pagamento isenção horário férias e subsidio natal
1048 resultados para pagamento isenção horário férias e subsidio natal
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Regulamento n.º 165/2022
... Privadas O capítulo I estabelece o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais ... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas ou preços que ao Município cumpre ... CAPÍTULO II Subsídio ao Arrendamento Artigo 23.º, n.º 2, alíneas h ... Artigo I/21.º Isenção" do pagamento de taxas de estacionamento 1 — Est\xC3" ... férias durante trinta dias por ano, seguidos ou ... tra- dicionalmente marca festividades do Natal ou Santos Populares; o ) “Período Crítico”, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... remuneratório, a retribuição, o horário de trabalho, o local de trabalho, con dições ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... em diversos lugares tem di reito ao pagamento das despesas diretamente impostas pelo ... , correspondente à diferença entre o subsídio de refeição e o valor máx imo estipul ado; ... Remuneração especial por isenção de horário de trabalho O trabalhador isento de ... Cláusula 50.ª Subsídio de Natal 1 - O trabalhador abrangido por esta ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
... remuneratório, a retribuição, o horário de trabalho, o local de trabalho, con dições ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... em div ersos lugares tem direito ao pagamento das despesas diretamente impostas pe lo ... , correspondente à diferença entre o subsídio de refeição e o valor máx imo estipula do; ... isenção de horário de trabalho O trabalhador isento de ... Cláusula 50.ª Subsídio de natal 1 - O trabalhador abrangido por esta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 23/2020
... Cláusula 3.ª Horário de trabalho 1 - Entende-se por horário de ... ário flexível; e) Trabalho noturno f) Isenção de horário; g) Meia jornada. 2 - A definição ... 4 - O subsídio de turno inclui a remuneração que fosse devida ... titulares de cargos dirigentes, ao pagamento do trabalho suplementar nos termos do disposto ... Cláusula 16.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período de ... anterior ou posterior ao dia de Natal, assim como no dia 31 de dezembro, a definir ...
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Acordo Empresa n.º 4/2017 de 10 de maio de 2017
... ções por motivos de doença, acidente, férias, licença sem vencim ento ou comissão de ... haverá qualquer limitação quanto ao horário de requisição e quanto à devida ... a su a prestação nem retirado o pagamento correspondent e. 5 - A comunicação a fazer ... do período de f érias e do respetivo subsídio. 5 - O recurso a trabalhadores durante ... , subsídio de férias, subsídio de natal, isenção de horá rio de trabalho, pagamento ...
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Despacho n.º 9458/2021
... 1.2.3 — Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações; ... 1.2.4 ... 2.6 — Despachar os pedidos de crédito horário, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea g) do ... natal, abono de família para crianças e jovens, ... onificação por deficiência, subsídio por frequência de estabelecimento de educação ... 1.3.30 — Autorizar o pagamento de despesas com a realização de relatórios e ... flexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... ão ou grau, a retribuição, o horário de trabalho, o local de trabalho, ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... Cláusula 35 .ª Isenção de horário de trabalho 1 - Os trabalhadores ... Cláusula 36 .ª Subsídio de turno 1 - Os trabalhadores que prestem ... equivalente do tempo de trabalho e de pagamento em dinheiro, sendo a escolha do modo de com ... Cláusula 60 .ª Subsídio de Natal 1 - T odos os trabalhadores abrangidos ...
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Acórdão nº 335/15.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016
I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/
... ário nas modalidades de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o ... admissão (2007), a R não lhe pagou o subsídio de férias, no valor de €916,66 ... Não ... érias, subsídio de férias e subsídio de Natal respeitantes ao ano de cessação e que se ... de contas não pode afectar a sua isenção nem a sua independência técnica perante a ... publicado no BTE nº 13 de 08/04/2005, o horário" de trabalho é de 37.5 semanais de acordo com o n\xC2" ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... têm direito a reunir-se durante o horário normal de trabalho até um período de quinze ... nas peq uenas deslocações: a) Ao pagamento das refeições a que houver lugar; b) Ao ... ão pode ser prejudicado no seu direito a férias por motivo de deslocaçõ es. CAPÍTULO VII ... 2 - Os efeitos da isenção de horário de trabalho são os expressamente ... Cláusula 44.ª Subsídio de turno 1 - Os trabalhadores que prestem ... Cláusula 46.ª Subsídio de natal 1 - Aos trabalhadores abrangidos por este Contr ...
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Acórdão nº 1594/15.1T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
i) A arguição genérica da nulidade da sentença, com indicação da norma jurídica violada, no requerimento de interposição de recurso e a sua fundamentação apenas no corpo das alegações e conclusões, não determina o seu não conhecimento, sob pena de inconstitucionalidade do art.º 77.º n.º 1 do CPT, por manifesta desproporcionalidade entre o formalismo exigido e o interesse que o justifica. ii) A...
... e declarando-se o impedimento do gozo de férias e ser a ré condenada ao pagamento de: a) A ... ças relativamente aos créditos de subsídio de férias, relativamente aos anos de 2012 e ... e 2014 e às diferenças de subsídio de Natal, relativamente aos anos de 2013 e 2014, no ... o valor liquidado a título de isenção de horário, que erradamente foi duplicado a ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... ão ou grau, a retribuição, o horário de trabalho, o loc al de trabalho, ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... Cláusula 35.ª Isenção de horário de trabalho 1 - Os trabalhadores ... Cláusula 36.ª Subsídio de turno 1 - Os trabalhadores que prestem ... Cláusula 58.ª Forma do pagamento" 1 - A retribuição deve ser paga até ao \xC3" ... Cláusula 60.ª Subsídio de Natal 1 - Todos os trabalhadores abrangidos ...
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Despacho n.º 2324/2017
... atos: 1.1.1 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como ... º, n.º 1, alínea g) do Regulamento de Horário de Trabalho do ISS, I. P. 1.3 - Nos Diretores da ... e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa o pagamento de contribuições à segurança social, bem como ... e decidir sobre a atribuição do subsídio de doença; 2.5.6 - Organizar os processos e ... compensatórias de subsídio de férias, de natal e outros de natureza análoga; 2.5.7 - Organizar ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2022 de 30 de março de 2022
... na cláusula anterior determina o pagamento da retribuição correspondente ao aviso prév io ... de serviço efetivo, incluindo Subsídio de Alimentação. CAPÍTULO IV Direitos, ... ções, datas d e início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... ; b) Categoria profissional; c) Horário de trabalho diário e semanal; d) Situação ... Cláusula 15.ª Isenção de horário A isenção de horário de t ... érias, subsídio de férias e subsídio de Natal. II SÉRIE N.º 63 QUARTA-FEIRA, 30 DE ...
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Em vigor
Portaria n.º 254/2017 . Define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017
... Artigo 4.º Valor e duração do subsídio ... Artigo 5.º Procedimentos e instrução do ... Pagamento do subsídio ... Artigo 8.º Dever de ... Secção II Isenção" do pagamento de contribuições ... Artigo 17.º \xC3" ... subsídios de férias e de natal ... Artigo 18.º ... Âmbito pessoal ... a) É realizada em horário laboral e corresponde ao período normal de ...
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Acórdão nº 20645/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Pese embora a natureza retributiva do complemento devido a título de isenção de horário de trabalho, não existe violação do princípio da irredutabilidade da retribuição se a entidade patronal denuncia o acordo de IHT que previa a sua vigência até que uma das partes o denunciasse com a antecedência mínima de 2 meses. II - O facto de o trabalhador ter sido retirado do IHT e ter sido colocado...
... daquele como «complemento» e «isenção" de trabalho» são parte integrante da retribuiç\xC3" ... entre nível, complemento e isenção de horário de trabalho; B) €6.323,04, de diferença bruta ... os vincendos, até efectivo e integral pagamento; D) € 20.000,00 a título de indemnização por ... 684$00, acrescido de diuturnidades e subsídio de alimentação. Em 24.02.2000 o Autor suspendeu ... pago conjuntamente com os subsídios de férias e de natal. Por carta datada de 09.04.2015, o ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 1/2021 de 4 de janeiro de 2021
... 3 - Mantém-se. Cláusula 29.ª Subsídio de alimentação 1 - Mantém-se. 2 - ... á retribuí-lo na proporção do horário praticado, logo que tal situação não acarrete ... Cláusula 12.ª Isenção de horário de trabalho 1 - O trabalhador ... ÍTULO IV Descanso semanal, feriados e férias Cláusula 16.ª Descanso semanal 1 - Salvo o ... pagamento" será sempre efetuado ao mês e pago até ao \xC3" ... Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores a brangidos por este AE, ...
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Acórdão nº 155/10.6TTOAZ-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015
Não é de conhecer, em sede de revista, o recurso de acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, em ação de valor inferior à alçada deste, se, ilididos os pressupostos da identidade do pedido e da causa de pedir, não se confirma a ofensa de caso julgado em que se alicerçou o recurso interposto.
... o Banco executado, no processamento do pagamento mensal das retribuições ao A./exequente ... várias designações, designadamente, subsídio de IHT), eram parte integrante da retribuição ... por várias designações (subsídio de isenção, compl. de vencimentos, etc), mais não visou do ... horário de trabalho, etc.) eram e são afinal partes ... a retribuição mensal, subsídio de férias e subsídio de Natal vencidos desde 01-01-2010 a ... -
Acórdão nº 806/13.0TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Março de 2015
... que até Agosto de 2012 recebeu como Isenção de Horário de Trabalho emergente da sua ilícita ... montante de € 700,00 mensais, incluindo férias, subsídio de férias e de Natal; c) pagar à ... ência, sempre mantendo inalterado o pagamento mensal da isenção de horário de trabalho ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 42/2023 de 2 de junho de 2023
... á retribuí-lo na proporção do horário praticado, logo que tal situação não acarrete ... Cláusula 12.ª Isenção de horário de trabalho 1 - O trabalhador ... ÍTULO IV Descanso semanal, feriados e férias Cláusula 16.ª D escanso semanal 1 - Salvo ... 3 - O pagamento será sempre efetuado ao mê s e pago até ao ... Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores abrangidos ...
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Acórdão nº 0627/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014
As quantias relativas a direito a férias, subsídios de férias e natal, e subsídio de turno incluem-se na média da remuneração para efeitos do disposto no nº 4 do art. 2º do CIRS, na redacção que lhe foi introduzida pelo nº 1 do art. 1º da Lei nº 30-G/2000, de 29/12, estabelecendo um limite da não sujeição correspondente ao valor das remunerações fixas sujeitas a imposto.
... periodicidade ou regularidade no seu pagamento, C. para, louvando-se no ponto II do sumário do ... , referir que “também os subsídios de férias e natal e o direito a férias (e subsídio de ... R.S., em que se prevê, para efeitos de isenção, que no cálculo da indemnização paga por ... profissional; v) a isenção de horário de trabalho; vi) os subsídios inerentes à ... -
Acórdão nº 760/14.1T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2016
O subsídio de condução, desde que auferido com a regularidade de, pelo menos, 11 meses por ano, tem natureza retributiva, devendo a respetiva média integrar a retribuição de férias e os subsídios de férias e de Natal de 1993.
... Relatório: B…, litigando com isenção" de custas, intentou ação declarativa de condena\xC3" ... diferenças salarias na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de natal, ... , trabalho noturno, compensação horário" descontínuo, complemento especial de distribuiç\xC3"ão, abono de viagem, subsídio de condução, compensação horário incómodo e ... respetivas obrigações, até integral pagamento, às taxas legais sucessivamente em vigor, ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2022 de 13 de maio de 2022
... á retribuí-lo na proporção do horário praticado, logo que tal situação não acarrete ... Cláusula 12.ª Isenção de horário de trabalho 1 - O ... ÍTULO IV Descanso semanal, feriados e férias Cláusula 16.ª Descanso semanal 1 - O ... pagamento" será sempre efetuado ao mês e pago até ao \xC3" ... Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores abrangidos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2019 de 26 de março de 2019
... á retribui-lo na proporção do horário praticado, logo que tal situação não acarrete ... Cláusula 12.ª Isenção de horário de trabalho 1 - O trabalhador ... ÍTULO IV Descanso semanal, feriados e férias Cláusula 16.ª Descanso semanal 1 - O ... pagamento" será sempre efetuado ao mês e pago até ao \xC3" ... Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores a brangidos por ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2012, de 25 de Junho de 2012
... , pedindo: A) A condenação da Ré no pagamento de créditos la- borais no valor de € 148 ... O horário de trabalho em vigor no estabelecimento onde o ... o seu trabalho em regime de isenção de horário de trabalho (IHT), na modalidade de ... , acrescida de juros; A título de IHT nas férias e subsídios de férias e de Natal, a quantia de ... Além disso, a Ré sempre lhe pagou subsídio de transporte, não invocando o A. que este não ...
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Despacho n.º 1843/2021
... serviços;1.3 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como ... ;1.6 - Despachar os pedidos de crédito horário;1.7 - Autorizar as deslocações em serviço em ... e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa o pagamento de contribuições à segurança social, bem como ... ção de prestações compensatórias de subsídio de férias, de Natal e outras de natureza ...