pacto permanencia
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Acórdão nº 00611/21.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2023
... ou emergentes da violação de obrigações assumidas em eventual pacto de permanência ... 2. A resolução do contrato pelo Trabalhador com ...
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Acórdão nº 00124/11.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
1 – Sendo o contrato de docente regulado pela lei nº 59/2008, de 11 de setembro, nos termos do seu artigo 279º, sendo o ocorrido despedimento considerado ilícito, será a entidade empregadora condenada ao pagamento de uma indemnização pelos prejuízos causados, não devendo o trabalhador receber uma compensação inferior à importância correspondente das remunerações que deixou de auferir, desde
... ou emergentes da violação de obrigações assumidas em eventual pacto de permanência, conforme determinado pelo artigo 287.º do RCTFP ... 2 ... -
Acórdão nº 314/11.4TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015
... ância do prazo de aviso prévio ou de obrigação assumida em pacto de permanência” ... Mas esta solução legal é manifestamente ...
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Acórdão nº 847/14.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... ância do prazo de aviso prévio ou de obrigação assumida em pacto de permanência ... Artigo 402.º Revogação da denúncia ... 1 — O ...
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Acórdão nº 98/12.9TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016
I. O trabalhador pode resolver o contrato de trabalho caso o empregador, culposamente, viole os seus deveres em termos tais que, pela sua gravidade e consequências, torne inexigível a manutenção do vínculo laboral. II. Existe justa causa subjetiva de resolução do contrato pelo trabalhador quando o empregador o assedia, entre outras coisas mudando-lhe o sitio onde prestava a atividade, proibindo-
... Sendo que tão pouco se apurou que houvesse algum pacto de permanência e/ou de confidencialidade do autor relativamente à ré ... -
Acórdão nº 777/16.1T8TVD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017
I– O artigo 402º nº1 do CT/2009 exige que o reconhecimento da assinatura do trabalhador seja feito por Notário. II– O reconhecimento da assinatura por Advogado não é apto a produzir o resultado previsto pela norma, de impedir a revogação da denúncia face ao arrependimento posterior do declarante. (Sumário elaborado pela Relatora)
... ância do prazo de aviso prévio ou de obrigação assumida em pacto de permanência.” E dispõe o artigo 402º[5] nº1 que “O trabalhador ... -
Acórdão nº 14383/16.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
... ância do prazo de aviso prévio ou de obrigação assumida em pacto de permanência.” ... “A indemnização devida pelo trabalhador em ...
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Acórdão nº 1424/19.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
I – Não cumpre o ónus de especificação imposto no art.º 640.º n.º 1 als. a) e b) do CPC a Recorrente que procede à indicação genérica da prova, que na sua opinião, justificaria uma decisão diversa daquela que foi tomada pelo tribunal a quo, em relação a um conjunto de factos que pretende que sejam dados como provados, sem especificar os concretos pontos da decisão da matéria de facto que...
... ância do prazo de aviso prévio ou de obrigação assumida em pacto de permanência.” Importa salientar que a indemnização prevista no ... -
Acórdão nº 885/13.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015
I. A indemnização prevista no art. 399º do Código do Trabalho opera automaticamente, sem necessidade de alegação pelo empregador da existência de prejuízos resultantes da resolução ilícita do contrato pelo trabalhador. II. O excesso de trabalho não integra a figura de assédio moral quando o volume de trabalho foi sempre o mesmo, o trabalhador nunca se queixou de tal excesso e não se demonstra...
... ância do prazo de aviso prévio ou de obrigação assumida em pacto de permanência ... Estabelece o art. 400º, nº 1, do Código do ... -
Acórdão nº 00124/11.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
1 – Por ser de admissão incerta o recurso de revista excecional previsto no art. 150º CPTA, as nulidades suscitadas relativamente a acórdão de Tribunal Central Administrativo devem ser arguidas diretamente neste tribunal. Efetivamente, a imposição de arguir as nulidades dos acórdãos da 2ª instância, por via de recurso, não se adequa à natureza excecional desta espécie de impugnação...
... ou emergentes da violação de obrigações assumidas em eventual pacto de permanência, conforme determinado pelo artigo 287.º do RCTFP ... 2 ... -
Acórdão nº 1454/16.9T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2018
I - O trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato, quando ocorra justa causa. II - Na resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, o requisito da impossibilidade prática da subsistência da relação de trabalho deve ser analisado caso a caso e com as devidas cautelas (“com as necessárias adaptações”, diz-se no n.º 4, do artigo 394.º). III – No âmb
... ância do prazo de aviso prévio ou de obrigação assumida em pacto de permanência ... S) - A Recorrente tem direito a ser indemnizada pela ... -
Acórdão nº 00592/19.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021
1 – Nos termos do artigo 92.º da LGTFP [Lei n.º 35/20014, de 20 de junho], os trabalhadores podem ser sujeitos a mobilidade, a qual reveste duas modalidades: na categoria, e intercarreiras ou categorias. 2 - A mobilidade na categoria opera-se para o exercício de funções inerentes à categoria de que o trabalhador é titular, na mesma actividade ou em diferente actividade para que detenha...
... ou emergentes da violação de obrigações assumidas em eventual pacto de permanência ... 2. A resolução do contrato pelo Trabalhador com ... -
Lei n.º 59/2008
... Pacto de não concorrência ... 1 — São nulas as cláusulas dos contratos e ...
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Acórdão nº 68/09.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2013
Comete um único crime de auxílio à imigração ilegal o arguido que permite que várias cidadãs estrangeiras “trabalhem” no seu estabelecimento comercial na actividade de alterne e prostituição, auferindo desse modo rendimentos para o seu sustento ao mesmo tempo que lhes facilita a permanência no país.
... e ainda na Declaração Universal dos Direitos do Homem, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e da Convenção ... -
Anúncio n.º 7681-GO/2007, de 12 de Novembro de 2007
... çado com 3 609 640$ em dinheiro, prestaçóes suplementares e o seu pacto foi modificado e ficou com a seguinte redacçáo: ... 1 - A sociedade ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 83/2004 de 4 de Novembro
... prévio ou emergente da violação de obrigações assumidas em pacto de permanência ... Cláusula 66.ª ... Não produção de efeitos da ...
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Acórdão nº 264/09.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2010
... ância do prazo de aviso prévio ou de obrigação assumida em pacto de permanência ... Da conjugação destas normas resulta que, não ...
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Acórdão nº 832/08.1TTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... 5ª do contrato de formação, e ainda o pacto de permanência do trabalhador ao serviço do R., por dois anos ...
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Acórdão nº 276/09.8TTVLG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 2012
I – Tendo o trabalhador denunciado o contrato de trabalho, pode revogar a denúncia nos termos do Art.º 402º do CT2009. II – E, tendo a denúncia sido efetuada sem concessão de aviso prévio, por identidade de razão, se não por maioria, pode o A. alterar ou aditar os respetivos termos, juntando-lhe então a cláusula do aviso prévio. III – Concedida baixa médica por doença ao...
... ância do prazo de aviso prévio ou de obrigação assumida em pacto de permanência ... Artigo 402.º Revogação da denúncia1 — O ... -
Acórdão nº 3015/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2006 (caso NULL)
1. A questão jurídica do direito de preferência convencional e sua eficácia real deve ser analisada à luz do regime jurídico vigente à data em que as partes celebraram a escritura pública. 2. São essencialmente distintos quanto à sua natureza os institutos jurídicos de compra e venda e o da permuta, sendo da essência da compra o pagamento a dinheiro da coisa vendida, enquanto que é essência...
... ões: I - A decisão decorrida dá como certo a existência de um pacto de preferência entre a Recorrente e alguns Recorridos e qualifica como ... -
Em vigor
Lei n.º 59/2008 . Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 108.º Pacto de não concorrência ... Artigo 109.º Pacto de permanência ... Artigo ...
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Acórdão nº 0516058 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2006 (caso NULL)
Tendo o trabalhador denunciado o contrato de trabalho independentemente de justa causa e não tendo concedido o prazo de aviso prévio, deve ser condenado a pagar à entidade patronal uma indemnização de valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondentes ao período de antecedência em falta, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados em virtude da inobservânc
... prévio ou emergentes da violação de obrigações assumidas em pacto de permanência" ... Não tendo o autor concedido à ré o aviso ... -
Acórdão nº 832/08.1TTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2009
... 5ª do contrato de formação, e ainda o pacto de permanência do trabalhador ao serviço do R., por dois anos ...
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Despacho n.º 3932/2021
... , de 20 de agosto, que aprova o Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações, determinou, como um dos cinco eixos fundamentais ...