pagamento isenção horário férias e subsidio natal
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... LOTAÇOR, para além de atribuir um subsídio de transporte igual ao montante de duas tarifas ... de indemnizações por falta de férias pela aplicação de sanções abusivas ou por ... IV Prestação do trabalho Secção I Horário de trabal ho Cláusula 17.ª Horário de ... Cláusula 30.ª Isenção de horário de trabalho 1 - Poderão ser i ... do prazo atrás referido obriga ao pagamento da retribuição es pecial de isenção de ... Cláusula 58.ª Subsídio de Natal 1 - Todos os trabalhadores têm direito, ...
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Acórdão nº 2843/15.1T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017
I - A simulação é a principal modalidade de divergência entre a vontade real e a vontade declarada. II - O art. 394.º, n.º 1, do CC não contém uma proibição absoluta, admitindo a produção de prova testemunhal com o fim de interpretar ou completar o conteúdo do documento particular desde que, no caso concreto, seja verosímil que entre as partes tenha tido lugar um acordo posterior e diverso...
... de 21 do mesmo mês e ano, a pedir “a isenção" de horário de trabalho para o seu colaborador B\xE2\x80" ... , a título de diferenças dos subsídios de Natal, conforme o sumariado nos art.º 333.º; e) A ... de diferenças das retribuições das férias, conforme o sumariado no art.º 464.º; f) A ... do seguinte modo, sempre até integral pagamento: a) Sobre as importâncias referidas nas alíneas ... Quanto a subsídio de Natal, férias e subsídio de férias: 18ª.- ... -
Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... Disposições comuns Cláusula 16.ª Isenção de horário do trabalho 1 - As partes podem ... ção de horário confere direito a um subsidio m ensal nos termos definidos na lei. 10 - ... 3 - Não é exigível o pagamento de trabalho sup lementar cuja pres tação ... ao pagamento das v iagens para passar o Natal, 1 de janeiro, sexta feira santa e domingo de ... Cláusula 38.ª Subsídio de férias 1 - Os trabalhadores têm direito a um ...
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Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
... , no local de arquivo e dentro do horário normal, sempre que o respetivo trabalhador o ... Disposições comuns Cláusula 16.ª Isenção de horário do trabalho 1 - As partes podem ... ção de horário confere direito a um subsidio mensal nos term os definidos na lei. 10 - Qu ... 5 - Não é exigível o pagamento de trabalho suplementar cuja prestação ... ao pagamento das viagens para pass ar o Natal com a família. Cláusula 30.ª Doença ou ... Cláusula 38.ª Subsídio de férias 1 - Os trabalhadores têm direito a um ...
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Acórdão nº 47/14.9TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016
... , mas que a ré não as contabilizou no pagamento das férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, ao contrário do que deveria ter feito, por ... , por trabalho nocturno, compensação horário" incómodo, compensação especial (esta última n\xC3" ... específicas (como é o caso da isenção do horário de trabalho), ou a maior trabalho ...
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Acórdão nº 25236/15.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016
I - O princípio da irredutibilidade da retribuição não é extensivo a toda e qualquer prestação que tenha natureza retributiva, havendo que apreciar, caso a caso, da concreta função ou razão da sua atribuição de tal modo que, cessando licitamente a causa justificativa da sua atribuição, poderá igualmente cessar o pagamento da contrapartida correspondente. II - É este o caso da isenção de horário
... , até 13 de Maio de 2015, recebeu como isenção parcial de horário de trabalho; pagar-lhe a este ... montante de €340, 25 mensais, incluindo férias, subsídio de férias e de Natal, encontrando-se ... ção, pelo que, ao omitir o seu pagamento, a Ré atentou contra o princípio da ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... , classe, retribuição, horário" de trabalho, local de trabalho e condi\xC3" ... Cláusula 24.ª Direito a novo subsídio de alimentação 1 - No caso de o acréscimo ... prestado terá também direito ao pagamento do valor do subsídio de ref eição acordado ... Cláusula 27.ª Isenção do horário de trabalho 1 - Por acordo ... Cláusula 33.ª Direito a férias 1 - Os trabalhadores terão direito a gozar ... Cláusula 45.ª Subsídio de natal 1 - Todos os trab alhadores abrangidos por ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2019 de 12 de março de 2019
... d) O horário" de trabal ho possibilite a participaç\xC3" ... aior e, em qualquer caso, o tempo de isenção de horário de trabalho. 2 - O período ... Férias Cláusula 45.ª Direito a férias 1 - Os ... trabalhador tem direito a um segundo subsídio de refeição de montante igual ao do disposto n ... subsídio d e férias e de subsídio de Natal. 5 - Os trabalhadores titulares de cargos de d ... do trabalhador, antes da época do pagamento do subsídio de Natal, aplica-se o disposto no ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2022 de 30 de março de 2022
... ção dos motivos ou do pagamento de qualquer indemnização ou ... ção do trabalho Cláusula 17.ª Horário de trabalho, definição e princípios 1 - ... Cláusula 22.ª Isenção do horário de trabalho 1 - Em situações de ... no presente AE e intitulado subsídio de isenção de horário de trabalho ... de trabalho, os subsí dios de férias e de Natal são parte integrante da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 40/2018 de 13 de dezembro de 2018
... , no local de arqu ivo e dentro do horário normal, sempre que o respetivo trabalhador o ... Disposições comuns Cláusula 16.ª Isenção de horário do trabalho 1 - As partes podem ... ção de horário confere direito a u m subsídio mensal nos termos de finidos na lei. 11 - ... 3 - Não é e xigível o pagamento de trabalho suplementar cuja prestação n ... ao pagamento das viagens para passar o Natal, 1 de janeiro, sexta feira santa e domingo de ... Cláusula 39.ª Subsídio de férias 1 - Os traba lhadores têm direito a um ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... nos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante convocação de um terço ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... impostas pela transferência (Subsídio de transporte, conforme a cláusula 54.ª) ... Cláusula 29.ª Isenção de horário de trabalho 1 - O regime de ... Cláusula 50.ª Tempo e forma de pagamento 1 - O pagamento da retribuição será ... Cláusula 52.ª Subsídio de natal 1 - Todos os trabalhadores abrangidos por ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
... ável à formação compl eta; d) O horário de trabalho possibilite a ... e, em qualquer c aso, o tempo de isenção de horário de trabalho. 2 - O período ... Secção VI Férias Cláusula 45.ª Direito a férias 1 - Os ... correspondente às férias e respetivo subsídio, dos quais 50% reverterão para a Segurança ... de subsídio de férias e de subsídio de Natal. 5 - Os trabalhador es titulares de cargos de ... do trabalhador, antes da época do pagamento do subsídio de Natal, ap lic a-s e o d isp ...
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Acórdão nº 124/14.7T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016
I - Considera-se como elemento integrante da remuneração do trabalhador as remunerações complementares que, nos termos do contrato de trabalho ou dos usos, assumirem carácter regular ou habitual. II - O que importa para aferir o carácter regular ou habitual da prestação complementar é que a repetição do pagamento por um número significativo de vezes e a um determinado título crie no trabalhador
... , e esta não integrou nos subsídios de Férias e de Natal e retribuição de férias os valores ... taxas legais aplicáveis, até integral pagamento.” Inconformada interpôs a ré o presente ... , cabendo ao trabalhador, em acréscimo, subsídio de igual montante, tudo conforme se preceituava e ... assiduidade, inicialmente, através da isenção de pagamento da taxa de assinatura mensal do ... horário incómodo, que é atribuída ao trabalhador por ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2021 de 8 de fevereiro de 2021
... ção dos motivos ou do pagamento de qualquer indemnização ou ... ção do trabalho Cláusula 17.ª Horário de trabalho, definição e princípios 1 - ... Cláusula 22.ª Isenção do horário de trabalho 1 - Em situações de ... previstos no presente AE e intit ulado subsídio de isenção de horário de trabalho. II ... Cláusula 37.ª Subsídio de férias e de Natal 1 - Para além do disposto na Lei ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... remuneratório, a retribuição, o horário de trabalho, o local de trabalho, ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... diversos lugares tem direito ao pagamento das despesas diretamente impostas pelo ... correspondente à diferença entre o subsídio de refeição e o valor máximo estipulado; c) ... isenção de horário de trabalho O trabalhador isento de ... o cálculo dos subsídios de férias e Natal. Cláusula 48.ª Abono para falhas 1 - O ...
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Acórdão nº 327/14.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016
I - Tanto o casamento, como o nascimento e filiação apenas se provam através do respetivo registo na conservatória do registo civil, pelo que não é admissível prova testemunhal, nem podendo tais factos terem-se como assentes por falta de impugnação especificada (cfr. art. 574º, nº 2, do CPC/2013). II - A diuturnidade está ligada à antiguidade, podendo reportar-se à antiguidade na categoria...
... e Ré celebraram acordo de isenção de horário de trabalho, pelo que tinha o A. ito ao pagamento de 25% da remuneração de base; tendo em conta ... ,00 de remuneração de base + 150,26 de subsídio de alimentação + 27,50 de diuturnidade + 148,62 ... de trabalho + 61,92 de proporcionais de férias + 61,92 de proporcionais de subsídio de férias) ... subsídio de férias e subsídio de Natal, o montante global de 1.959,82€;XXXVIIContudo, ... -
Despacho n.º 9458/2021
... ça Social;1.2.3 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações;1.2.4 - ... ;1.2.6 - Despachar os pedidos de crédito horário, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea g) do ... natal, abono de família para crianças e jovens, icação por deficiência, subsídio por frequência de estabelecimento de educação ... ável ao requerente;1.3.30 - Autorizar o pagamento de despesas com a realização de relatórios e ... e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
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Acórdão nº 2811/16.6T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - No tocante às obrigações pecuniárias, cumpre ao credor demonstrar o seu direito (facto constitutivo – artigo 342.º, n.º 1. do Código Civil) e ao devedor provar o pagamento, enquanto facto extintivo da obrigação (artigo 342.º, n.º 2, do CC), recaindo sobre si uma dupla presunção: a de que não pagou e a presunção de culpa de tal falta de pagamento (cumprimento) – cf. artigo 799.º, n.
... énio que designaram de “acordo sobre isenção de horário de trabalho”, nos termos do qual ... íodos normais de trabalho mediante o pagamento da contrapartida mensal de €150 e no dia 10 de ... à sua repercussão na retribuição de férias e no respectivo subsídio, acrescendo ainda o ... de férias, subsídio de férias e de Natal proporcionais ao tempo de serviço prestado no ... -
Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... nos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante convocação de um terço ou ... õ es, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... Cláusula 26.ª Isenção de horário de trabalho 1 - O regime de ... a uma semana, receberão um subsídio igual a 5% do seu vencimento, durante o ... Cláusula 47.ª Tempo e forma de pagamento 1 - O pagamento da retribuição será ... Cláusula 49 .ª Subsídio de natal 1 - Todos os trabalhadores abrangidos por este ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 9/2022
... trabalho é diária, sem prejuízo do horário flexível. 4 — O EP não pode alterar ... trabalho é alterado, designadamente, o pagamento de transporte, na eventualidade de não estar ... por turnos; f ) Trabalho noturno; g ) Isenção de horário de trabalho; 2 — Para além das ... 6 — É autorizado o gozo de férias, pelo menos a 25 % do efetivo, em qualquer ... forma fica salvaguardado a acumulação de natal, passagem de ano, outras, pelo mesmo turno ... a qualquer acréscimo correspondente no subsídio de férias. Cláusula 23.ª Faltas por ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 9/2022
... do horário flexível ... 4 — O EP não pode alterar ... trabalho é alterado, designadamente, o pagamento de transporte, ... na eventualidade de não estar ... f) Trabalho noturno; ... g) Isenção de horário de trabalho; ... 2 — Para além das ... 6 — É autorizado o gozo de férias, pelo menos a 25 % do efetivo, em qualquer ... salvaguardado a acumulação de natal, passagem de ano, outras, pelo mesmo turno ... a qualquer acréscimo correspondente no subsídio de férias ... Cláusula 23.ª ... Faltas por ...
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Despacho n.º 596/2017
... hierárquica:1.2.1 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como ... º, n.º 1, alínea g) do Regulamento de Horário de Trabalho do ISS, I. P.;1.2.9 - Coordenar e ... natal, abono de família para crianças e jovens, icação por deficiência, subsídio por frequência de estabelecimento de educação ... ável ao requerente;1.3.28 - Autorizar o pagamento de despesas com a realização de relatórios e ... e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
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Despacho n.º 8119/2016
... hierárquica:1.2.1 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como ... º, n.º 1, alínea g) do Regulamento de Horário de Trabalho do ISS, I. P..1.2.9 - Controlar e ... natal, abono de família para crianças e jovens, icação por deficiência, subsídio por frequência de estabelecimento de educação ... ável ao requerente;1.3.28 - Autorizar o pagamento de despesas com a realização de relatórios e ... e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
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Acórdão nº 401/14.7TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016
I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...
... nos pagamentos efectuados a título de férias, de subsídio de férias e de subsídio de natal, ... e vincendos, até efectivo e integral pagamento ... Alegou, em síntese, ter sido admitido ao ... assiduidade, inicialmente, através da isenção de pagamento da taxa de assinatura mensal do ... horário incómodo, que é atribuída ao trabalhador por ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... Cláusula 47.ª Subsídio de natal 1 - Os trabalhadores abrangidos por ... nos locais de trabalho fora do horário normal, mediante convocação de um ... áusula 28.ª Inscrição nas folhas de férias dos trabalhadores deslocados te mporariamente As ... Cláusula 35.ª Isenção de horário de trabalho 1 - Poderão ser ... 3 - O pagamento da retribuição normal mensal será efetuada ...