assembleia republica morada

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... que tenham por objeto, direta ou indiretamente, a casa de morada de família. 2 - Na falta de acordo, o tribunal decide sobre o ... e quatro horas; quando a lei dispense reunião de assembleia, a cópia da ata é substituída por documento comprovativo da ...a) O Presidente da República;. b) Os agentes diplomáticos estrangeiros que concedam idêntica ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ...de 26 de junho. Aprova o Código de Processo Civil. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da ... que tenham por objeto, direta ou indiretamente, a casa de morada de família. 2 - Na falta de acordo, o tribunal decide sobre o ...

  • Lei n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03

    Terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas

    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:. ...a) Apresentação de denúncia;. b) Saída da casa de morada de família no momento em que se efetive a transferência. 2 - Em situação prevista no número ...

  • Em vigor Código Civil

    ...Paços do Governo da República, 25 de Novembro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - ...Para ser presente à Assembleia" Nacional. LIVRO I Parte geral. TÍTULO I Das leis, sua interpreta\xC3"...1 - Incidindo o arrendamento sobre casa de morada de família, o seu destino é, em caso de divórcio ou de ...

  • Lei n.º 70/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16

    Quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, definindo os termos aplicáveis à regularização dessas áreas durante o período temporal nela estabelecido

    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:. ... por escrito esse facto à comissão de administração, indicando igualmente o nome e a morada do novo titular, sob pena de responderem pelos danos a que a sua omissão der causa. Artigo 10.º. ...

  • Lei n.º 13/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série I de 2016-05-23

    Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal

    ... Tributária, aprovada pelo Decreto -Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal. A Assembleia da República decreta, nos ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ... o artigo 32.º, n.º 8, da Constituição da República Portuguesa:     São nulas todas as provas obtidas mediante ...369, “chumbara” o Decreto n.º 126/VI da Assembleia da República relativo a “Medidas de combate à corrupção e ... na tua base de dados; quanto ao acórdão da casa de morada de família na união de facto considero que fizeste muito bem em ...

  • Em vigor Código do Trabalho

    ...a) Apresentação de queixa-crime;. b) Saída da casa de morada de família no momento em que se efective a transferência. 2 - ... constam da lista organizada e publicada no Diário da República. 3 - A lesão corporal, perturbação funcional ou a doença não ... envolvam competências de órgãos de soberania, de assembleias regionais ou governos regionais. 4 - Constitui contra-ordenação ...

  • Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15

    Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro

    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da . alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:. ...b) O número de cédula profissional ou do registo da sociedade;. c) A morada do cartório ou dos cartórios de todos os sócios da sociedade;. d) A denominação, o logótipo ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro

    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da . alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:. ...b) O número de cédula profissional ou do registo da sociedade de advogados;. c) A morada do escritório principal e as moradas de escritórios noutras localidades;. d) A denominação, o ...

  • Acórdão nº 255/12.8TVLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Janeiro de 2015

    - Não sendo convocados todos os associados inscritos para a Assembleia Geral da Associação, verifica-se ter havido irregularidade nessa convocação e, em consequência, as deliberações dessa assembleia podem ser anuladas, face à abrangência da previsão do art.º 177.º do C. Civil. - O recurso subordinado, nos termos do art.º 633.º do C. P. Civil, só é admissível no tocante à mesma decisão, ou,...

    ... .., pedindo que seja declarada nula a convocatória da assembleia geral levada a efeito pelo 2.º R., por manifesta falta de ... o conteúdo do extrato para publicação em Diário da República, a remeter nos termos do artº 168º, nº 2, do Código Civil. 2 ...ção a referir que não concorda com a reunião nesta morada, apresentando de seguida três pontos: 1. Desagrado por mais um ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012

    Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade

    ...Nesse contexto, a Assembleia Legislativa, pela Resolu- ção n.º 13/95/A, de 27 de maio, ... c), e 112.º, n. os 4 e 8, da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 37.º, 38.º, 40.º e 57.º, n.º 1 e ... d) Documento de que conste o nome e morada dos estabelecimentos comerciais do detentor, se existirem;. e) ...

  • Lei n.º 158/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17

    Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções...

    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea. c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... desta autoridade: Contactos do tribunal/autoridade central/outra autoridade com- petente Morada: Número de telefone: (prefixo nacional) (prefixo local) Número de fax: (prefixo nacional) ...

  • Lei n.º 104/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24

    Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde

    ...de 24 de agosto. Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:. ...d) Data de nascimento, sexo, morada e número de identificação civil ou do passaporte;. e) Habilitações literárias e ou ...

  • Regulamento n.º 391/2008, de 16 de Julho de 2008

    Regulamento Municipal de Venda Ambulante

    ... acessibilidade para o público, a indicaçáo do nome, morada e número de cartáo e da respectiva área de venda. 4 - Na ...Aprovado, por unanimidade, pela Assembleia...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 42/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27

    Aprova a Convenção n.º 189, relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.ª sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011

    ...a) Nome e morada do empregador e do trabalhador;. b) Endereço do ou dos locais de trabalho habituais;. c) Data do início do contrato e se o contrato for a termo, a sua duração;. d) Natureza do trabalho a ...

  • Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 2001.

    ...CRP - Constituição da República Portuguesa. CRSS - Centro Regional de Segurança Social. CSP - ...DAR - Diário da Assembleia da República. DAS - Declaração de Fiabilidade de Contas. DC - ... remetidas para outro serviço local, por alteração da morada do devedor, sem que essa alteração tivesse sido registada no ...

  • Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2001, publicando o respectivo documento em anexo.

    ... 29 de Dezembro Grandes Opções do Plano para 2001 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º ... Zuniga, 'Filhos do Vento' de Pedro Celestino da Costa, 'Morada Nova' de Catarina Mourão, 'Era Uma Vez Macau' de António ...

  • Acórdão nº 5187/10.1TCLRS.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Outubro de 2014

    No domínio da Lei n.º 3/99, o tribunal de família e menores não tem competência material para as acções em que seja pedida a atribuição de casa de morada de família no âmbito do instituto da união de facto

    ... a atribuição do locado sito na Ur.., Sacavém, como casa morada de família, a seu favor. A Autora alega que viveu em união de ... Com a Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, veio a Assembleia da República adotar “medidas de proteção das uniões de ...

  • Em vigor Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

    ...a) Os elementos do cadastro predial;. b) O nome, morada e número de identificação fiscal do proprietário;. c) A ... Finanças fixa, em despacho publicado no Diário da República, a data a partir da qual cada concelho fica submetido, para ...5 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, fixam a taxa a aplicar em cada ano, dentro dos ...

  • Acórdão nº 00684/14.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014

    – Não é de evidente resposta saber se a imposição legal (art.º 5º, n.º1, da Lei 11-A/2013, de 28/01) que obriga (“no prazo de 90 dias após a instalação dos órgãos que resultem das eleições gerais das autarquias locais, a realizar em 2013”) a Assembleia de Freguesia a deliberar sobre a localização da Sede (da nova pessoa colectiva), pode ou não afastar que o assunto tenha de constar da ordem do...

    ...: A suspensão de eficácia da “deliberação da Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de A.. e F.., aprovada em ... conformidade com o Artigo 245º da Constituição da República Portuguesa, é constituída por 13 (Treze) membros. 2- A ...e F.., nesta última localidade, e na morada" Rua Professora Ida Eiras, nº20, 4740-378 F... O Requerente come\xC3"...

  • Acórdão nº 154/14.9T8VFX.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2016

    Na acção de nulidade ou de anulação de deliberações sociais compete ao autor invocar e provar os requisitos constitutivos do seu direito a deliberar, ou seja, a sua qualidade de sócio e a existência de deliberação não votada por si, cabendo à ré a prova de que a deliberação foi válida, regularmente convocada, e que se a autora não votou foi por razão que não lhe poderá ser imputável. A convocaçã

    ... a declaração de nulidade da deliberação tomada na assembleia geral de sócios, do dia 25.08.2014, e, subsidiariamente, a ... realizada, através do envio da convocatória para a morada correspondente à residência da Autora, com os elementos que ... por aviso postal e não por publicação no Diário da República, a não inclusão, na convocatória, da destituição do gerente, ...

  • Acórdão nº 3049/16.8T8VFX.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2018

    . - Perante o disposto no artº. 59º, nº 2, alínea c), do CSC, que estatui que o prazo de 30 dias para a proposição da acção de anulação de deliberação social deve ser contado a partir da data em que o sócio teve conhecimento da deliberação caso tenha esta última por objecto um assunto que não constava da convocatória, então, uma interpretação a contrario sensu da redacção da citada disposição...

    ... nula ou anulada a deliberação tomada na reunião da Assembleia Geral Ordinária da Ré que foi realizada no dia 9 de Junho de ... Juiz "a quo", violou o art.°13° da Constituição da República", o art° 58° n°2 do Código das Sociedades Comerciais e os art.\xC2"... pelo seu pai, que compareceu na Assembleia Geral, na morada e horas indicadas na Convocatória, tendo exibido no início da ...

  • Acórdão nº 1327/12.4TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Março de 2017

    -A transmissão das acções tituladas e escriturais, fora do mercado bolsista (não integradas em sistema centralizado), só fica perfeita com a entrega (acções tituladas ao portador), a declaração de transmissão escrita no título (acções tituladas nominativas), ou o registo em conta (acções escriturais). - Estes actos não bastam, só por si, para operar a transmissão, que exige uma justa causa de...

    ... a nulidade da deliberação social da Ré tomada em assembleia geral realizada, mas não convocada, no dia 31.3.1997; - ... carta registada dirigida aos accionistas, expedida para a morada constante do livro de acções ou da conta de acções ...             22) Em 08.7.1997 no Diário da República III Série, n.° 155 foi publicado o seguinte aviso, do qual a A. ...

  • Decreto-Lei n.º 160/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11

    Aprova o regime jurídico da atividade prestamista

    ...Também a Resolução da Assembleia da República n .º 149/2011, de 9 de dezembro, recomendou ao Governo o aprofundamento do regime ... ser levadas a leilão, por escrito, mediante carta registada com aviso de receção para a morada ou através do endereço de correio eletrónico indicado no contrato, com a antecedência mínima ...