assembleia republica morada
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Lei n.º 89/2017
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... A nacionalidade ou as nacionalidades; v) A morada completa de residência permanente, incluindo o ...
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Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... A Assembleia da República decreta, nos termos da ... alínea c) do artigo 161.º da ... pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, com identificação da morada da nova habitação, menção à obrigação de desocupação e entrega da ...
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Lei n.º 4-B/2021
... a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de marçoA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... ências de entrega judicial da casa de morada de família ou de entrega do locado, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Paços do Governo da República, 25 de Novembro de 1966. - AMÉRICO DEUS ... Para ser presente à Assembleia Nacional ... Anexo ... ... 1 - Incidindo o arrendamento sobre casa de morada de família, o seu destino é, em caso de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 130/2021
... da Assembleia da República n.º 130/2021Sumário: Recomenda ao Governo que tome medidas para dotar as pessoas de comunidades nómadas de uma morada que lhes possibilite a obtenção de cartão de cidadão.Recomenda ao Governo que tome medidas para dotar as pessoas de comunidades nómadas de uma ...
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Lei n.º 9/2017
... notificações eletrónicas associado à morada única digitalA Assembleia da República decreta, ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... morada de família no momento em que se efective a ...
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Lei n.º 16/2020
... -Lei n.º 10-A/2020 , de 13 de março A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... ências de entrega judicial da casa de morada de família; c) As ações de despejo, os ...
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Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... b) Morada; ... c) Data de emissáo; ... d) Data de ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Aprova o Código de Processo Civil A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... objeto, direta ou indiretamente, a casa de morada de família. 2 - Na falta de acordo, o tribunal ...
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Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro de 2013
... -Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea ... notificações serão feitas para a morada indicada no número anterior, exceto se for ...
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Regulamento n.º 78/2018
... n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a Assembleia Municipal de Alter do Chão em sessão realizada ... República Portuguesa e no artigo 136.º do Código do ... ; b) Data de registo; c) Nome do titular e morada; d) Data da emissão do alvará, certidão, ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... para a última morada conhecida deste ... 2 - A renúncia torna-se ...
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Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
... /79 de 16 de Maio Lei Eleitoral para a Assembleia da República A Assembleia da República decreta, ... 2 - A morada do mandatário é sempre indicada no processo de ...
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Lei n.º 13/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série I de 2016-05-23
... Decreto -Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal ... A Assembleia ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... Decreto-Lei n.º 128/2014 - Diário da República n.º 166/2014, Série I de 2014-08-29, em vigor a ... , as respetivas coordenadas geográficas, a morada e os períodos de funcionamento, bem como a ... que a alteração seja aprovada em assembleia convocada para o efeito. Alterações ...
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Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995
... das áreas urbanas de génese ilegal A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos ... mediante aviso enviado pelo correio para a morada dos membros que nela podem ter assento, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... venda ou de troca de autorização da assembleia geral (n.º 2 do artigo 13.º). 9 - O Código ... decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte: Ver todas as alterações ... : a) Identificação completa das partes, morada e números de telefone de contacto; b) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... º do/a Lei n.º 32-B/2002 - Diário da República n.º 301/2002, 2º Suplemento, Série I-A de ... árias abrangidas na reserva de lei da Assembleia da República não são susceptíveis de ... notificações eletrónicas associado à morada única digital, bem como a caixa postal ...
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Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto de 2010
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... Artigo 4 ... Protecçáo da casa de morada da família em caso de ruptura ... O ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 23/2013 de 5 de março ... sediado no município do lugar da casa de morada de família ou, na falta desta, o cartório ...
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Lei n.º 13/2023
... 2 ... Diário da República, 1.ª série ... ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ... Lei ... de que conste o nome de cada trabalhador, morada, ... datas de nascimento e de admissão na ...
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Acórdão n.º 592/2015
... votação final global do Plenário da Assembleia" da República, e, também, do acórdão do mesmo \xC3" ... ; que o acórdão foi notificado para a morada indicada pelos ora impugnantes; que, por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... Acórdão n.º 445/97 - Diário da República n.º 179/1997, Série I-A de 1997-08-05 ... da República, o Presidente da Assembleia da República ou o Primeiro-Ministro e determinar ... notificações serão feitas para a morada indicada no número anterior, exceto se for ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Decreto-Lei n.º 163/2003 - Diário da República n.º 169/2003, Série I-A de 2003-07-24, em vigor ... o número anterior é remetido à Assembleia da República durante o primeiro semestre do ano ... anteriores devem conter expressamente a morada da fração autónoma que beneficiou das obras de ...