pagamento imposto selo contratos
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Acórdão nº 02163/15.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
... Imposto" do Selo (que substituiu o Imposto sobre as Sucess\xC3" ... de ir» pelo que não há lugar ao pagamento" de IMT ... Este documento foi entregue no Servi\xC3" ... ção, mas sim o efeito desses actos ou contratos, ou seja, a transmissão da propriedade ou dos ...
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Regulamento n.º 875/2016
... 3 - Salvo nos casos de dispensa de pagamento ou isenção, a simples apresentação da ... ões administrativas»: os atos ou contratos administrativos que visam possibilitar o acesso ... nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares. 3 - ... á efetivada através do fornecimento de um selo que será colado no respetivo título. CAPÍTULO ...
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Regulamento n.º 196/2017
... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... 5.º Taxas Às taxas previstas, acresce imposto sobre o valor acrescentado, a taxa legal que ... devidos ao Estado, nomeadamente Imposto de Selo e Imposto sobre o Valor Acrescentado, resultantes ... de documentos em CD - 13,00 7.º Contratos avulso - despesas do contrato: a) Contratos de ...
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Despacho n.º 865/2021
... atual, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... e reconhecer os pedidos de isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de bens ... pedidos de isenção de IMT, de imposto do selo, emolumentos e de outros encargos legais, ao ... a (euro) 2 000 000;1.3 - Autorizar o pagamento de juros devidos por reembolsos extemporâneos, ...
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Relatório n.º 4/2022
... ço, foi originada fundamentalmente pelo pagamento/ ... recebimento dos restantes gastos/rendimentos ... ao cálculo de imposto a pagar sobre o rendimento (IRC) ... Seguindo a ... b) IFRS 4 (alteração), ‘Contratos de seguro — diferimento da aplicação da IFRS ... Selo, IMI, IMT e emolumentos às entidades ...
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Relatório n.º 4/2022
... ço, foi originada fundamentalmente pelo pagamento/ ... recebimento dos restantes gastos/rendimentos ... ao cálculo de imposto a pagar sobre o rendimento (IRC) ... Seguindo a ... b) IFRS 4 (alteração), ‘Contratos de seguro — diferimento da aplicação da IFRS ... Selo, IMI, IMT e emolumentos às entidades ...
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Acórdão nº 0806/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016
I - Sendo oferecida como garantia fiança constituída pela sociedade que detém a totalidade do capital social da sociedade executada não pode a AT erigir em critério para a avaliação do património da sociedade fiadora o estipulado no art. 15.º do CIS para a avaliação das participações sociais. II - Esse critério apenas se impõe para efeitos da determinação da matéria tributável, como expressão...
... 15º do Código de Imposto de Selo (CIS) para aferir da idoneidade da ... de execução fiscal até ao momento do pagamento dos créditos tributários poderá ser ... , com incidência sobre alguns actos e contratos, previstos na Tabela Geral anexa ao Código – a ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023/M
... obter benefícios fiscais em sede de imposto muni- ... cipal sobre imóveis (IMI) e ou de ... executivo, verificando-se a falta de pagamento até ... ao termo daquele prazo de 30 dias ... 5 ... d) Isenção de imposto do selo, relativamente a todos os atos ou contratos ...
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Despacho n.º 11743/2016
... controlar todo o serviço respeitante ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), promovendo ... pelo SF, bem como a averbamento do pagamento e deteção de receitas que não se mostrem ... todo o serviço respeitante ao imposto do selo (IS) (exceto transmissões gratuitas de bens e ... ças; s) O recebimento e controlo dos contratos de arrendamento celebrados ao abrigo da lei do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 182/2016
... são, nomeadamente: a) Em Portugal: i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS); ... das pessoas coletivas (IRC); e iii) O selo de conhecimento de cobrança relativo ao IRS e ... Contratante poderes para celebrar contratos em nome da empresa, considera-se que esta empresa ... consideram juros as penalizações por pagamento tardio. 5 - O disposto nos n.os 1 e 2 não é ...
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Acórdão nº 01372/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017
I - Ficcionando o legislador a usucapião como transmissão gratuita de bens imóveis para efeitos de incidência de IS, a escritura de justificação notarial de aquisição por usucapião é que constitui o facto tributário na medida em que a obrigação do pagamento do Imposto de Selo neste caso se constitui na data da sua celebração – alínea r) do artigo 5º do CIS. II - Tendo o beneficiário da...
... deduzida contra a liquidação de Imposto de Selo no montante de € 54 937,00 veio o ... O recorrente não pode ser sujeito ao pagamento do imposto sucessório e do imposto de selo pela ... de selo incide sobre todos os actos, contratos documentos títulos papéis e outros factos ... -
Acórdão nº 1202/18.9ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020
1 – A falsidade da livrança em branco só existe quando se dê oposição entre o preenchimento e a autorização dada pelo subscritor e o ónus da prova desse preenchimento abusivo impende sobre o obrigado cambiário, por se tratar de facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito emergente do título de crédito, à luz da disciplina consagrada no n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil. 2 &#
... , apensa à acção executiva para pagamento de quantia certa proposta por “Caixa Geral de ... juros e despesas emergentes dos contratos foi constituída hipoteca sobre diversos ... e da comissão bancária, bem como do imposto cobrado a título de imposto de selo ... * Por ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, é ... 2 — Os contratos-programa celebrados com vista à concretização ... como adequadas; ... c) Pagamento" previsto ou antecipado, total ou parcial, de empr\xC3" ... 01 Lotarias 8 565 000 ... 02 Imposto do selo 34 088 876 ... 03 Imposto do jogo 2 400 000 ...
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Acórdão nº 093/21.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022
... actos tributários de autoliquidação do imposto do selo impugnados, no montante de € ... do imposto indevidamente pago e no pagamento dos juros indemnizatórios, à taxa legal, desde ... Selo aqui em causa são de destacar os contratos de financiamento (mútuo), de conta corrente ...
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Acórdão nº 13/14.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018
... Miguel, pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de € 15.170,39€, acrescida, de ... (incluindo a cláusula penal), bem com o imposto de selo sobre este montante de juros, e o ... ção do consumidor, face a este tipo de contratos ... 5.º Nessa medida parece-nos que, o ...
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Acórdão nº 0761/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Agosto de 2016
I - É da competência da AT., do OEF, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal. II - A idoneidade da garantia oferecida afere-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (cfr. arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT). III -...
... 15º do Código de Imposto de Selo (CIS) para aferir da idoneidade da ... com a suscetibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido (cfr ... , com incidência sobre alguns actos e contratos, previstos na Tabela Geral anexa ao Código – a ... -
Acórdão nº 238/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2023
... Imposto de Selo previstas nos n.ºs 7, alínea a), e 8, ... de contratos de arrendamento habitacional ... 10. ... desde 2007, assim lhes permitindo o pagamento de uma renda de valor inferior à ...
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Aviso n.º 1660/2017
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, bem como a respetiva fiscalização e o regime ... de taxas, acresce sempre que devido, o Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Imposto do Selo, ... 7 - Os contratos previstos no número anterior serão registados ...
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Acórdão nº 01134/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
I - De harmonia com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal...
... Arbitral, de que as isenções de IMT e Imposto do Selo constantes do artigo 20.° do Decreto-Lei ... sem a apresentação do comprovativo do pagamento do IMT e da totalidade do Imposto do Selo; e.Para ... sinal por ocasião da celebração dos contratos-promessa; i.Assim sendo, estando em causa um ... -
Relatório n.º 10/2022
... ou condição que aciona a redução de pagamento ocorre ... Esta alteração é aplicada ... b) IFRS 4 (alteração), ‘Contratos de seguro — diferimento da aplicação da IFRS ... ao regime fiscal consignado no Código do Imposto sobre o Rendimento ... das Pessoas Coletivas e no ... Selo, IMI, IMT e emolumentos às entidades ...
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Acórdão nº 0531/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016
I - Cumpre à AT, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal, idoneidade que deve aferir-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (cfr. arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT). II - Sendo oferecida como garantia fiança...
... ou judicialmente a liquidação do imposto que está na origem da dívida exequenda ... 15.º do Código de Imposto de Selo (CIS) para aferir da idoneidade da garantia ... de execução fiscal até ao momento do pagamento dos créditos tributários poderá ser ... do selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos ou ... -
Aviso n.º 6603/2018
... -se verificado, na prática, que o seu pagamento não cumpre a função de desincentivo a pedidos ... e quaisquer outros que estejam isentos de Imposto do Selo; b) As certidões que comprovadamente ... Artigo 83.º-A Contratos de concessão para instalação e exploração ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... propostas ao artigo 68.º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e ao ... 2 — Os contratos-programa celebrados com vista à concretização ... como adequadas; ... c) Pagamento" previsto ou antecipado, total ou parcial, de empr\xC3" ... 01 Lotarias 8.365.000 ... 02 Imposto do selo 30.311.876 ... 03 Imposto do jogo 2.130.000 ...
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Portaria n.º 315/2023
... alienação de ativos, ao pagamento" das dívidas da ... sociedade, à cobrança de cr\xC3" ... procedimento pré-contencioso imposto pelos tratados ... europeus, como passo prévio ... contratos de serviços adjudicados, fornecidos ou ... Selo devido nos termos da ... Tabela anexa ao ...
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Portaria n.º 33/2023
... à alienação de ativos, ao pagamento" das dívidas da sociedade, ... à cobrança de cr\xC3" ... gestão de contratos de serviços adjudicados, fornecidos ou ... igualmente aqui, no âmbito da gestão de imposto, as ... atividades relacionadas com o ato ... 350.10.205 Liquidação do imposto do selo (IS) ... Apuramento do imposto do selo ...