pacto permanencia
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Acórdão nº 02P3217 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
I - O recurso do acórdão final do tribunal de júri, no que ao objecto e fundamentos concerne, pode visar o reexame da matéria de direito e/ou ter como fundamento qualquer dos vícios dos nºs 2, alíneas a) a c), e 3, do artigo 410º do CPPenal. II - Não existem fórmulas tabelares para a melhor descrição e separação entre os factos provados e não provados; a que o Júri seguiu não carrega a contradição
... vontades dos participantes hoc sensu, a verificação de um qualquer pacto mais ou menos explícito entre eles tenha dado origem a uma realidade ... -
Em vigor
Lei n.º 99/2003 . Código do Trabalho
... Artigo 146.º Pacto de não concorrência ... Artigo 147.º Pacto de permanência ... Artigo ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ção ali, onde o encontro de vontade dos participantes - um qualquer pacto mais ou menos explícito entre eles – tiver dado origem a uma realidade ...
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Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...
... ção Universal dos Direitos do Homem, do disposto no 14º, nº 2, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e, do disposto no artigo ... -
Acórdão nº 02S2672 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... tenha investido na sua formao profissional, funcionando o acordo ou pacto de permanncia do trabalhador ao servio da empregadora como compensao para ...
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Acórdão nº 07S1443 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
I - O juízo de prognose sobre a impossibilidade da manutenção da relação de trabalho pressuposto no n.º 1 do art. 396.º do Código do Trabalho deve estruturar-se em critérios objectivos, tomando-se em conta um empregador normal, com a sagacidade, experiência e senso atribuíveis a um bom pai de família. II - Somente quando for possível efectuar um juízo que aponte, de todo, para a inexigibilidade
... -, já que se não vislumbra a existência de um qualquer pacto de permanência, não se pode extrair daí uma não guarda de lealdade ... -
Acórdão nº 181/07 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Março de 2007
... º 1, do Código do Trabalho para a figura funcionalmente próxima do pacto de permanência, as despesas formativas da anterior entidade empregadora ...
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Acórdão nº 2603/17.5T8STB.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
... ão foi a de errada interpretação da aplicabilidade do instituto do pacto comissório e da proibição que o mesmo encerra prevista no artigo 694.º ...
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Despacho n.º 5518/2020
... Compete ainda à Comissão de Spin-offs do IPC pronunciar-se sobre o pacto social das Spin-offs que venham a ser criadas.3 - O apoio e acompanhamento ...
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Regulamento n.º 528/2018
... após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto aos titulares das mesmas ou da gerência; l) A violação do ...
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Regulamento n.º 719/2018
... após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto aos titulares das mesmas ou da gerência; l) A violação do ...
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Decreto-Lei n.º 41/2023
... pela comunidade internacional através da adoção do Pacto Global das Migrações aprovado pela ... Assembleia-Geral das Nações ...
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Acórdão nº 10545/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2007
... de forma vaga", entende que "não está só em causa a violação do pacto de exclusividade, mas também a concreta actividade que o A, passou a ...
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Regulamento n.º 725/2023
... 2 — A cessão de quotas ou qualquer outra alteração do pacto social deve ser comunicada à ... Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias ...
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Acórdão nº 516/17.0T8VRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020
I – O incumprimento de um pacto de preferência sem eficácia real confere ao preferente o direito a indemnização, a título de responsabilidade contratual, pelos danos resultantes da violação do pacto; II – A lei faz depender a obrigação de indemnização da existência de um dano, sendo certo que não define em que consiste esta condição de tal obrigação; III – O dano tem sido...
... C. Dando como certa a existência de um pacto de preferência no qual os Réus se obrigaram a dar preferência à Autora ... -
Acórdão nº 20963/22.4T8LSB-A.L2-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-25
1–Enquanto um gerente se mantiver em funções, não tendo sido deliberada a sua destituição, pode e deve convocar as assembleias que se mostrem necessárias e convenientes, nos termos dos arts. 248º nºs 1 e 3 e 375º nº1, ambos do CSC. 2–Considerando-se que o art. 334º do Código Civil mantém, em matéria de deliberações sociais, a sua autonomia e campo de aplicação em relação à al. b) do nº1 do art. 58
... FF.– Nas palavras da referida disposição do pacto social, “na cessão de quotas a estranhos, a sociedade, em primeiro ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2023
... de situações que o Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das ... Migrações complementa o Plano de Ação da Garantia para ...
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Acórdão nº 1314/20.9T8AMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-01-24
I - As modificações introduzidas em contrato de sociedade, mesmo que meramente de construção frásica ou gramatical, constituem alterações a contrato de sociedade e correspondem a alterações formais. II - Contudo, só as alterações substanciais - as que verdadeiras alterações do conteúdo contrato impliquem -, estão sujeitas ao regime jurídico que a lei estabelece para aquele efeito (cfr. art. 85º e
... que destituiu a Autora do cargo de gerente e a segunda que alterou o pacto social, e, caso a primeira deliberação não padeça de qualquer vício, ... -
Acórdão nº 1276/18.2T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-09-26
“I - Entende-se que o objecto do negócio é contrário à lei sempre que viole regras imperativas (art. 280º do CC). No entanto, há contrariedade à lei, não só quando o objecto do negócio viola directamente uma disposição legal imperativa, como também quando o objecto, sem ofender frontalmente a lei, tenta contornar uma proibição por esta imposta, chegando por outros meios ao resultado proibido (frau
... estrutural do contrato positivo de transmissão e do pacto fiduciário que o desfigura, merecedora da negação da sua validade ... -
Edital n.º 973/2019
... após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto aos titulares das mesmas ou da gerência; k) A violação do ...
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Acórdão nº 00155/13.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016
... os factos narrados – não obstante a alteração ao artigo 3.º do pacto social e consequente registo na Conservatória ocorrido em datas ...
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Aviso n.º 14263/2021
... após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto aos titulares das mesmas ou da gerência; l) A violação do ...
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Aviso n.º 5862/2021
... após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto aos titulares das mesmas ou da gerência; l) A violação do ...
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Regulamento n.º 350/2022
... rência, a cessão de quotas ou outra alteração ao pacto social quanto aos titulares das quotas ou ... gerência, quando o titular ...
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Acórdão nº 214/09.8TTSTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2014
I - Numa sociedade por quotas com dois sócios com quotas iguais, cujo pacto social prevê que ambos os sócios exercem a gerência dividindo os respectivos serviços, conforme deliberação em assembleia, e não tendo havido deliberação a atribuir a qualquer deles o poder disciplinar em relação aos trabalhadores, ambos podem exercê-lo. II - O facto de um dos sócios se ter ocupado, por norma, das questõ
... pacto social da Recorrente (artº.6º), apenas o sócio-gerente D… tem poderes ...