pagamento isenção horário férias e subsidio natal
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 9/2022
... trabalho é diária, sem prejuízo do horário flexível. 4 — O EP não pode alterar ... trabalho é alterado, designadamente, o pagamento de transporte, na eventualidade de não estar ... por turnos; f ) Trabalho noturno; g ) Isenção de horário de trabalho; 2 — Para além das ... 6 — É autorizado o gozo de férias, pelo menos a 25 % do efetivo, em qualquer ... forma fica salvaguardado a acumulação de natal, passagem de ano, outras, pelo mesmo turno ... a qualquer acréscimo correspondente no subsídio de férias. Cláusula 23.ª Faltas por ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 9/2022
... do horário flexível ... 4 — O EP não pode alterar ... trabalho é alterado, designadamente, o pagamento de transporte, ... na eventualidade de não estar ... f) Trabalho noturno; ... g) Isenção de horário de trabalho; ... 2 — Para além das ... 6 — É autorizado o gozo de férias, pelo menos a 25 % do efetivo, em qualquer ... salvaguardado a acumulação de natal, passagem de ano, outras, pelo mesmo turno ... a qualquer acréscimo correspondente no subsídio de férias ... Cláusula 23.ª ... Faltas por ...
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Despacho n.º 596/2017
... hierárquica:1.2.1 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como ... º, n.º 1, alínea g) do Regulamento de Horário de Trabalho do ISS, I. P.;1.2.9 - Coordenar e ... natal, abono de família para crianças e jovens, icação por deficiência, subsídio por frequência de estabelecimento de educação ... ável ao requerente;1.3.28 - Autorizar o pagamento de despesas com a realização de relatórios e ... e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
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Despacho n.º 8119/2016
... hierárquica:1.2.1 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como ... º, n.º 1, alínea g) do Regulamento de Horário de Trabalho do ISS, I. P..1.2.9 - Controlar e ... natal, abono de família para crianças e jovens, icação por deficiência, subsídio por frequência de estabelecimento de educação ... ável ao requerente;1.3.28 - Autorizar o pagamento de despesas com a realização de relatórios e ... e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... Cláusula 47.ª Subsídio de natal 1 - Os trabalhadores abrangidos por ... nos locais de trabalho fora do horário normal, mediante convocação de um ... áusula 28.ª Inscrição nas folhas de férias dos trabalhadores deslocados te mporariamente As ... Cláusula 35.ª Isenção de horário de trabalho 1 - Poderão ser ... 3 - O pagamento da retribuição normal mensal será efetuada ...
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Acórdão nº 401/14.7TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016
I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...
... nos pagamentos efectuados a título de férias, de subsídio de férias e de subsídio de natal, ... e vincendos, até efectivo e integral pagamento ... Alegou, em síntese, ter sido admitido ao ... assiduidade, inicialmente, através da isenção de pagamento da taxa de assinatura mensal do ... horário incómodo, que é atribuída ao trabalhador por ... -
Acórdão nº 3423/21.8T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-09-2023
I - Os créditos laborais, vencidos à data da nomeação de administrador judicial provisório no âmbito de PER, estão sujeitos ao plano de revitalização, como os restantes créditos da empresa, apenas sendo o mesmo inoponível ao trabalhador se violar os princípios constitucionais de protecção do salário, ou o princípio da igualdade. II - Não pode fundamentar a resolução do contrato de trabalho, com...
... i. Salário base: € 4.960 ... ii. Isenção de horário de trabalho: € 16.740 ... iii ... vi. Correcção de subsídios de férias" e de Natal dos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020: \xE2\x82" ... custo de Outubro de 2020 (excluída do subsídio de alimentação); ... xi. € 541,45, ... d) Ser a Ré condenada no pagamento de juros vencidos, contados sobre a importância ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 22/2020 de 5 de novembro de 2020
... da invocação dos motivos ou do pagamento de qualquer indemnização ou compensação ... ção do trabalho Cláusula 17.ª Horário de trabalho, definição e princípios 1 - ... Cláusula 22.ª Isenção do horário de trabalho 1 - Em situações de ... previstos no presente AE e intitulado subsídio de isençã o de h orário de trabalho ... Cláusula 36.ª Subsídio de férias e de Natal 1 - Para além do disposto na Lei ...
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Acórdão nº 2738/19.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
i) cabe à empregadora alegar e provar que as quantias que paga ao motorista de transportes internacionais em substituição das verbas previstas no CCTV são mais favoráveis para o trabalhador. ii) a verba relativa à cláusula 74.ª n.º 7, o prémio TIR, as diuturnidades, a quantia paga como contrapartida dos dias de descanso trabalhados, sábados, domingos e feriados, e em função dos kms percorridos...
... a ré, pedindo a condenação desta no pagamento da quantia global de € 83 244,63, bem como os ... ao contrato celebrado, nos subsídios de férias e de Natal ... Alega, ainda, que recebia o ... calculada em cada ano, nas férias e no subsídio de férias ... Realizou-se audiência de ... 4.1.13. O horário de trabalho do autor era de 8 horas diárias, de ... devida aos trabalhadores, em geral, com isenção de horário de trabalho, tendo a referência a ... -
Acórdão nº 2738/19.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-06-2022
i) cabe à empregadora alegar e provar que as quantias que paga ao motorista de transportes internacionais em substituição das verbas previstas no CCTV são mais favoráveis para o trabalhador. ii) a verba relativa à cláusula 74.ª n.º 7, o prémio TIR, as diuturnidades, a quantia paga como contrapartida dos dias de descanso trabalhados, sábados, domingos e feriados, e em função dos kms percorridos...
... a ré, pedindo a condenação desta no pagamento da quantia global de € 83 244,63, bem como os ... ao contrato celebrado, nos subsídios de férias e de Natal ... Alega, ainda, que recebia o ... calculada em cada ano, nas férias e no subsídio de férias ... Realizou-se audiência de ... 4.1.13. O horário de trabalho do autor era de 8 horas diárias, de ... devida aos trabalhadores, em geral, com isenção de horário de trabalho, tendo a referência a ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2019 de 7 de outubro de 2019
... prejuízo de qualquer outro tipo de horário que esteja a vigorar na empresa. 2 - O ... equivalente do tempo de trabalho e de pagamento em dinheiro, sendo a escolha do modo de ... Cláusula 19.ª Isenção de horário de trabalho 1 - Os trabalhadores ... Cláusula 23.ª Subsídio de Natal 1 - Os profissionais abrangidos por ... Cláusula 29.ª Aquisição do direito a férias 1 - O direito a férias adquire-se com a ...
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Acórdão nº 586/19.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
I - O tribunal da relação só deve alterar a resposta à matéria de facto quando a prova produzida imponha uma decisão diferente. II- O subsídio de alimentação pago no mês de férias durante uma relação laboral de 14 anos tem caracter retributivo, quer porque não compensa despesas de refeição que nesse mês inexistem, quer porque extravasa o normal a pagar em férias. Tal prática, consubstanciando...
... O recurso deu entrada em 15-09-20, com pagamento de multa devida pela apresentação no primeiro ... ção, a que acresciam diuturnidades, subsídio de alimentação e abono para falhas. A partir de ... ao contrato estabelecendo-se uma isenção de horário de trabalho acrescendo, a este ... ês de Agosto de 2012 e nos subsídios de férias de 2013 a 2016 (a alegação é confusa, mais à ... x ano (não incluindo, pois, o subsídio de natal) e tendo pago 14x em 2018 pede a compensação de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2023 de 20 de abril de 2023
... sem prejuízo de qualquer outro tipo de horário que esteja a vigorar na empresa. 2 - O ... Cláusula 19.ª Isenção de horário de trabalho 1 - Os trabalhadores ... Cláusula 23.ª Subsídio de Natal 1 - Os profissionais abrangidos ... Clá usula 25.ª Documento de pagamento A empresa é obrigada a entregar aos ... Cláusula 29.ª Aquisição do direito a férias 1 - O direito a férias adquire-se com a ...
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Regulamento n.º 522/2021
... Interno de Funcionamento, Atendimento e Horário de Trabalho do Município de Constância ... a terça-feira de Carnaval e a véspera de Natal. 2 - As tolerâncias de ponto concedidas não ... ância de ponto não é descontado o subsídio de refeição caso a tolerância permita o ... do serviço, nomeadamente, em gozo de férias. Artigo 10.º Dispensas e ausências justificadas ... por turnos; d) Jornada contínua; e) Isenção de horário de trabalho; f) Trabalho a tempo ... de compensação não haverá lugar ao pagamento de subsídio de refeição. Artigo 25.º Registo ...
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Acórdão nº 396/12.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2013
Tendo os AA. e Ré acordado, nos contrato de trabalho escrito que celebraram, que àqueles seria paga determinada quantia mensal, durante 12 meses, de “Isenção de horário de trabalho”, da interpretação de tal declaração negocial, nos termos do disposto no art. 236º nº 1, do Cód. Civil e de acordo com a teoria da impressão do destinatário, decorre que as partes acordaram em que a prestaçã
... da citação até efetivo e integral pagamento; b) A pagar aos autores o montante das ... ção mensal base de € 1.047,00; b) Isenção de horário no valor inicial de € 116,00; c) ... Subsidio de alimentação diário no valor de € 4,00 ... igual quantia a título de subsídio de férias e de Natal; Isenção de horário de trabalho: ... -
Acórdão nº 45/14.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... e vincendos até seu integral e efetivo pagamento ... *A Ré, devidamente notificada para ... custo mesmo durante fins-de-semana e férias, como resulta ponto n.º 43 dos factos dados como ... ção base e a retribuição por isenção de horário de trabalho) permaneceu inalterada ... da Segurança Social para efeitos de subsídio de desemprego, assim como o pagamento dos ... Proporcionais de subsídio de natal no valor € 1.640,00 (mil seiscentos e quarenta ...
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Acórdão nº 2456/16.0T8BRG.P1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
... , pedindo a condenação da Ré no pagamento da quantia global de €6.287,08, correspondente ... distribuição, abono de viagem, subsídio de condução e compensação horário incómodo, não paga pela Ré ao Autor no mês de férias, respectivo subsídio e subsídio de Natal nos ... ção do decaimento, sem prejuízo da isenção de que o Autor beneficia ... Guimarães, 1 de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... na cláusula anterior determina o pagamento da retribuição correspondente ao aviso prévio ... tempo de serviço efetivo, incluindo Subsídio d e Alimentação. CAPITULO IV Direitos, ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... ; b) Categoria profissional; c) Horário de trabalho diário e semanal; d) Situação ... Cláusula 15 .ª Isenção de horário A isenção de horário de ... érias, subsídio de férias e subsídio de Natal. II SÉRIE Nº 183 SEXTA-FEIRA, 21 DE ...
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Acordo Empresa n.º 4/2021 de 11 de outubro de 2021
... apenas os períodos de descanso e férias, bem como todas as ausências que n os ... 2 - Na elaboração do horário de trabalho, o empregador deve sempre que ... Cláusula 18.ª Isenção de horário de trabalho 1 - A entidade ... áusula 33.ª Direito a refeições e subsídio de refeição 1 - Os trabalhadores têm ... nesse dia, ou em alternativa, ao pagamento de 200% sem descanso compensatório, cabendo a ... o cálculo dos subsídios de férias e de Natal. 5 - Para efeitos de direito às ...
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Acórdão nº 224/14.3TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2016
I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho nocturno, a compensação de horário...
... , compensação especial distribuição, subsídio de divisão, compensação horário incómodo, ... ser incluídas nas retribuições de férias, subsídios de férias e de Natal, e, em ... na alínea a), e até integral pagamento, ascendendo os vencidos a 2.683,28 € ... respectivo vencimento, sem prejuízo da isenção de que o A. Beneficia face ao valor dos ... -
Acórdão nº 8554/19.1T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-10-2023
I - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto, objecto da impugnação, não for susceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica à luz das diversas soluções plausíveis da questão de direito, sob pena de se proceder à prática de um acto inútil, proibido por lei, art. 130º do CPC e de, se levar a cabo uma actividade...
... ao A., em cada ano, os subsídios de Férias" e de Natal referentes a comissões, durante a vig\xC3" ... ção mensal especial devida por isenção do horário de trabalho a partir de 02 de abril ... ário mensal de 769,00 €, acrescido de subsídio de alimentação no montante de 4.85€ por cada ... que não lhe seria conveniente manter o pagamento das comissões pela venda de papel de fotocópia ... -
Portaria n.º 347-A/2017
... extraordinários e transitórios de isenção", dispensa e diferimento do pagamento de contribui\xC3" ... , incluindo o apoio à alimentação e o subsídio de Natal; b) Apoiar os encargos com o transporte, ... : a) Ser realizado preferencialmente em horário laboral e corresponder ao período normal de ... devidos a título de subsídios de férias e de natal. Artigo 39.º Âmbito pessoal 1 - Têm ...
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Acórdão nº 3335/18.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019
... , pedindo a condenação da Ré no pagamento: - Da quantia de €5.496,40 (cinco mil ... distribuição, abono de viagem, subsídio" de condução e compensação especial por dedica\xC3" ... , não paga pela Ré ao Autor no mês de férias, respectivo subsídio e subsídio de Natal nos ... assiduidade, inicialmente, através da isenção de pagamento da taxa de assinatura mensal do ... horário incómodo, que é atribuída ao trabalhador por ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2023 de 20 de abril de 2023
... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... Cláusula 15.ª Horário de trabalho 1 - Os horários de traba lho ... Cláusula 16.ª Isenção de horário A isenção de horário de t ... férias, recebendo a retribuição e o subsídio respetivos, sem prejuízo de ser assegurado o ... 4 - No ato de pagamento da retribuição a Empresa é obrigada a ... érias, subsídio de férias e subsí dio de Natal. 4 - Para efeitos do número anterior ...
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Acórdão nº 295/14.2TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...
... e vincendos, até efectivo e integral pagamento; b) Pagar-lhe as diferenças salariais que vierem ... 1980 e que nunca recebeu os subsídios de férias e de Natal nem a retribuição de férias na ... ário, nocturno, compensação por horário incómodo, entre outros ... Contestou a R ... diferenças retributivas nas férias, subsídio de férias e subsídio de Natal entre 1987 e 1992 ... assiduidade, inicialmente, através da isenção de pagamento da taxa de assinatura mensal do ...