Acórdão nº 01372/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017

Magistrado ResponsávelFONSECA CARVALHO
Data da Resolução29 de Março de 2017
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Relatório Não se conformando com a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação de Imposto de Selo no montante de € 54 937,00 veio o impugnante dela interpor recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, formulando as seguintes conclusões: 1 O imposto de selo liquidado na sequência da escritura de justificação efectuada pelo impugnante sobre o prédio urbano sito na freguesia do ………, Lisboa inscrito na matriz urbana sob o artigo 446 não é devido.

2 Não se trata de discutir a natureza jurídica da aquisição por usucapião mas sim apurar o facto tributário relevante para efeitos de tributação (artigo 36 da LGT) sendo inegável que o facto tributário neste caso é a aquisição concretamente do imóvel.

3 O imposto de selo tributa as transmissões gratuitas incluindo as efectuadas por usucapião.

Mas a transmissão para o recorrente do imóvel em causa para efeitos fiscais não ocorreu contudo na data da escritura da justificação mas sim em data anterior ou seja em 1966 aquando do falecimento de sua mãe.

4 Em 31 12 1996 a Fazenda Pública tinha averbado o recorrente na matriz como proprietário deste imóvel reconhecendo a sua aquisição por este na sequência do falecimento da mãe e da relação de bens apresentada por aquele.

5 Pela transmissão em questão o recorrente liquidou o imposto de sucessões e doações em vigor à data da transmissão e nos anos seguintes todos os impostos sobre os imóveis que competem aos proprietários.

6 Não existiram duas transmissões ou melhor duas aquisições para efeitos fiscais uma com a morte de mãe do ora recorrente e outra com a escritura de justificação como é objectivamente impossível por se tratar do mesmo prédio e do mesmo adquirente sem que de permeio tivesses havido outro proprietário inscrito na matriz desse prédio.

7 A transmissão fiscal pode não coincidir com a transmissão civil, mas é aquela que é relevante para efeitos de tributação. Ac. do TCAN processo 0011/04 de 23 06 2005.

8 Na presente situação essa coincidência não existiu mas a transmissão fiscal ocorreu como falecimento da mãe do recorrente como foi reconhecido pela Fazenda Pública.

9 A escritura de justificação destinou-se apenas a formalizar a referida transmissão civil por se ter mostrado impossível proceder ao seu registo a favor do ora recorrente doutra forma 10 Se o acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta que pode não coincidir com a situação civil a regularização desta também não pode ser usada pela AT para novo acto tributário sobre uma realidade que foi já objecto de imposto.

11 O recorrente não pode ser sujeito ao pagamento do imposto sucessório e do imposto de selo pela mesma transmissão dado que não são impostos de aplicação simultânea e tal representaria uma dupla tributação já que incidiram sobre o mesmo facto tributário (a transmissão ou aquisição).

12 Nascendo a obrigação fiscal com o facto tributário (artigo 36 da LGT) dúvidas não restam que na presente situação o facto tributário teve origem na transmissão que foi efectuada para o recorrente por falecimento de sua mãe.

13 De acordo com o artigo 12/1 da LGT as normas tributárias só se aplicam aos factos posteriores à sua entrada em vigor.

14 O facto tributário em causa nos termos que acima se expõe é anterior à aplicação do imposto de selo sobre as transmissões gratuitas e já foi alvo de tributação ao abrigo do então em vigor imposto sobre sucessões e doações.

15 Não existe o facto tributário que originou a...

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