pagamento imposto selo contratos
2866 resultados para pagamento imposto selo contratos
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Aviso n.º 17530/2019
... tributos, das isenções, dos meios de pagamento e demais formas de extinção da prestação ... Artigo 4.º Imposto sobre o valor acrescentado e imposto de selo Às ... relativas a revisões de preços dos contratos de empreitada de obras públicas, quando se ...
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Aviso n.º 18537/2020
... tributos, das isenções, dos meios de pagamento e demais formas de extinção da prestação ... Artigo 4.º Imposto sobre o valor acrescentado e imposto de selo Às ... relativas a revisões de preços dos contratos de empreitada de obras públicas, quando se ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2021
... esse direito a estruturar a dedução do imposto supor- ... tado na aquisição de bens e ... aos contratos de locação financeira (leasing e ALD), ... ceiro, procedendo ao pagamento integral e a pronto do mesmo, acrescido de IVA, ... a Imposto do Selo (verba 17 da Tabela Geral do Imposto do Selo, ...
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Acórdão nº 27768/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017
... 7. A título de sinal e princípio de pagamento, os RR. entregaram aos AA., no acto de ... e pagaram a totalidade do IMT e o imposto de selo incidente sobre a permuta em causa ... A generalidade dos contratos e, em concreto, os contratos-promessa de compra e ...
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Regulamento n.º 730/2019
... ões e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... municipais acresce, quando devido, o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), à taxa legal ... relacionados com a execução de contratos-programa celebrados com o Município e, ou, com ... 11 - Quando for devido imposto de selo, IVA ou outros tributos, estes serão pagos, na ...
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Acórdão nº 01989/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020
... (…), (…), visando a liquidação de imposto de selo, do ano de 2014 ... A Recorrente não ... depois emitidas notas de cobrança para pagamento em prestações, cada uma destas no valor de € ... do selo incide sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis, e outros ...
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Acórdão nº 01071/17.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019
I - Não há oposição de acórdãos quanto à mesma questão fundamental de direito quando as situações de facto apreciadas em cada um dos acórdãos são substancialmente diversas e foram submetidas por cada um deles a diferentes normas legais; II - Também não há oposição de acórdãos quanto à mesma questão fundamental de direito se a legalidade do ato impugnado foi apreciada no acórdão recorrido com base
... de anulação dos atos de liquidação de imposto de selo n.ºs 20166430000866 de 2013, ... o tema), sejam as partes dispensadas do pagamento da taxa de justiça devida a final, nos termos do ... Cláusula 3.ª e da Cláusula 7.ª dos contratos de gestão celebrados entre o Banco de Portugal e ... -
Parecer n.º 2/2022
... Inversamente, o pagamento de juros e outros en- ... cargos diminuiu 356 ... realizadas (448 M€), dos ganhos em contratos de futuros (186 M€); e, por outro lado, à ... 279 260 241 233 -46 -16,6 -8 ... Imposto do selo (IS) 1 685 1 784 1 636 1 616 -68 -4,1 -19 ...
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Parecer n.º 2/2022
... Inversamente, o pagamento de juros e outros en- ... cargos diminuiu 356 ... realizadas (448 M€), dos ganhos em contratos de futuros (186 M€); e, por outro lado, à ... 279 260 241 233 -46 -16,6 -8 ... Imposto do selo (IS) 1 685 1 784 1 636 1 616 -68 -4,1 -19 ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... pode ser utilizado relativamente a contratos de arrendamento cujo imposto do selo tenha sido ... h) Juntar comprovativo do pagamento do imposto do selo ou comprovativo da ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2024
... ão graciosa apresentada relativamente ao Imposto" sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (“IRC\xE2" ... do artigo 6.º, do RCP , a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, tendo em ... consequências ficais em sede de Imposto de Selo (IS), pelo que se procede à alteração do ... CIS estão obrigadas a comu- nicar os contratos de arrendamento “até ao fim do mês seguinte ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os ... as entidades que procederam ao pagamento de subsídios ou subvenções, bem como as ... - 407) Alteração do regime fiscal dos contratos de construção (correções positivas) Perdas ... municipal sobre imóveis e o imposto de selo que incide sobre o valor dos prédios ou parte ...
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Parecer n.º 2/2019
... de contas no momento do primeiro pagamento da pensão social, dando origem a pagamentos ... e administrações públicas, os contratos de parceria público-privadas (PPP) e outras ... Por imposto, destaca-se a subida do IVA, de 903 M(euro) ... a verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo(75) (correspondente a 1% sobre o valor do imóvel ...
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Acórdão nº 0565/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
Tendo sido adquirido por usucapião o prédio rústico, onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo.
... a reclamação contra as liquidações do imposto" de selo que deram origem aos documentos de cobran\xC3" ... antecede e isentados os impugnantes do pagamento de qualquer imposto de selo, por o mesmo não ser ... do selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ... -
Parecer n.º 2/2018
... 6 - PERES - Forma de pagamento Quadro C. 7 - Desagregação da receita de ... farmacêutica, do adicional em sede de imposto único de circulação, do adicional às taxas do ... ; reforço da tributação em imposto de selo das comissões cobradas pelo sector financeiro; - ... e administrações públicas, os contratos de parceria público-privadas e outras ...
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Acórdão nº 00606/09.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2021
... imposto de selo relativo à doação de prédio urbano ... tão só para a Impugnante se eximir ao pagamento do imposto devido ... Da escritura de doação ... do selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis, e outros ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M
... as quais também se inclui a Reforma do Imposto" sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Na sequ\xC3" ... executivo, verificando-se a falta de pagamento até ao termo daquele prazo de 30 dias. 5 - Os ... de investimento; d) Isenção de Imposto do Selo, relativamente a todos os atos ou contratos ...
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Decreto-Lei n.º 162/2014
... para o investimento e a Reforma do Imposto sobre o Ren- ... dimento das Pessoas Coletivas ... do Selo, incentivando o empreendedorismo, a inovação ... sive, mantendo-se relativamente aos contratos anteriores ... os regimes legais ao abrigo dos ... rificando-se a falta de pagamento até ao termo daquele ... prazo de 30 dias ... 5 ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... ) Quadro 9 - Resultados da IT em 2015 (por imposto) Quadro 10 - Ciclo da RF obtida por Ação ... em IRC Quadro 68 - Situação dos contratos de concessão de Benefícios Fiscais ao ... Interno Bruto PMP Prazo médio de pagamento PO Programa Operacional POC Plano Oficial de ... alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo (41); ... Manutenção do adicional às taxas do ...
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Acórdão nº 00929/06.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021
1- A edificação construída pelo Recorrentes no terreno para construção constitui uma benfeitoria útil (art. 216º do Código Civil) não podendo sobre ela incidir imposto de selo, devendo o imposto de selo incidir apenas sobre o valor patrimonial do prédio rústico adquirido por usucapião, determinado por avaliação.* * Sumário elaborado pela relatora
... , relativos a liquidações de Imposto" de Selo ... A Recorrente terminou as suas alega\xC3" ... do selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ... pagamento de contribuição autárquica (1996 a 2002), ... -
Acórdão nº 3874/11.6TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2014
... até 30/12/2011, e de € 218,46 de imposto do selo sobre estes juros, e ainda dos juros que ... 18,869%, desde 31/12/2011 até integral pagamento, bem como do imposto do selo, à taxa de 4%, que ... em que condições foram celebrados os contratos cujo incumprimento foi invocado pelo Autor, ou ...
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Acórdão nº 0542/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016
I - Sendo oferecida como garantia fiança constituída pela sociedade que detém a totalidade do capital social da sociedade executada não pode a AT erigir em critério para a avaliação do património da sociedade fiadora o estipulado no art. 15.º do CIS para a avaliação das participações sociais. II - Esse critério apenas se impõe para efeitos da determinação da matéria tributável, como expressão...
... 15° do Código de Imposto de Selo (CIS) para aferir da idoneidade da ... com a susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido (cfr ... do selo incida sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos ou ... -
Acórdão nº 11742/17.8 T8LRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2018
Para prosseguimento do procedimento especial de despejo, deve considerar-se como suficiente para considerar cumprido o requisito legal previsto no artigo 15º nº4 e 15º nº1 i) do NRAU a apresentação no BNA de um contrato de arrendamento de Março de 1975, celebrado por escritura pública e registado na Repartição de Finanças oito dias após a sua celebração.
... ção de resolução, por falta de pagamento de rendas, ao abrigo dos artigos 1083 nº3 do CC ... o fundamento de que não se mostra pago o imposto de selo exigido pelo artigo 15º-C nº1, i), 1ª ... a forma mais solene de celebrar contratos, o que permite demonstrar que o combate à ... -
Acórdão nº 2096/10.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
I. Para efeitos da incidência do Imposto do Selo, não poderá ser considerada a mera existência de uma proposta de adesão, escrita e assinada apenas pelo proponente, uma vez que desta até poderá não resultar qualquer contrato no futuro. II. O retardamento da liquidação de imposto só dá origem a juros compensatórios, se estiver demonstrada a culpa do contribuinte em tal situação de retardamento.
... », apresentou contra a liquidação de Imposto do Selo (IS) nº ... , referente ao ... do Selo na parte respeitante aos contratos de adesão e mantendo-a na parte respeitante ao ... e não entregou, decorrendo daí o pagamento de juros compensatórios nos termos do artigo ... -
Acórdão nº 01377/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2018
... que apresentara contra liquidação de imposto de selo, acto esse que se fundamentara na ... ção do IS, relativamente a actos e contratos previstos na verba 1.1. da TGIS, está definida ... 30/12/2010 e tendo como data limite de pagamento voluntário o dia 31/12/2010, a reclamação ...