comité ...O contingente pautal para cada rubrica da pauta aduaneira do Benelux será fixado por períodos ...
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Decreto-Lei n.º 389/87, de 31 de Dezembro de 1987
Decreto-Lei n.º 389/87 de 31 de Dezembro A Pauta dos Direitos de Importação a que se refere o ...êm sido elaboradas com base na Nomenclatura Comum de Bruxelas de 1955, que a partir de 1975 passou ... do Conselho de Cooperação Aduaneira. Foi com base nesta Nomenclatura que a Comunidade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... previsto nas disposições preliminares da Pauta Aduaneira Comum, aplica-se a taxa referida na ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 236/2016
... à Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, cujo texto, na versão autenticada em língua ... Acordo visam contribuir para este objectivo comum. A Costa do Marfim, signatária do Tratado da ..., no âmbito da conclusão da aplicação da pauta externa comum da Comunidade Económica dos ...
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Acórdão nº 01492/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2016
I - Não tendo resultado demonstrado que existiu qualquer conduta intencional por parte da recorrente ao proceder ao acondicionamento da mercadoria exportada, para obter restituições de valor superior ao devido, é forçoso concluir que o acto impugnado errou nos pressupostos ao impor a sanção de reposição da importância paga, face à desproporcionalidade causada, ou seja, errou ao considerar errada...
... à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum). 15. O código pautal exarado, ... -
Resolução n.º 75-A/94, de 27 de Dezembro de 1994
...ão destes Estados, decidiram fixar de comum" acordo as condições desta admissão e as adapta\xC3"... Relações externas incluindo a União Aduaneira Artigo 54.º Os actos enumerados no anexo vi do ... de base utilizados para o alinhamento pela Pauta Aduaneira Comum, a que se refere o artigo 56.º, ...
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Decreto n.º 3/92, de 21 de Janeiro de 1992
... Janeiro de 1986; decidiram estabelecer de comum acordo as adaptações e as medidas transitórias ..., 03.03, 05.15 A, 16.04, 16.05 e 23.01 B da Pauta Aduaneira Comum e originarias da Turquia, o Reino ...
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Decreto-Lei n.º 344/86, de 11 de Outubro de 1986
..., de Portugal aproximar as suas taxas às da Pauta Aduaneira Comum e de eliminar os direitos ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... benefícios de natureza promocional e aduaneira); e) O Decreto-Lei n.º 145/86 , de 16 de junho, ... e desperdícios da posição 73.03 da Pauta Aduaneira Comum, nos termos do artigo 203.º do ...
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Decreto-Lei n.º 43-A/91, de 23 de Janeiro de 1991
... 23 de Janeiro A aplicação progressiva da Pauta Aduaneira Comum e da Pauta Unificada CECA, de ...
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Decreto n.º 142-A/79, de 27 de Dezembro de 1979
..., classificados na subposição 16.04 D da Pauta Aduaneira Comum, originários de Portugal, os ...
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Aviso n.º DD2242/79, de 06 de Dezembro de 1979
... de 1976 do Conselho de Cooperação Aduaneira com vista a modificar a nomenclatura de ..., de certas alterações específicas da pauta aduaneira comum e da pauta aduaneira portuguesa, ...
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Acórdão nº 02354/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023
O artigo 78.º do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) encerra, literal e objetivamente, a atribuição, às diversas autoridades aduaneiras da União Europeia (EU), no seu conjunto e, em particular, à(s) de cada Estado-membro, dum amplo poder de ação/discricionariedade para poderem proceder a revisões e a controlos a posteriori, ou seja, sem impedimento derivado da circunstância de ter sido autorizada...
... o sentido do conceito de União Aduaneira", que implica a abolição e a proibição, no com\xC3"... pôde ser estabelecido por aplicação da pauta" aduaneira comum, em conformidade com as disposiç\xC3"... -
Decreto n.º 59/91, de 26 de Novembro de 1991
... Janeiro de 1986: decidiram estabelecer de comum acordo as adaptações e as medidas transitórias ... incluídos na subposição 16.04 da Pauta Aduaneira Comum, o Reino de Espanha aplicará um ...
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Decreto n.º 2/92, de 14 de Janeiro de 1992
... Janeiro de 1986; decidiram estabelecer de comum acordo as adaptações e as medidas transitórias ... incluídos na subposição 16.04 da Pauta Aduaneira Comum, o Reino de Espanha aplicará um ...
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Decreto n.º 1/92, de 07 de Janeiro de 1992
... Janeiro de 1986; decidiram estabelecer de comum acordo as adaptações e as medidas transitórias ... incluídos na subposição 16.04 A da Pauta Aduaneira Comum, o Reino de Espanha aplicará um ...
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Acórdão nº 088/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2018
I - O erro na forma de processo (art. 199° do CPC actual artº 193º do novo CPC) ocorre quando o autor usa de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão. Por isso, como é entendimento doutrinal e jurisprudencial pacífico, a sua ocorrência tem de aferir-se pelo pedido formulado na acção, sendo pelo pedido final formulado, pela pretensão que o requerente pretende fazer valer,...
... tal como definidas no texto da posição da pauta" aduaneira comum e nas notas de secção ou do cap\xC3"... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
...comum, num espírito de respeito mútuo, igualdade, ...Artigo 53.º Cooperação aduaneira e assistência mútua 1 - As Partes promovem e ... excluídas, com vista à obtenção de uma pauta externa comum. SECÇÃO C Medidas não pautais ...
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Acórdão nº 0134/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
A questão fundamental de direito, aquela que, efetiva e decisivamente, conduziu à emissão de sentidos opostos nas duas decisões arbitrais, apontadas, pela recorrente, em contradição, não é a mesma; in casu, o acórdão fundamento julgou procedente o pedido arbitral (ao invés, do acórdão recorrido) não por, unicamente, entender que era/é inconstitucional a Portaria n.º 282/2014 de 30 de dezembro.
... (rda) [autoridade tributária e aduaneira (AT)] contra-alegou e concluiu: « A. Serão ..., que tendo embora alguns pontos em comum, apresentam diferenças de relevo, como infra se ...), destinada a satisfazer as exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio ... -
Acórdão nº 01558/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
... Rua (…), propôs acção administrativa comum, com processo ordinário contra o Estado ...ção e a sua substituição (…), pela pauta aduaneira comum, que graças ao seu direito nulo ...
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Decreto-Lei n.º 258/87, de 26 de Junho de 1987
... aduaneiros mais elevados do que os da Pauta Aduaneira Comum, no que se refere a terceiros ...
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Resolução n.º 24-A/97, de 07 de Maio de 1997
...comum; Desejosos de manter e desenvolver um diálogo ... é utilizada a Nomenclatura Combinada e a pauta aduaneira de Israel. CAPÍTULO 2 Produtos ...