pagamento imposto selo contratos
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Acórdão nº 02293/10.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2022
Sendo manifesta a simplicidade das questões suscitadas e respeitado o princípio do contraditório, o artigo 7º do Código de Processo Civil, nada impede que os mecanismos processuais concretamente delineados no Código sejam interpretados e aplicados de forma mais ou menos maleável, consoante caso a caso for entendido como adequado, podendo o Relator dispensar o convite ao aperfeioamento de conclusõe
... ção deduzida contra a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS ... ções já haviam sido pagas aquando do pagamento dos serviços, em 2005 e em 2006, à AT cabia ... de retenções na fonte IRS/IRC e Imposto do Selo do período de 2004/Dezembro com o valor a pagar ... ção na celebração de quaisquer contratos, devidos por entidades que disponham ou devam ... -
Acórdão nº 218/14.9TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2017
1 - No apenso de reclamação e reconhecimento de créditos em insolvência, é possível a imputação do pagamento, nos termos do artº 783º e sgs do CC. 2 - Efetuada tal imputação pelo credor, que não abrangeu certos créditos, e não se provando que estes serão satisfeitos no âmbito da insolvência, pode ele demandar os fiadores do devedor insolvente em ação autónoma para a sua satisfação.
... 13.02.2014 até efetivo e integral pagamento ... Alegando, em síntese: No exercício da sua ... , entretanto declarada insolvente, dois contratos de mútuo de 50 e 75 mil euros ... Os Réus ... e seis euros e dezasseis cêntimos), iv.imposto de selo no montante de € 46,92 (quarenta e seis ... -
Acórdão nº 0257/17.8BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
As operações financeiras entre sociedades do mesmo grupo que não respeitem o disposto no artigo 7º, n.º 1, g) do Código do Imposto do selo não estão isentas do pagamento do respectivo imposto.
... que apresentou contra as liquidações de Imposto de Selo (IS) e de juros compensatórios, do ... do selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos ... -
Regulamento n.º 1320/2023
... pagamento e outras formas de extinção da prestação trib ... ões administrativas os atos ou contratos administrativos que visam possibilitar o ... Artigo 31.º Aplicação do IVA e do Imposto do Selo Às taxas e outras receitas ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 21/2018 de 28 de fevereiro de 2018
... º 3/2007/A, de 24 de janeiro, celebrar contratos-programa com a Região Autónoma dos Açores, ... por via da medida Reforma Antecipada (Pagamento" aos agricultores que cessam a sua atividade agr\xC3" ... Açores, estando, por isso, i sento do imposto ... , estando, por isso, i sento do imposto de selo ...
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Despacho n.º 7828/2022
... do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... e reconhecer os pedidos de isenção de imposto municipal sobre as trans- ... missões onerosas ... pedidos de isenção de IMT, de imposto do selo, emolumentos ... e de outros encargos legais, ao ... 1.3 — Autorizar o pagamento de juros devidos por reembolsos extemporâneos, ...
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Despacho n.º 12795-A/2022
... no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... e reconhecer os pedidos de isenção de imposto municipal sobre as transmis- ... sões onerosas ... pedidos de isenção de IMT, de imposto do selo, emolumentos ... e de outros encargos legais, ao ... 1.3 — Autorizar o pagamento de juros devidos por reembolsos extemporâneos, ...
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Despacho n.º 3863/2023
... do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... e reconhecer os pedidos de isenção de imposto municipal sobre as transmis- ... sões onerosas ... pedidos de isenção de IMT, de imposto do selo, emolumentos ... e de outros encargos legais, ao ... 1.3 — Autorizar o pagamento de juros devidos por reembolsos extemporâneos, ...
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Acórdão nº 01393/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015
... A………………, L.dª, relativa a Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de ... revenda serem diferentes - dação em pagamento" e contrato promessa de compra e venda com tradiç\xC3" ... º 1 na outorga dos seguintes actos ou contratos": a) Celebração de contrato-promessa de aquisiç\xC3" ... ções de Impostos sobre o Património e do Selo, ed. Almedina, 2010, pp. 263 a 266.) 166. Receio ...
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Acórdão nº 6423/19.4T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021
I – A situação da alínea c) do nº 1 do art. 733º do CPC pressupõe a reunião de dois elementos: estar impugnada, nos embargos, a exigibilidade e/ou a liquidação da obrigação exequenda [arts. 713º e 729º, e) do CPC], justificativa da suspensão da execução sem prestação de caução e, ainda, que o juiz entenda que se justifica tal suspensão. II – Quando o executado/embargante impugna a...
... não foram entregues como caução dos contratos a elas subjacentes, existindo assim falta de ... representante) que providenciasse pelo pagamento da dívida existente; - depois disso vários ... de € 10.479,61, acrescido do respetivo imposto de selo, no valor de € 16,00; 2) RDE 218/04473, ... -
Acórdão nº 06842/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
... contra o acto de liquidação de imposto de selo, relativa a prédio urbano, no valor de ... , QUE JÁ SE ENCONTRA EFECTUADO O PAGAMENTO DO IMT RELATIVAMENTE Á ESCRITURA DE PARTILHA QUE ... , INOCÊNCIO GALVÃO TELLES, Manual dos Contratos ...
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Relatório n.º 9/2020
... , fiscalizou previamente 2.261 atos e contratos, realizou 51 auditorias, verificou 476 contas de ... ção da despesa fiscal em sede de imposto do selo. Na segurança social, registaram-se ... da componente relacionada com o pagamento de despesas com a Aquisição de Bens de Capital ...
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Acórdão nº 2031/18.5T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
I- O contrato de abertura de crédito é o contrato pelo qual a instituição financeira se obriga a disponibilizar ao cliente a utilização de determinada quantia em dinheiro durante certo período de tempo, obrigando-se este a, para além das comissões e dos juros, reembolsar os montantes que efectivamente foram colocados à sua disposição. II- O contrato de abertura de crédito constitui um contrato...
... Quanto aos demais contratos de mútuo para restruturação de ... solidariamente todos os embargantes no pagamento de uma multa que se fixa em cem uc.`s e ainda no ... 03.02.2017; € 3.110,29, a título de imposto de selo e demais despesas ... 12.- No dia ... -
Regulamento n.º 639/2016
... permissões administrativas, os atos ou contratos administrativos que visam possibilitar o ... fixado para o efeito; c) A falta de pagamento das taxas sempre que seja obrigatória a ... legalmente devidos, designadamente, imposto do valor acrescentado ou imposto de selo, sempre ...
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Acórdão nº 068/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2018
I - Estando assente a cessão da posição contratual e a realização da venda do imóvel entre o promitente vendedor e o terceiro, há uma presunção de tradição entre o promitente vendedor e o cedente, presunção essa que decorre da redacção do artº 2º, parágrafo 2º do CIMSISSD; II - A obrigação de pagamento do imposto só emerge quando se mostram preenchidos cumulativamente todos os pressupostos...
... , tendo-se concluído a existência de imposto em falta ... II. O impugnante veio apresentar ... ção, assim como, a condenação ao pagamento de juros indemnizatórios, devidos pelo pagamento ... ções de Impostos sobre o Património e do Selo, pag. 317 e também Francisco Pinto Fernandes e ... a sua razão de ser no facto de os contratos promessa de compra e venda de imóveis terem ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... violação do princípio da unidade do imposto sobre o rendimento pes- soal (artigo 104.º, n.º ... o seguinte: Artigo 29.º Suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalente 1 - ... ção coletiva de tra- balho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou ... 95) Medidas relativas ao Imposto de Selo, as quais, asso- ciando-se ao impacto resultante ...
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Decreto-Lei n.º 205/90, de 25 de Junho de 1990
... diploma introduzem-se na Tabela Geral do Imposto do Selo algumas alterações tendo em vista a ... aberturas de crédito as ordens de pagamento condicionadas por forma que não seja a de ... 3 - Do valor dos contratos será de excluir o imposto sobre o valor ...
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Acórdão nº 03879/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2010
... por si deduzida contra a liquidação de imposto de selo e respectivos juros compensatórios, ... às prestações devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas de habitação; (iii) ... G) — O prazo para pagamento voluntário terminou 24/10/2007 ... H) — A ...
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Acórdão nº 692/15.6T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2016
... o capital em dívida e até efectivo pagamento; d) o reconhecimento que o direito de crédito ... aquisição a seu favor, do pagamento do Imposto de Selo, Imposto Municipal sobre as Transmissões ... sujeita passou a ser objecto de dois contratos de compra e venda incompatíveis: o que foi ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 145/2021 de 11 de junho de 2021
... relacionados com a antecipação do pagamento do prémio aos produtos lácteos; d) Encargos ... rural e formalizados através de contratos-programa, a celebrar entre as entidades ... por isso isento do pagamento de imposto ... por isso isento do pagamento de imposto de selo ...
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Acórdão nº 00671/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018
... dar um bem seu a um terceiro para pagamento de uma dívida de um devedor deste terceiro, ... isto porque, como resulta dos referidos contratos", a dívida era da sociedade «P… e Irmãos, Lda\xE2" ... a Administração Fiscal pudesse liquidar imposto quando não houve um ganho obtido por terceiro, ... CIMT e art.° 63.° do Código do Imposto do Selo, e não da própria declaração de IRS ... Os ...
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Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
... Artigo 19.º [ ... ] ... 1 - O pagamento da conta respeitante a ato notarial fica a cargo ... , orçamento, gestão financeira e contratos públicos ... 1 - O exercício da vida económica ... ça de atribuição de cartório notarial, selo branco e arquivo notarial ... 1 - A licença de ... e nos termos por este declarados, o Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2022/A
... Artigo 8.º Contratos -programa e protocolos de cooperação 1 — O ... Cláusula 4.ª Forma de pagamento 1 — Os pagamentos ao Promotor são efetuados ... , estando por isso isento do pagamento de imposto de selo, nos termos da alínea a ) do artigo ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2022/A
... Artigo 8.º ... Contratos-programa e protocolos de cooperação ... 1 — O ... Cláusula 4.ª ... Forma de pagamento ... 1 — Os pagamentos ao Promotor são ... isso isento do pagamento de imposto de selo, nos termos da alínea a) do artigo 6.º ...
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Aviso n.º 10405/2021
... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... legal em vigor à data da cobrança e o imposto de selo. 10 - O valor liquidado das taxas ou ... condições mais favoráveis a estes contratos ...