pagamento isenção horário férias e subsidio natal
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Acórdão nº 1365/13.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
... encargos com o processo e nomeação e pagamento da compensação de patrono, intentou ação ... TÍTULO DE DIFERENCIAL DOS SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E DE NATAL DOS ANOS DE 2004 A 2012, FACE AO VALOR ... RECEBIDO; D) € 2.464,40, A TÍTULO DE SUBSÍDIO DE FÉRIAS E DE FÉRIAS NÃO GOZADAS DE 2012, ... a prestação de trabalho fora do seu horário de trabalho, nunca à foi pago esse dia, seja em ... 269º, nºs 1 e 2), porquanto aquela isenção não é considerada pelo legislador uma ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 17/2021 de 20 de abril de 2021
... nos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante convocação de um terço ou ... ção de funções; e) Retribuição, subsídio, etc ; f) Horário de trabalho; g) Local ... áusula 19.ª Inscrição nas folhas de férias dos trabalhadores deslocados tempora riamente As ... Cláusula 24.ª Isenção de horário de trabalho 1 - Poderão ser ... retribuição normal, mas também ao pagamento II SÉRIE Nº 76 TERÇA-FEIRA, 20 DE ABRIL ... Cláusula 35.ª Subsidio de Natal 1 - O s trabalhadores abrangidos por este CCT ...
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Acórdão nº 233/08.1TMCBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Setembro de 2014
... receber os subsídios de Férias e de Natal. Ora, neste lapso de tempo, ... eliminar a cláusula que determinava o pagamento em dobro da pensão de alimentos nos meses de ... visto diminuir para metade o valor do subsídio de Férias e de Natal e até que tenha perdido ... em 2013 o valor do salário base e da isenção de horário que auferiu em 2012, pelo que o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2023 de 20 de abril de 2023
... e cumprir escrupulosamente o horário de trabalho; b) Abster-se de ... ções, datas de iníci o e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... Cláusula 15.ª Isenção de horário de trabalho 1 - Pode ser ... do tempo de trabalho ou pagamento em dinheiro conforme opção da ... Cláusula 24.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores abrangidos ...
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Despacho n.º 10895/2022
... 1.1 — Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como ... 1.4 — Despachar os pedidos de crédito horário; ... 1.5 — Decidir sobre os meios de prova dos ... e outros com reflexo na redução, isenção de taxas contributivas ou dis- ... pensa do ... de seguro social voluntário, de pagamento retroativo de ... contribuições prescritas e de ... ção, suspensão e cessação do subsídio ... de doença; ... 2.61 — Organizar, instruir ... de subsídio de férias Natal e outros de natureza análoga; ... 2.63 — ...
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Acórdão nº 3122/18.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020
I – Na nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil, não existe excesso de pronúncia quando o tribunal apresenta argumentação diversa da invocada pelas partes, visto que não se deve confundir questões invocadas pelas partes com fundamentos/argumentações invocados. II – No caso em apreço, não existe excesso de pronúncia, mesmo que o tribunal, na sua...
... culposamente ao gozo de 47 dias de férias; - o montante de €2.422,85 de diferenças butivas no pagamento dos subsídios de férias; - o montante de ... ês, a quantia de €533,00 acrescida de subsídio de refeição no valor de €6,05, tendo tal ... isenção de horário de trabalho, igual a 25% da ... ao Subsídio de Férias e Subsídio de Natal, de (…) do Trabalho ... 4. A retribuição ... -
Acórdão nº 7847/17.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2019
I) Provando-se que o empregador atribuiu ao trabalhador um veículo automóvel para seu uso exclusivo, uso profissional e uso particular, incluindo fins de semana, férias e feriados, e que aquele ficou a suportar todos os encargos com a sua manutenção, seguro, portagens e combustível, assume tal prestação natureza retributiva e fica o empregador vinculado a efetuar, com caracter de obrigatoriedade,
... isenção de horário de trabalho, no valor mensal de € ... de retribuição base, diuturnidades, subsídio de exclusividade, abono complementar (que, a ... pagamento ao Autor da retribuição de isenção total de ... de trabalho, fins-de semana, feriados e férias, suportando o “CC, SA”, todas as despesas com ... do subsídio de férias e do subsídio de Natal ... 6) Desde a contratação do Autor foi-lhe ... -
Portaria n.º 254/2017
... extraordinários e transitórios de isenção, ... dispensa e diferimento do pagamento de ... 1 — Podem solicitar a atribuição do subsídio de caráter ... eventual os indivíduos e as ... devidos a título de subsídios de férias e de natal ... Artigo 18.º ... Âmbito pessoal ... a) É realizada em horário laboral e corresponde ao ... período normal de ...
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Acórdão nº 2208/17.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019
i) a declaração do trabalhador, escrita e entregue pela empregadora, onde refere que com o pagamento dos créditos emergentes da cessação da relação de trabalho, recebe todos os valores resultantes da cessação ocorrida, que integram todos os créditos emergentes do contrato de trabalho e respetiva cessação, incluindo proporcionais de férias, subsídio de férias, subsídio de Natal, trabalho...
... vincendos à taxa legal, até integral pagamento das quantias em dívida, sendo: - Trabalho ... /2007, de 27 de agosto (falta de mapa de horário de trabalho); - 231.º n.ºs 1 e 9 do Código de ... , a compensação pecuniária global e o subsídio de Natal, tudo conforme doc. n.º 48 junto com a ... ção base, subsídio de alimentação, férias, subsídio de férias, subsídio de Natal, ... dos autos que tivesse sido acordada a isenção de horário de trabalho, conforme artigo 218.º ... -
Acórdão nº 157/14.3TTSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2018
I- O tempo de disponibilidade tal como resulta da alínea c) do artigo 2.º do Decreto-lei n.º 237/2007, de 19 de junho, não tem a natureza de tempo de trabalho para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 197.º do Código de Trabalho. II – A compensação paga aos trabalhadores rodoviários pela sujeição às obrigações inerentes ao tempo de disponibilidade referido no número anterior não tem...
... ” e receberam o correspondente subsídio ... Acrescentaram que as quantias auferidas ... computadas na respetiva retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal ... m disso, tendo prestado trabalho fora do horário de trabalho teriam direito ao descanso ... , têm direito ao correspondente pagamento ... Contestou a Ré, por exceção e por ... interposto pelos autores, atenta a isenção de que os mesmos gozam, sem prejuízo da sua ... -
Despacho n.º 3326/2021
... e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa o pagamento de contribuições à segurança social, bem como ... e decidir sobre a atribuição do subsídio de doença; 1.3.9 - Organizar os processos e ... ções compensatórias de subsídio de férias, de Natal e outros de natureza análoga; 1.3.10 - ... ; 6.6 - Despachar os pedidos de crédito horário ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A
... ções pelos princípios do rigor, da isenção, da justiça e da ... b) Orientar o exercício ... horário que não interfira com a atividade letiva ou nos ... educativo, podem beneficiar do pagamento das propinas devidas a instituições do ensino ... a) Subsídio de fixação; ... b) Bonificação de juros ... -se, em matéria de duração de trabalho, férias, faltas e licenças, pelas ... disposições ... ou nos períodos de interrupção letiva do Natal, Carnaval ... e Páscoa, exceto nos casos em que, ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 7/2017 de 4 de outubro de 2017
... nos locais de trabalho, f ora do horário nor mal, mediante convocação de um terço ou ... ção de funções; e) Retribuição, subsídio, etc; f) Horário de trabalho; g) Local de ... áusula 19.ª Inscrição nas folhas de férias dos tra b alhadores deslocados tempora riamente ... Cláusula 24.ª Isenção de horário de trabalho 1 - Poderão ser ... pagamento das despesas de transporte e a um abono ... Cláusula 35.ª Subsidio de Natal 1 - O s trabalhadores abrangidos por este CCT ...
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Acórdão nº 18987/21.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2023
... a partir de 01/01/2021 e até integral pagamento; c) ser a R. condenada a contemplar no pagamento da retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal os ... executavam essas tarefas dentro do seu horário de trabalho ... 6. A empresa, para efeitos de ... , quer da retribuição especial por isenção de horário de trabalho, é a retribuição base, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2019 de 6 de março de 2019
... á retribui-lo na proporção do horário praticado, logo que tal situação não acarrete ... Cláusula 12.ª Isenção de horário de trabalho 1 - O trabalhador ... ÍTULO IV Descanso semanal, feriados e férias Cláusula 16.ª Descanso semanal 1 - Salvo o ... pagamento" será sempre efetuado ao mês e pago até ao \xC3" ... Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores a brangidos por ...
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Despacho n.º 12596/2021
... 2.1 — Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, dentro ... 2.4 — Despachar os pedidos de crédito horário; ... 2.5 — Decidir sobre os meios de prova dos ... isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa o pagamento de contribuições à segurança ... social, bem ... subsídio de férias, de ... Natal e outros de natureza ...
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Edital n.º 19/2022
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas e preços que ao Município cumpre ... évia, autorização de utilização ou isenção de qualquer controlo prévio ... N.º 5 7 ... horário de deposição/recolha dos resíduos urbanos a ... período do ano, c ) Época Especial: Natal, Passagem de Ano, Carnaval e Páscoa 4 — Só ... SECÇÃO VI Férias, folgas e substituição Artigo F-6/18.º ... 2 — O pagamento (no caso de subsídio) será efetuado por meio de cheque ou por ...
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Despacho n.º 3192/2022
... 1.3 — Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como ... 1.6 — Despachar os pedidos de crédito horário; ... 1.7 — Autorizar as deslocações em ... isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa o pagamento de contribuições à segurança ... social, bem ... sídio de férias, de Natal e outras de natureza análoga; ... 2.34 — ... subsídio social de desemprego, montante único, total ou ...
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Acordo Empresa n.º 10/2017 de 7 de agosto de 2017
... á retribui -lo na proporção do horário praticado, logo que tal situação não ... Isenção de horário de trabalho 1 - O trabalhador ... ÍTULO IV Descanso semanal, feriados e férias Cláusula 16.ª Descanso semanal 1 - Salvo o ... pagamento" será sempre efetuado ao mês e pago até ao \xC3" ... Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores ab rangidos por ...
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Acórdão nº 2537/15.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016
... a pagar-lhe salários, prestações por isenção de horário, indemnização pela resolução com ... suplementar, formação profissional, férias, subsídios de férias e de natal e ... (em 30/04/2015) até efectivo e integral pagamento ... No mais, vai a Ré absolvida do que vinha ... a Ré no pagamento das férias e subsídio de férias vencidos em 1 de Janeiro de 2014, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A
... ções pelos princípios do rigor, da isenção, da justiça e da ... b) Orientar o exercício ... horário que não interfira com a atividade letiva ou nos ... educativo, podem beneficiar do pagamento das propinas, devidas a instituições do ensino ... a) Subsídio de fixação; ... b) Bonificação de juros ... -se em matéria de duração de trabalho, férias, faltas e licenças pelas ... disposições ... ou nos períodos de interrupção letiva do Natal, Carnaval ... 2 — As férias podem ser gozadas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2019 de 6 de março de 2019
... á retribui -lo na proporção do horário praticado, logo que tal situação não ... Cláusula 12.ª Isenção de horário de trabalho 1 - O trab alhador ... ÍTULO IV Descanso semanal, feriados e férias Cláusula 16.ª Descanso semanal 1 - Salvo o ... pagamento será sempre efetuado ao mês e pago at é ... Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - O s trabalhadores abrangidos por ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2018 de 9 de outubro de 2018
... s; g) Informar com verdade, isenção e espírito de justiça a respeito dos seus ... ção de trabalho Cláusula 16.ª Horário normal de trabalho 1 - Os períodos normais ... por turnos terão direito a um subsídio mensal no montante de 25% do vencimento base. 3 ... Cláusula 24.ª Tempo e forma de pagamento 1 - A empresa obriga-se a pagar ... Cláusula 31.ª Subsídio de Natal 1 - Com referência a 1 de novembro de ... Cláusula 32.ª Subsídio de férias Anualmente será pago no mês de junho um ...
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Regulamento n.º 808/2020
... elementos não beneficie do respetivo subsídio de desemprego; g) Rendimento Mensal Líquido - o ... respetivos duodécimos dos subsídios de férias e natal, auferidos pela pessoa ou pelo agregado ... pagamento de taxas ou tarifas; d) Redução de taxas; e) ... doze dias de trabalho, em função do horário laboral da entidade de acolhimento, para a ... será necessária reavaliação; c) Isenção das taxas devidas para esterilização de um ...
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Regulamento n.º 453/2023
... g) Disponibilizar meios de pagamento que permitam aos utilizadores cumprir as suas ... ao público é efetuado de acordo com o horário publicitado nos serviços ... da Junta de ... nome próprio, beneficiam de uma isenção de taxas de 50 % mediante apresentação do ... aufere qualquer subsídio e declaração das Finanças em como não possui ... ração base, subsídios de férias e Natal e subsídio de refeição), encargos com ...